Ação de despejo
Ação de despejo é a medida processual pela qual o proprietário de um imóvel pode retirar dele um inquilino, por vários motivos, entre eles a falta de pagamento dos alugueres, ou apenas pela vontade do proprietário em reaver o bem, de acordo com as previsões vigentes no sistema legal ao qual se subordina a relação de inquilinato.
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No Brasil, a ação de despejo não está subordinada ao Código de Processo Civil (CPC), mas a um dispositivo legal próprio, a lei do inquilinato (Lei nº 8.245, de 18.10.1991). Contudo, por força do artigo 273 do CPC, esta ação tem que seguir o chamado procedimento ordinário (salvo na hipótese de arrendamento rural, quando o rito é o sumário). Assim como os demais processos locatícios, esta é uma ação que tramita durante as férias forenses; a citação pode ser feita pelo correio e o valor da causa é de doze vezes o preço do aluguel (salvo no caso de locação derivada de contrato de trabalho, quando o valor da causa será de três vezes o salário). Ainda segundo o direito brasileiro, há entendimento jurisprudencial ser cabível nas ações de despejo a chamada tutela antecipada, quando a parte autora pede que o juiz decida previamente antes do julgamento final, desde que presentes os requisitos legais.
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Em 2013 a atriz e cantora Lauryn Hill foi despejada da mansão em South Orange onde morava desde 2009, por haver cessado o pagamento dos alugueres; antes o proprietário já havia acionado a justiça procurando obrigá-la a quitar as prestações devidas, sem sucesso. No Brasil o cantor João Gilberto foi processado em 2011 por Georgina Maria Natividade Faucigny Bandolini d'Adda, milionária italiana proprietária de um apartamento no Leblon, Rio de Janeiro, por este não permitir a entrada de pessoas ali, mesmo para a realização de obras de manutenção; em junho as partes chegaram a um acordo, e a ação foi arquivada: João, apesar de figurar como inquilino, não morava naquele endereço, e sim uma mulher que não foi identificada.
