Estatuto da Juventude
O Estatuto da Juventude no Brasil, é a denominação conferida à lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude.
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Ao todo, são 11 os direitos previstos no Estatuto da Juventude: Fonte: Portal Brasil, com informações do Palácio do Planalto, Da Câmara dos Deputados e da Secretaria Nacional da Juventude.
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A redação da lei Nº 12.852 é construída em 48 artigos e foi publicada na edição 6 de agosto de 2013 do Diário Oficial da União (DOU). É uma lei ordinária de autoria do Poder Legislativo e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 5 de agosto de 2013, a lei tem por objetivo à proteção de direitos e deveres da juventude nacional, tais como: do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil.
