Lei da Dosimetria
A Lei n.º 15 402 de 2026, apelidada de Lei da Dosimetria, é uma lei brasileira originada do Projeto de Lei n.º 2 162/2023, que alterou a Lei de Execução Penal e o Código Penal no que diz respeito à progressão de regime, à dosimetria da pena e à execução penal por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Imagem: Senado Federal · BY-SA · Openverse
Câmara dos Deputados
O projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e com relatoria de Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 10 de dezembro de 2025, com 291 votos a favor, 148 contra, 1 abstenção e 65 ausentes. Parlamentares do Novo (5), PRD (5) e Cidadania (3) votaram todos sim, enquanto deputados do PT (65), PSOL (12), PCdoB (9), PV (3) e da Rede (3) votaram todos não. A votação começou no dia 9 de dezembro de 2025 às 19h e só foi terminar às 3:56 da madrugada do dia seguinte.
Senado Federal
O projeto de lei tramitou rapidamente na casa alta do congresso, sendo votado no Plenário apenas 7 dias após a sua aprovação na Câmara, em 17 de dezembro de 2025. Foi aprovado com 48 votos a favor, 25 contra e uma abstenção. Parlamentares do PL (14), União (6), Republicanos (4), PSB (3), PSDB (3) e Novo (1) votaram integralmente a favor do projeto, enquanto senadores do PT (9) e PDT votaram contra.
Presidência da República – Veto
Em um ato realizado no Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro de 2026, em um ato com o nome de "Cerimônia em Defesa da Democracia", o Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, remetendo-o de volta ao Congresso Nacional. Em um evento a apoiadores, ainda em dezembro de 2025, Lula declarou "se eles [os parlamentares] quiserem, que derrubem meu veto".
Derrubada do Veto pelo Congresso Nacional
O veto foi derrubado em votação em sessão conjunta no Congresso Nacional, realizada no Plenário Ulysses Guimarães, com o placar de 318 a 144 e cinco abstenções na Câmara dos Deputados, e com 49 a 24 no Senado Federal, ambos superiores à maioria absoluta, isto é, 257 deputados e 41 senadores. Sendo assim, ela foi remetida pelo Poder Legislativo de volta ao Presidente da República, que passou a ter um prazo de 48 horas para a publicação da legislação. Lula decidiu não o fazê-lo, deixando para o Legislativo a prerrogativa de fazer a promulgação da nova lei.
Supremo Tribunal Federal
Ações que questionam a validade da lei foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL REDE. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator do caso. Em 9 de maio de 2026, Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise as ações que questionam a constitucionalidade da norma. Segundo ambos os requerentes, a legislação cria tratamento executório (duração e intensidade das penas) para crimes voltados à ruptura institucional mais brandas que crimes comuns. Além disso, argumentam ter havido análise fragmentada do veto no senado – o texto havia sido anteriormente integralmente vetado pelo presidente da república –, de forma que não seria possível ao senado restabelecer somente partes da norma sem remeter o texto de volta à Câmara. Em despacho, o ministro Moraes remeteu os autos à Advocacia-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, com prazo de 3 dias para manifestação, além de requerer manifestação por parte da Presidência da República e do Congresso Nacional no prazo de 5 dias.
Reações
A suspensão da legislação pelo STF gerou críticas por parte de presidenciáveis de direita e dos parlamentares da oposição. Os pré-candidatos Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo) divulgaram posicionamentos mirando Alexandre de Moraes. Em evento de seu partido em Santa Catarina, Flávio declarou: "Parece, mais uma vez, um jogo combinado; mais uma vez é a democracia que fica abalada. É uma decisão do Congresso Nacional, em sua grande maioria, defendendo a lei da anistia, que, numa canetada monocrática, mais uma vez, o ministro do Supremo revoga a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo. Mas o Brasil parece que está se acostumando com isso, mas nós não vamos nos acostumar".
