Companhia Geral do Comércio do Brasil
A Companhia Geral do Comércio do Brasil foi uma empresa privada, de carácter monopolista, criada sob o reinado de João IV de Portugal (1640-1656), em Portugal.
Antecedentes
No contexto da Dinastia Filipina, o incontestável sucesso das companhias monopolistas privadas neerlandesas no domínio do comércio com o Oriente a partir do início do século XVII, causou alarme nas nações ibéricas, levando-as à busca de novas fórmulas para financiar as suas atividades comerciais. O caminho natural era o de reproduzir o modelo dessas companhias e projetos foram esboçados em 1619 e 1624, tendo mesmo um Regimento sido aprovado em 1628, ano em que foi criada a Companhia Portuguesa das Índias Orientais. Esta primeira tentativa de criação de uma Companhia na Península foi defendida por Duarte Gomes Solis, mas não logrou êxito pela ausência de capitais privados.
A constituição da Companhia
O padre António Vieira compreendia que da preservação do comércio com o Brasil dependendia a boa capacidade financeira e, numa visão de longo prazo, a independência de todo o Reino. À época, as perdas de embarcações e de carga então verificadas na Carreira do Brasil devido à guerra de corso eram insuportáveis. Vieira argumentava que, sendo imperativo organizar-se um sistema de comboio naval, e uma vez que não existiam no Reino meios navais capazes de desempenhar essa missão a contento, era necessário assegurar capital em montante suficiente para remunerar, adquirir e/ou fretar esses meios. Acrescentava que esse objetivo só seria alcançado pela criação de uma Companhia fundada no capital privado e, à época, no Reino, os únicos capitais disponíveis de imediato eram os dos cristãos-novos. Desse modo, para que estes se sentissem seguros para investir na Companhia, Vieira sustentava ser necessário isentá-los do confisco dos bens e dos capitais.
A primeira Armada
A primeira Armada da Companhia, com regimento passado a 14 de outubro de 1649, saiu do porto de Lisboa a 4 de novembro, rumo ao Rio de Janeiro, via Salvador, sob o comando do Capitão-general João Rodrigues de Vasconcelos e Sousa, 2.º conde de Castelo Melhor, nomeado para o cargo pela Companhia, tendo como imediato o almirante Pedro Jacques de Magalhães. O conde de Castelo Melhor vinha substituir o Conde de Vila Pouca de Aguiar na direção do Estado do Brasil. A Armada era composta por dezoito galeões que escoltavam quarenta e oito mercantes, trinta e dois dos quais bem artilhados.
Obrigações e privilégios
A área de atuação da Companhia estendia-se da capitania do Rio Grande à de São Vicente, inclusive os territórios à altura militarmente ocupados pela sua rival, a Companhia Neerlandesa das Índias Ocidentais. O seu capital social seria integralizado por investidores de qualquer classe ou nacionalidade, que poderiam participar na Companhia através de uma subscrição mínima de 20 cruzados. A sua gestão ficaria a cargo de uma Junta ou Conselho de Diretores, composta por nove elementos eleitos por três anos. Este corpo diretivo seria autónomo e independente de qualquer poder judicial, estando igualmente fora da alçada do Santo Ofício. As instalações necessárias ao provimento das suas Armadas eram cedidas pela Coroa, nomeadamente as casas que haviam sido do marquês de Castelo Rodrigo ao Corpo Santo em Lisboa, onde se instalou a sua administração.
Críticas à Companhia
A criação da Companhia e a amplitude dos privilégios que lhe foram concedidos levantaram veementes críticas e questionamentos à época. Entre elas as principais eram de natureza religiosa, formuladas pelo Clero, dado que os seus principais acionistas eram cristãos-novos e o capital judaico, o que poderia atrair a ira e o castigo de Deus. Complementarmente, alegava-se que a isenção do fisco infringia os canônes da Igreja, excedia os poderes reais e fora mesmo condenada pelo Sumo Pontífice. A insatisfação provinha também dos proprietários de navios de pequena tonelagem, especialmente os das ilhas atlânticas, doravante afastados de um lucrativo comércio, impedidos que ficavam de comerciar os produtos estancados pela Companhia. Em seu favor, argumentavam a incapacidade da Companhia em prover o Brasil de gêneros de primeira necessidade, nomeadamente os quatro estancados, não apenas porque as frotas eram muito espaçadas no tempo, mas porque os seus navios partiam de Lisboa, ou apenas em lastro, ou com quantidades insuficientes até para suprir as necessidades mais imediatas. Essas queixas foram mesmo subscritas por alguns nobres influentes, e até por oficiais navais da própria Companhia.
Com a sua extinção ou incorporação no Estado português (nacionalizada), em 1657, aquela companhia seria integrada ou transformada em Junta do Comércio por Decreto de 15 de Novembro de 1662. Porém, só durante o reinado de D. José esta instituição viria a ser criada definitivamente, por Decreto de 30 de Setembro de 1755. Inicialmente, Pombal atribuiu-lhe o nome de "Junta do Comércio do Reino de Portugal e Seus Domínios". Em 1788, foi elevada ao estatuto de supremo tribunal - o que a colocava sob a autoridade imediata do Rei - e passou ter o nome oficial de "Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação". Em 11 de Agosto de 1791 foram-lhe atribuídas as funções de corretora e provedora de seguros. Por alvará de 30 de Junho de 1834 foi extinta a Junta do Comércio, por ser considerada incompatível com a forma governamental estabelecida na Carta Constitucional de 1826.


