Direitos individuais e coletivos
Direitos coletivos, são direitos detidos por um grupo enquanto grupo e não por seus membros isoladamente; em contraste, os direitos individuais são direitos detidos por indivíduos; mesmo que sejam diferenciados por grupos, o que ocorre com a maioria dos direitos, eles permanecem direitos individuais se os titulares de tais direitos forem os próprios indivíduos. Os direitos coletivos têm sido historicamente usados para infringir e facilitar os direitos individuais e o conceito permanece controverso.
Imagem: SEASDH - Secretaria de Assistência Social e Direi · BY-NC-SA · Openverse
Nas visões políticas dos liberais clássicos e de alguns libertários de direita, o papel do governo é unicamente identificar, proteger e fazer cumprir os direitos naturais do indivíduo enquanto tenta assegurar soluções justas para as transgressões. Os governos liberais que respeitam os direitos individuais geralmente fornecem controles sistêmicos que protegem tais direitos, como um sistema de devido processo legal na justiça criminal. Sem certos direitos coletivos, por exemplo, um princípio fundamental do direito internacional, consagrado no Capítulo I, Artigo I da Carta das Nações Unidas, garante o direito de "autodeterminação dos povos", as pessoas não têm meios ou autoridade para fazer valer os direitos individuais de autodeterminação. Se as pessoas são incapazes de determinar seu futuro coletivo, certamente são incapazes de afirmar ou garantir seus direitos, futuro e liberdades individuais. Em contraste com a dicotomia individual-coletiva proposta por Peterson e seus contemporâneos, os críticos sugerem que ambos estão necessariamente conectados e entrelaçados, rejeitando a afirmação de que existem em uma relação mutuamente exclusiva.
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Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição brasileira de 1988, mas antes disso haviam sido materializados com a edição da Política Nacional do Meio Ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7 347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8 078/90. Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da demanda reprimida, permitindo, desse modo, a solução dos conflitos coletivos de ordem econômica, social ou cultural. Podem significar o alcance de um determinado direito em relação a um indivíduo ou em relação a um grande grupo de indivíduos. A defesa destes direitos pode ser exercida pelo Ministério Público, mas em relação aos direitos individuais homogêneos a legitimidade do Ministério Público é bastante controvertida.
