Direitos trabalhistas
Direitos trabalhistas ou direitos dos trabalhadores são tanto direitos legais quanto direitos humanos relacionados às relações de trabalho entre trabalhadores e empregadores. Esses direitos são codificados nas legislações trabalhistas e de emprego nacionais e internacionais.
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Ao longo da história, trabalhadores que reivindicavam algum tipo de direito procuraram defender seus interesses. Durante a Idade Média, a Revolta dos Camponeses na Inglaterra expressou demandas por melhores salários e condições de trabalho. Um dos líderes da revolta, John Ball, argumentou de forma célebre que as pessoas nasciam iguais, dizendo: “Quando Adão cavava e Eva fiava, quem então era o nobre?”. Os trabalhadores frequentemente apelavam a direitos tradicionais. Por exemplo, os camponeses ingleses lutaram contra o movimento dos cercamentos, que transformou terras tradicionalmente de uso comum em propriedades privadas. O Parlamento britânico aprovou a Lei das Fábricas de 1833, que determinava que crianças com menos de 9 anos não poderiam trabalhar; crianças de 9 a 13 anos poderiam trabalhar apenas 8 horas por dia; e jovens de 14 a 18 anos poderiam trabalhar no máximo 12 horas por dia.
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Identificadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, as normas fundamentais do trabalho são amplamente reconhecidas como de importância especial. Elas se aplicam universalmente, independentemente de os países terem ratificado as convenções correspondentes, de seu nível de desenvolvimento ou de seus valores culturais. Essas normas consistem em padrões qualitativos, e não quantitativos, e não estabelecem um nível específico de condições de trabalho, salários ou normas de saúde e segurança. Tampouco têm o objetivo de eliminar as vantagens comparativas que os países em desenvolvimento possam possuir. As normas fundamentais do trabalho são importantes direitos humanos e são reconhecidas em instrumentos internacionais amplamente ratificados, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança, o tratado de direitos humanos mais amplamente ratificado do mundo, e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Elas também foram incorporadas a diversos instrumentos de direito flexível, como o Pacto Global da ONU, as Diretrizes da OCDE e a Declaração da OIT sobre Empresas Multinacionais.
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Além do direito de organização sindical, os movimentos trabalhistas fizeram campanha por diversas outras questões relacionadas aos direitos dos trabalhadores. O movimento trabalhista começou buscando melhorar as condições de trabalho. Em 1768, a primeira greve dos alfaiates jornaleiros de Nova Iorque protestou contra uma redução salarial, marcando o início do movimento. Ao longo do século XIX, foram criados sindicatos para melhorar as condições de trabalho de todos os trabalhadores. Eles lutavam por salários melhores, jornadas razoáveis e ambientes de trabalho mais seguros. O movimento trabalhista também liderou esforços para acabar com o trabalho infantil, garantir benefícios de saúde e oferecer assistência a trabalhadores feridos ou aposentados. Os principais temas incluem os seguintes:
Limitação da jornada de trabalho
Muitas campanhas do movimento trabalhista estiveram relacionadas à redução das horas de trabalho. Durante o século XIX, os movimentos operários defenderam a implementação da jornada de oito horas. Organizações de defesa dos trabalhadores também buscaram limitar a carga horária semanal, tornando comum em muitos países uma semana de trabalho de 40 horas ou menos. Na França, uma semana de trabalho de 35 horas foi estabelecida em 2000, embora esse padrão tenha sido posteriormente flexibilizado de forma significativa. Os trabalhadores podem concordar com jornadas mais longas junto aos empregadores, mas as horas adicionais devem ser remuneradas como horas extras. Na União Europeia, a jornada semanal é limitada a um máximo de 48 horas, incluindo horas extras.
Condições de trabalho
Os defensores dos direitos trabalhistas têm atuado para melhorar as condições nos locais de trabalho de acordo com padrões estabelecidos. Durante a chamada Era Progressista nos EUA, reformas trabalhistas ganharam impulso graças à repercussão de obras como o livro The Jungle, de Upton Sinclair, e de tragédias como o incêndio na fábrica da Triangle Shirtwaist. Defensores dos trabalhadores e outras organizações frequentemente criticam instalações produtivas com más condições de trabalho, conhecidas como sweatshops (fábricas de exploração intensiva), bem como riscos à saúde ocupacional, promovendo campanhas por melhores práticas trabalhistas e pelo reconhecimento dos direitos dos trabalhadores em todo o mundo.[carece de fontes?]
Segurança e sustentabilidade social
Iniciativas recentes na área da sustentabilidade passaram a incluir a sustentabilidade social, que envolve promoção dos direitos dos trabalhadores, garantia de condições de trabalho seguras, prevenção do tráfico humano, eliminação do trabalho infantil ilegal em produtos e serviços obtidos de forma sustentável. Organizações como o Departamento do Trabalho dos EUA e o Departamento de Estado dos EUA publicaram estudos identificando produtos associados ao trabalho infantil e setores vinculados ao tráfico humano. Os direitos trabalhistas também são definidos internacionalmente por instituições como a Agência Norueguesa para Administração Pública e Governo Eletrônico (DIFI) e a Corporação Financeira Internacional.
Salário digno
O movimento trabalhista defende leis que garantam salários mínimos e continua negociando aumentos nesses valores. Entretanto, os opositores dessas políticas argumentam que leis de salário mínimo podem limitar oportunidades de emprego para trabalhadores sem qualificação ou em início de carreira. Os impactos dos investimentos estrangeiros diretos sobre os direitos trabalhistas também são frequentemente debatidos. Um estudo dos cientistas políticos A. L. Payton e Byungwon Woo sugere que “embora os trabalhadores nem sempre vejam aumentos significativos nos salários mínimos, eles podem se beneficiar de uma melhor aplicação das leis já existentes e de outras proteções legais, resultando em melhorias graduais nas condições gerais de trabalho à medida que aumentam os fluxos de investimento estrangeiro direto”.
Globalização
Em março de 2004, a Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização publicou o relatório A Fair Globalization: Creating Opportunities for All (“Uma Globalização Justa: Criando Oportunidades para Todos”). O relatório reconhece que a globalização pode afetar os direitos trabalhistas e argumenta que sua reforma exige cooperação tanto dentro dos países quanto em escala global. Também sugere que as autoridades políticas “renovem sua atenção à solidariedade internacional”. Defensores dos direitos dos trabalhadores demonstram preocupação com os impactos da globalização sobre os direitos trabalhistas em diferentes países. Algumas agências internacionais e corporações multinacionais argumentam que uma fiscalização rigorosa pode limitar o crescimento econômico de determinadas nações. À medida que empresas transferem suas operações para países com salários mais baixos, governos podem flexibilizar regulamentações trabalhistas para atrair investimentos. Como consequência, países mais pobres podem reduzir seus padrões de proteção ao trabalhador para competir economicamente com outras nações. Um estudo da cientista política estadunidense Layna Mosley concluiu que os direitos trabalhistas coletivos sofreram declínio desde a recente expansão da globalização. Com a assinatura de acordos e tratados por múltiplos países, os direitos trabalhistas podem ser protegidos em todo o mundo. No entanto, alguns países os assinam mesmo sem a intenção de cumprir suas regras. Como resultado, pode haver espaço para que a proteção e a aplicação dos direitos trabalhistas sejam enfraquecidas.
Trabalho Infantil
Os defensores dos direitos trabalhistas também atuam no combate ao trabalho infantil. Eles consideram o trabalho infantil uma forma de exploração e, frequentemente, algo prejudicial do ponto de vista econômico. Os opositores do trabalho infantil costumam argumentar que crianças trabalhadoras são privadas do acesso à educação. Em 1948 e novamente em 1989, a ONU declarou que as crianças têm direito à proteção social. É difícil para as crianças defenderem seus direitos básicos, especialmente no ambiente de trabalho. Elas frequentemente são submetidas a maus-tratos. Os empregadores se aproveitam do trabalho infantil porque as crianças não possuem capacidade de negociação coletiva e acabam aceitando condições de trabalho desagradáveis. Quase 95% do trabalho infantil ocorre em países em desenvolvimento. Um exemplo são as atividades de mineração de cobalto na R.D. Congo e de cobre na Zâmbia, onde foi relatada a participação de crianças em diversas etapas da mineração, muitas vezes em prejuízo de sua educação. Existe uma preocupação crescente de que o aumento da demanda por recursos utilizados em setores como a produção de baterias para veículos elétricos possa ampliar as violações dos direitos trabalhistas relacionadas ao trabalho infantil. Na Índia e no Paquistão, crianças trabalham longas jornadas em diferentes indústrias devido às dívidas contraídas por seus pais. Famílias pobres frequentemente dependem da renda dos filhos para pagar despesas básicas. No Egito, cerca de 1,5 milhão de crianças com menos de 14 anos trabalham, apesar da existência de leis destinadas à sua proteção.
Trabalhadores gestantes
A britânica Lei de Consolidação da Proteção ao Emprego (Employment Protection Consolidation Act, EPCA) estabeleceu quatro regulamentações fundamentais para os direitos trabalhistas de gestantes. Primeiramente, prevê o pagamento legal da licença parental, garantindo uma remuneração mínima durante o período de afastamento. Em segundo lugar, assegura o direito à licença parental e ao retorno ao emprego após seu término. Além disso, garante o direito de retorno ao cargo anteriormente ocupado. Por fim, reforça a proteção contra demissões injustas.
Trabalhadores migrantes
Trabalhadores migrantes legalizados às vezes sofrem abusos. Nos Emirados Árabes Unidos (EAU), por exemplo, migrantes enfrentaram diversas denúncias de violações, incluindo não pagamento de salários, jornadas excessivas sem remuneração por horas extras, ambientes de trabalho inseguros que resultam em mortes e lesões, condições precárias de moradia em alojamentos de trabalhadores, e retenção de passaportes e documentos de viagem pelos empregadores. Apesar da existência de leis contra essa prática, alguns empregadores confiscam os passaportes dos trabalhadores migrantes. Sem esses documentos, os trabalhadores têm dificuldade para trocar de emprego ou retornar aos seus países de origem. O então ministro do Trabalho e Bem-Estar Social dos EAU, Ali bin Abdullah al-Kaabi, implementou diversas reformas para melhorar as práticas trabalhistas no país.
Trabalhadores não brancos e a sindicalização
Os sindicatos foram formados em diversos setores da economia. Nos ofícios especializados, os sindicatos inicialmente encontraram dificuldades para organizar trabalhadores de diferentes níveis de qualificação. Esses grupos profissionais frequentemente acabavam divididos por critérios raciais e de gênero. Por exemplo, em 1895, a Associação Internacional de Maquinistas, que aceitava apenas trabalhadores brancos, filiou-se à Federação Estadunidese do Trabalho, fundada em 1881. Ao entrar no século XX, muitos estadunidenses pretos migraram do Sul para o Norte dos EUA, apenas para descobrir que continuavam enfrentando discriminação nas oportunidades econômicas. Estereótipos raciais foram utilizados para dividir a classe trabalhadora e promover a segregação. Isso acabou contribuindo para a criação dos chamados “códigos pretos” e das Leis Jim Crow, que restringiam a capacidade dos estadunidenses pretos de garantir seu sustento e ascensão econômica. As Leis Jim Crow, aprovadas a partir do século XIX, proibiam estadunidenses pretos de viver em bairros destinados a brancos e impunham segregação em espaços públicos. Essas leis eram aplicadas em piscinas públicas, cabines telefônicas, hospitais, instituições psiquiátricas, prisões, residências para idosos e pessoas com deficiência, entre muitos outros locais.
Neurodiversidade
As considerações sobre neurodiversidade podem incluir pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), transtorno do desenvolvimento da coordenação (TDC), também conhecido como dispraxia, e a dislexia.
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Existem vários índices, produzidos por diferentes organizações, que medem os direitos trabalhistas. Alguns deles concentram-se na negociação coletiva e na liberdade de associação, incluindo conjuntos de dados produzidos pela Confederação Sindical Internacional (ITUC), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Universidade Estadual da Pensilvânia (Penn State). Outros, como os dados produzidos pelo Instituto V-Dem e pelo Centro de Análise Política Mundial da UCLA, concentram-se em outros componentes, como discriminação no emprego, trabalho infantil e trabalho forçado. A ITUC publica anualmente o Índice Global de Direitos, que classifica os países de acordo com seu grau de cumprimento dos direitos trabalhistas coletivos e documenta violações de direitos internacionalmente reconhecidos cometidas por governos e empregadores. A OIT produz os dados do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8.8.2, que mede o nível de conformidade nacional com os direitos trabalhistas (liberdade de associação e negociação coletiva) com base em fontes textuais da OIT e na legislação nacional, discriminado por sexo e condição migratória. No passado, o Centro para Direitos Trabalhistas Globais, da Penn State, produziu um conjunto de indicadores de direitos trabalhistas que utilizava uma metodologia semelhante à da OIT, mas com uma cobertura mais ampla de países.
