Auxílio Emergencial
Auxílio Emergencial, também chamado de Caixa Auxílio Emergencial ou coronavoucher, foi um programa do governo federal brasileiro de renda mínima aos mais vulneráveis durante a pandemia de COVID-19. O objetivo do auxílio financeiro foi mitigar os impactos econômicos causados pela pandemia de COVID-19 no Brasil.
O auxílio foi criado em meio ao isolamento social para instaurar medidas de proteção social e atenuar a crise econômica decorrente aos efeitos causados pela pandemia de COVID-19 no Brasil. A iniciativa do Poder Legislativo do Brasil baseou-se no pleito da sociedade organizada e em ações implementadas em vários países pelo mundo de implementação de renda emergencial à população por conta da pandemia de COVID-19. Depois de pleito de políticos do Poder Legislativo, o Ministério da Economia aceitou a implementação de um programa temporário para pagamento de uma renda ou auxílio emergencial de 200 reais mensais para a população brasileira de baixa renda, mas o Poder Legislativo ampliou esse valor através da aprovação do Projeto de Lei 9236/17, de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, do PSDB/MG, que foi votado pela Câmara dos Deputados do Brasil em 26 de março de 2020, e votado por unanimidade pelo Senado Federal do Brasil 4 dias depois, e logo encaminhado pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre, para análise do Presidente da República (Jair Bolsonaro), que o sancionou em 1 de abril de 2020.
O Governo Federal do Brasil lançou o site e o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial (disponível para os sistemas operacionais Android e iOS) para que os requisitantes pudessem efetuar o cadastro e receber o auxílio. Vários usuários relataram problemas técnicos no sistema. A partir de 8 de junho de 2020, as agências dos Correios em todo o Brasil também foram habilitadas para apoiar aos requisitantes em suas solicitações, de maneira gratuita e modo presencial. Para estar apto a receber o auxílio, é preciso se enquadrar em todos os requisitos listados abaixo: Entre abril e maio de 2020, algumas pessoas foram presas por usarem o benefício para a promoção de festas e eventos, o que levantou a possibilidade de aqueles com maior poder aquisitivo terem sido habilitados a receber o auxílio financeiro. Em 21 de maio de 2020, foi constatado que militares, pessoas de classe média e servidores públicos receberam o auxílio de maneira indevida, devido a falhas no aplicativo e ao não cruzamento de informações. Como forma de solucionar o problema, o valor recebido teve que ser devolvido por essas pessoas, por meio de um endereço eletrônico destinado a este fim.
Aplicativo
Caixa Auxílio Emergencial é um aplicativo brasileiro lançado em 7 de abril de 2020 e disponível para Android, iOS e em versão web. Com a Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020 (Lei Auxílio Emergencial), esse aplicativo recebeu cadastros e garantiu uma renda mínima, o chamado "Coronavoucher", aos cidadãos brasileiros mais vulneráveis durante a pandemia do COVID-19 (novo coronavírus). Apenas na manhã do dia de seu lançamento, o serviço contou com nove milhões de acessos e seis milhões de cadastros. No aplicativo é possível realizar o cadastro após preencher todas as informações necessárias e que irão servir para a checagem dos requisitos. Ainda durante o cadastro, há a opção de informar uma conta bancária (no nome do cidadão cadastrado) ou até mesmo criar uma conta poupança digital e gratuita pela Caixa Econômica. Uma vez cadastrado, é possível fazer o acompanhamento realizando login no aplicativo informando CPF e Token de acesso. Este Token é uma senha de seis dígitos recebidos via SMS no celular cadastrado e que tem uma validade, que era de 4 horas, mas a partir do dia 12 de abril de 2020, aumentou-se para 24 horas. Quem teve a primeira análise rejeitada, pode-se fazer o recadastro para ser novamente analisado, se assim achar ter o direito de receber o auxílio emergencial.
Imagem: Palácio do Planalto · BY · Openverse
Segundo o Ministro da Economia, o orçamento previsto para o pagamento do auxílio para trabalhadores informais durante três meses será em torno de 98 bilhões de reais. Até 27 de abril de 2020, o total pago pela CEF foi em torno de 27,7 bilhões de reais. Contudo, em 22 de abril, o Senado aprovou uma ampliação da categorias de trabalhadores que poderão receber o auxílio. Com a ampliação, o Ministério da Economia estimou o impacto nas finanças públicas em mais 10 bilhões de reais. Com efeitos na inclusão bancária, a Caixa Econômica Federal criou a poupança social digital, uma conta poupança simplificada para beneficiários de programas do Governo Federal, como o Auxílio Emergencial e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A conta de poupança social digital permite que as pessoas recebam o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem pagar qualquer tarifa de manutenção. Essas contas têm um limite de movimentação de até R$ 5 mil por mês. Além da isenção de tarifa, a conta permite que o titular faça três transferências eletrônicas por mês sem custos.
Uso para pagamento de dívidas
O dinheiro proveniente do auxílio emergencial foi comumente utilizado para a quitação de dívidas antigas. Segundo pesquisas publicadas pelo site da revista brasileira Veja, houve um aumento de 13% nas dívidas negociadas à vista somente no primeiro semestre de 2020, forte indicativo de como a presença do auxílio emergencial têm afetado o comportamento do brasileiro que, inadimplente em algum ou diversos setores, busca, afoito, quitar suas pendências financeiras mesmo no estado apocalíptico em que se encontra. Tal comportamento é motivo de preocupação e questionamento para aqueles que se atentam aos dados e estudam o comportamento social durante a pandemia. Diante da dúvida a respeito do porquê de tal postura, Maria Paula Bertran, professora da Universidade de São Paulo, pontua as problemáticas desenvolvidas pelo comportamento de usar o auxílio emergencial como um dinheiro "extra" e destiná-lo, portanto, para o pagamento de dívidas. Segundo a professora, o vácuo gerado ao consumo pelo uso indevido do auxílio para aplicação em dívidas antigas claramente afeta a economia nacional, que precisa com urgência da manutenção dos níveis básicos de consumo para proteger os cidadãos do desemprego crescente desencadeado pela pandemia. Ademais, com a aplicação do valor cedido pelo Governo Brasileiro em empresas de cobrança ou recuperação de crédito, os devedores tiram da sua própria linha de sustento para tentar retirar, de si mesmos, o estigma da dívida. Assim, pode-se apontar como o desvio do auxílio emergencial representa uma grave decadência nos níveis básicos de consumo e na subsistência das famílias que procuram quitar suas dívidas.
