Domínio público
Domínio público é uma condição jurídica na qual uma obra não possui o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo, assim, restrição de uso de uma obra por qualquer um que queira utilizá-la. Do ponto de vista econômico, uma obra em domínio público é livre e gratuita. Nesse sentido, domínio público é o antônimo do Direito autoral.
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Embora o termo "domínio público" não tenha aparecido até meados do século XVIII, o conceito "pode ser rastreada até ao antigo direito romano, como um sistema pré-definido incluído no sistema de "direito de propriedade". Os romanos tinham um grande sistema de direitos de propriedade, onde eles definiram "muitas coisas que não podem ser propriedade privada" como res nullius, res communes, res publicae e res universitatis. O termo res nullius foi definido como coisas que ainda não foram apropriadas. O termo res comunas foi definido como "coisas que poderiam ser comumente apreciadas pela humanidade, como o ar, a luz solar e o oceano". O termo res publicae se refere a coisas que foram compartilhadas por todos os cidadãos, e o termo res universitatis significava coisas que eram de propriedade dos municípios de Roma. Ao olhar para o domínio público a partir de uma perspectiva histórica, pode-se dizer que a construção da ideia de "domínio público" brotou a partir dos conceitos de res comunas, res publicae e res universitatis no início de direito romano.
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As definições dos limites do domínio público em relação aos direitos autorais ou de propriedade intelectual de forma mais geral, consideram o domínio público como um espaço negativo, isto é, consiste em obras que não estão mais em termos de direitos autorais ou nunca foram protegidos pela lei de direitos autorais. De acordo com James Boyle, esta definição sublinha uso comum do termo domínio público e iguala o domínio público para a propriedade pública e trabalha em direitos autorais para a propriedade privada. No entanto, o uso do termo domínio público pode ser mais granular, incluindo por exemplo, o uso de obras com direitos autorais permitidos por exceções aos direitos autorais. Tal definição diz respeito ao trabalho em direitos autorais como propriedade privada sujeita ao fair use e limitações à propriedade. A definição conceitual vem de Lange, que incidiu sobre o que domínio público deve ser: "deve ser um lugar de refúgio para a expressão criativa individual, um santuário conferindo proteção afirmativa contra as forças da apropriação privada que ameaçavam tal expressão". Patterson e Lindberg descrevem o domínio público não como um "território", mas sim como um conceito: "Existem então certos materiais - o ar que respiramos, sol, chuva, espaço, vida, criações, pensamentos, sentimentos, ideias, palavras, números - que não são sujeitos a propriedade privada. Os materiais que compõem o nosso patrimônio cultural devem ser livres para todos os que vivem de usar nada menos do que a matéria necessária para a sobrevivência biológica". O termo domínio público também pode ser usado com outros termos imprecisos e ou indefinidos, como a "esfera pública" ou " recurso comum", incluindo conceitos como "bens comuns da mente", os "recursos comuns intelectuais", e a "informação comum".
No Brasil
Os direitos autorais (ou direitos de autor) duram por 70 (setenta) anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor ou do último coautor, caso uma obra tenha sido produzida entre mais de uma pessoa. Além das obras em que o prazo de proteção aos direitos excedeu, pertencem ao domínio público também: as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal para os conhecimentos étnicos e tradicionais. Sobre as obras audiovisuais, como filmes de longa-metragem ou curta-metragem, no Brasil, segundo o art. 44 da Lei de Direitos Autorais (Nº 9 610/98), diz que "O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação." Isso é válido em todo território nacional, seja para filmes ou fotografias nacionais ou estrangeiras.
Em Portugal
O direito de autor caduca setenta anos após a morte do criador intelectual, mesmo que a obra só tenha sido publicada ou divulgada postumamente. O direito de autor sobre obra atribuída a pessoa colectiva caduca setenta anos após a primeira publicação ou divulgação lícitas.
Nos Estados Unidos
Nos Estados Unidos, os direitos autorais duram pela vida do autor mais 70 anos para obras criadas desde 1978, mas para obras criadas antes disso, determinar a duração é bastante complexo por ela vai variar de acordo com vários fatores. A duração para obras publicadas antes de 1978 era de 75 anos depois de sua publicação, dessa forma obras publicadas em 1922 entraram em domínio público em 1998, porém em 1998 foi aprovada uma lei que estendeu retroativamente a proteção de todas as obras que ainda não estavam em domínio público para 95 anos, dessa forma "congelando" o domínio público por 2 décadas e obras publicadas em 1923 só caíram em domínio público em 2019.
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Vários países (como, por exemplo, o Brasil) declaram que materiais como constituições e legislações que sejam de sua autoria não estão sujeitos a direitos autorais. Cada caso necessitará ser verificado individualmente. Nos termos da lei brasileira (lei nº 9 610/98, art. 8º), não possuem proteção de direitos de autor: Já em Portugal, toda a informação disponibilizada na Internet pelas direcções gerais e serviços equiparados, bem como os institutos públicos, pode ser livremente utilizada pelo público que a ela acede, desde que se faça menção da respectiva fonte, exceto menção expressa em contrário.
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Para a análise seguinte, "sem tratado" indica que os Estados Unidos não possuem um tratado de copyright com este país, então os trabalhos criados pelos residentes deste país não são protegidos por copyright nos Estados Unidos. "Vida+X" significa que o trabalho estará no domínio público após X anos da morte de seu autor. "Tratado:Vida+X" significa que de acordo com um tratado que o país assinou, ele concordou em estender sua proteção de direitos autorais para "Vida+X", porém isto ainda não foi feito. Lembre-se que qualquer trabalho publicado antes de 1924 é considerado no domínio público nos Estados Unidos, independentemente do estado dos direitos autorais no país de origem. Além disso, note que outros países podem mudar suas leis de copyright a qualquer momento, e estas leis podem ser retroativas a trabalhos prévios no domínio público.
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A Creative Commons propôs em 2010 a Marca de Domínio Público (PDM) como símbolo para indicar que um trabalho está livre de restrições de direitos autorais conhecidas e, portanto, em domínio público. A marca de domínio público é análoga ao símbolo de direitos autorais, que atua como aviso de direitos autorais. Os bancos de dados da Europeana usam isso e, por exemplo, no Wikimedia Commons, em fevereiro de 2016, 2,9 milhões de obras (~ 10% de todas as obras) estão listadas como PDM. Em 1971, Michael Hart lançou o Projeto Gutenberg para digitalizar e preservar todos os livros em domínio público, inicialmente trabalhou na Arpanet e mais tarde na Internet. Em 1996, Brewster Kahle lançou o Internet Archive para preservar livros, música e filmes e até mesmo sites. Em 2001, Jimmy Wales e Larry Sanger lançaram a Wikipedia e em 2003, o Wikisource. Em 2005, Hugh McGuire começou o projeto LibriVox, um site para criar e compartilhar audiolivros. Em 2010, é lançado o site Digital Comic Museum, uma biblioteca digital de histórias em quadrinhos em domínio público.
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O dia do domínio público é uma observância de quando os direitos autorais expiram e as obras passam para o domínio público. Essa transição legal de obras com direitos autorais para o domínio público geralmente acontece todos os anos em 1º de janeiro, com base nas leis de direitos autorais individuais de cada país. A observância de um "dia do domínio público" era inicialmente informal; a primeira menção conhecida foi em 2004 por Wallace McLean (um ativista canadense de domínio público), com o apoio para a ideia ecoada por Lawrence Lessig. A partir de 1º de janeiro de 2010, um site do dia do domínio público lista os autores cujas obras estão entrando no domínio público. Existem atividades em países ao redor do mundo por várias organizações, todas sob a bandeira do Dia do Domínio Público.
