Ordenamento jurídico
O ordenamento jurídico, também conhecido como ordem ou sistema jurídico, representa a estrutura hierárquica das normas de direito de um Estado. Ele se caracteriza por sua unidade, coerência e completude. Nesta hierarquia, normas de categorias superiores conferem validade e subordinam as de categorias inferiores. Geralmente, a Constituição está no topo, e todas as outras leis devem ser compatíveis com ela, tanto em seu conteúdo (materialmente) quanto em sua forma (formalmente).
Pontos-chave
- O ordenamento jurídico é a dimensão hierárquica das normas de um Estado, com unidade, coerência e completude.
- Normas superiores validam e subordinam normas inferiores, com a Constituição geralmente no ápice.
- A unidade do ordenamento é garantida por uma norma fundamental, que pode ser pressuposta, de reconhecimento ou posta.
- A coerência busca evitar antinomias (contradições entre normas), que são resolvidas por critérios específicos ou interpretação.
- A completude assegura que o ordenamento tenha normas para todos os casos, evitando lacunas que podem ser próprias ou impróprias.
Imagem: Defensoria Pública da União - DPU · CC0 · Openverse
Para compreender o ordenamento jurídico, é essencial analisar a relação entre as normas jurídicas e também considerar elementos não normativos, como definições, classificações e preâmbulos. A natureza relacional do ordenamento leva à discussão sobre sua unidade e o fundamento que o sustenta.
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A complexidade de um ordenamento jurídico, com seus diversos tipos de normas, é sustentada por sua unidade ou coesão. Para fundamentar esse conjunto normativo, é necessária uma norma de origem, fundamental. A compreensão dessa norma fundamental pode ser abordada por diferentes argumentos: como pressuposta, de reconhecimento ou como norma posta.
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Nesta perspectiva, a norma fundamental é pressuposta pela razão dogmática. Isso significa que o ordenamento jurídico reconhece uma primeira norma hipotética como o alicerce das demais normas existentes, e todo o raciocínio jurídico se baseia nela. Consequentemente, a própria norma fundamental não é relacional, pois sua validade decorre das condições do próprio pensamento.
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Aqui, a norma fundamental é vista como uma existência de fato, manifestada pela própria existência de um ordenamento jurídico em uma sociedade. Não há pressupostos teóricos; sua existência é comprovada pelo seu uso e aplicação em um determinado contexto.
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Nesta visão, a norma fundamental é estabelecida pelo poder fundante da ordem jurídica, caracterizando-se por sua imposição pelo poder legítimo e constituinte. Ela é admitida como a primeira norma em uma ordem hierárquica. Em síntese, em todas essas abordagens, a norma fundamental serve como o fundamento de validade de todas as normas do ordenamento. Ela não só garante a unidade do ordenamento, mas também fundamenta sua validade, sendo simultaneamente o alicerce de validade e o princípio unificador das normas.
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Além da unidade, é crucial que haja coerência entre as normas jurídicas, evitando contradições, que são denominadas antinomias. Existem três tipos possíveis de antinomias, que podem se manifestar em duas categorias. Para resolver antinomias reais, aplicam-se critérios específicos. Contudo, em casos de normas contemporâneas, do mesmo nível e gerais, a solução é confiada à liberdade do intérprete, que pode optar por eliminar uma ou ambas as normas, ou conservá-las.
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Completude significa que um ordenamento jurídico possui uma norma para regular qualquer caso, ou seja, não apresenta lacunas. A completude é essencial em sistemas onde o juiz é obrigado a julgar todas as controvérsias com base em uma norma do sistema. As lacunas surgem da comparação entre o ordenamento existente e o que deveria ser. As lacunas ideológicas (de direito a ser estabelecido) diferem das lacunas reais (do direito já estabelecido). Assim, há lacunas próprias (do sistema ou dentro dele) e impróprias (da comparação do sistema real com o ideal). Ambas designam casos não regulamentados, mas se distinguem na forma de eliminação: as impróprias exigem novas normas do legislador, enquanto as próprias podem ser preenchidas pelo intérprete usando as leis vigentes.
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Para que se possa falar em relações entre ordenamentos, é necessário que existam múltiplos sistemas jurídicos. A primeira fase do pluralismo jurídico, ligada ao historicismo, afirmava a nacionalidade dos direitos, que emanavam da consciência popular. Assim, em contraste com o direito natural único, surgiram tantos Direitos quantos eram os povos ou nações, com um caráter estatalista, refletindo os poderes soberanos. A segunda fase, institucional, reconhece a existência de ordenamentos jurídicos de variados tipos: acima do Estado (como o direito internacional e doutrinas da Igreja Católica), abaixo do Estado (ordenamentos sociais), e ao lado ou contra o Estado (como seitas secretas, entre outros).
