Contrato de trabalho
O contrato de trabalho é o acordo jurídico fundamental entre empregador e empregado, nascido da vontade individual e essencial para a ordem social e jurídica. Suas características principais incluem natureza privada, consensualidade, continuidade (trato sucessivo) e reciprocidade de obrigações (sinalagmático).
Pontos-chave
- O contrato de trabalho formaliza a relação entre empregador e empregado.
- Suas características essenciais são: natureza privada, consensualidade, trato sucessivo e sinalagmático.
- A legislação trabalhista brasileira passou por diversas transformações históricas.
- A Reforma Trabalhista de 2017 alterou significativamente a CLT e outras leis.
- Existem diferentes modalidades de contratos de trabalho, como individual, de equipe, por tempo determinado e indeterminado.
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Para entender o contrato de trabalho, é crucial conhecer sua evolução no Brasil. A Constituição de 1824 aboliu corporações e garantiu liberdade de trabalho. O Código Comercial de 1850 trouxe as primeiras regras trabalhistas. A Lei do Ventre Livre (1871), a Lei dos Sexagenários (1885) e a Lei Áurea (1888) extinguiram a escravidão, abrindo caminho para novas relações de emprego e a formalização dos contratos de trabalho.
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A Lei nº 13.647/2017, sancionada em 13 de julho de 2017 e em vigor desde 11 de novembro de 2017, promoveu profundas mudanças na legislação trabalhista brasileira. Essa reforma, inserida em um contexto de implementação de um projeto ultraliberalista, alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Lei do Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/1974), a Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990) e a Lei da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991).
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O art. 442 da CLT define o contrato de trabalho como o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego. Embora criticado por alguns doutrinadores, que argumentam que o contrato cria a relação e não apenas a corresponde, essa definição estabelece o vínculo jurídico de subordinação do empregado ao empregador. Alice Monteiro de Barros o conceitua como o acordo entre uma pessoa física (empregado) e outra pessoa (física ou jurídica, empregador) para a prestação pessoal e não eventual de serviços, mediante salário e subordinação jurídica.
Contrato Individual
Conforme o Artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, verbal ou escrito, que formaliza a relação de emprego. Nele, uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, com continuidade, a outra pessoa (empregador), mediante salário. Pode ser por prazo determinado, indeterminado ou para trabalho intermitente (Art. 443 da CLT). Este contrato envolve um único empregado.
Contrato de Equipe ou Plúrimo
O contrato de equipe ou plúrimo ocorre quando mais de um trabalhador compõe o polo ativo da relação empregatícia. É um acordo firmado por um grupo que se une para realizar um serviço comum, dependendo do esforço de todos. É visto como um 'feixe de contratos individuais' autônomos e independentes, anotados individualmente na CTPS. A formação se dá pela unidade laborativa entre os contratados, que se apresentam como um todo ao tomador de serviços.
Contrato por Tempo Indeterminado
Os contratos por tempo indeterminado não possuem uma data de término pré-fixada, mantendo uma duração indefinida. A CLT considera essa modalidade a regra geral. Portanto, ao se reconhecer uma relação de emprego, presume-se que ela seja por tempo indeterminado, cabendo ao empregador provar o contrário (Súmula 212 do TST). Esses contratos tendem a ser mais benéficos ao trabalhador, oferecendo maiores garantias e direitos em caso de interrupção, suspensão ou rescisão.
Contrato por Tempo Determinado
Por serem exceção à regra geral dos contratos por tempo indeterminado, os contratos por tempo determinado, que possuem um termo extintivo pré-fixado, só podem ser celebrados em hipóteses legais específicas. O art. 443, § 2º, da CLT prevê sua validade em casos de: 1) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique o prazo; 2) atividades empresariais de caráter transitório; ou 3) contrato de experiência. Esta última hipótese é a mais comum, por vezes utilizada de forma ampla.
Contrato Temporário de Trabalho
Criado pela Lei nº 6.019/74, o contrato temporário possui tipicidade específica, distinta dos trabalhadores a termo da CLT. Caracteriza-se por uma relação trilateral: empresa de trabalho temporário, trabalhador temporário e empresa tomadora de serviços. O trabalhador temporário é vinculado a uma empresa de trabalho temporário, que o disponibiliza a outras empresas por um período. Seu regime é regido pela Lei nº 6.019/74, enquanto o trabalhador a prazo é regido pela CLT.
Contrato Intermitente - Eventual
Inserido pela Lei 13.467/17 no art. 443 da CLT, o contrato intermitente permite a prestação de serviços não contínua, com alternância de períodos de trabalho e inatividade (em horas, dias ou meses). A subordinação existe, mas a prestação de serviços não é contínua. Essa modalidade é aplicável a qualquer tipo de atividade, exceto para aeronautas.
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O contrato de trabalho, como negócio jurídico, deve observar os requisitos de validade estabelecidos no art. 166 do Código Civil. Um contrato é considerado nulo quando: é celebrado por pessoa absolutamente incapaz; tem objeto ilícito, impossível ou indeterminável; o motivo comum e determinante é ilícito; não segue a forma prescrita em lei; omite solenidade essencial; visa fraudar lei imperativa; ou a lei o declara nulo explicitamente.


