Código de Processo Civil de 2015
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 é a legislação que rege o processo judicial civil no Brasil, tendo entrado em vigor em 18 de março de 2016. Ele substituiu o CPC de 1973 e tem como objetivo modernizar e agilizar a tramitação dos processos. O CPC regulamenta aspectos cruciais como prazos, recursos e competências jurisdicionais, buscando maior rapidez e coerência nos julgamentos.
Pontos-chave
- O CPC de 2015 entrou em vigor em 18 de março de 2016, substituindo o CPC de 1973.
- Seu principal objetivo é modernizar e agilizar o processo judicial civil no Brasil.
- Regulamenta prazos, recursos e competências jurisdicionais, entre outros aspectos processuais.
- Foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado Federal em 2010.
- Introduziu mudanças significativas como a contagem de prazos em dias úteis e o estímulo à conciliação.
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A criação do Código de Processo Civil de 2015 foi um esforço para modernizar a legislação processual brasileira, visando maior eficiência e coerência nos processos civis.
Como o Projeto Foi Aprovado
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado em 1º de junho de 2010 por uma comissão de juristas designada pelo Senado Federal. O objetivo primordial era modernizar o CPC anterior, de 1973, para garantir maior rapidez e coerência na tramitação e julgamento dos processos de natureza civil. A comissão elaboradora foi composta por notáveis juristas como Luiz Fux (presidente), Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora), Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas Nascimento, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro.
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O novo Código de Processo Civil trouxe diversas modificações importantes para o sistema jurídico brasileiro, visando aprimorar a celeridade e a segurança jurídica.
Contagem de Prazos Processuais
Uma das mudanças mais significativas foi a alteração na contagem dos prazos recursais, que passou a ser feita exclusivamente em dias úteis, em vez de dias corridos, proporcionando maior previsibilidade e tempo para as partes.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica, que antes era uma criação jurisprudencial, foi formalizada e passou a ser tratada como um incidente processual, com critérios expressamente previstos na lei, conferindo maior segurança jurídica à sua aplicação.
Estímulo à Conciliação e Mediação
O CPC de 2015 promoveu um maior estímulo à conciliação e à mediação como métodos de solução de conflitos, incentivando a busca por acordos antes do julgamento, o que contribui para a desjudicialização e celeridade processual.
Execução de Capítulos da Sentença
A teoria dos 'capítulos da sentença' foi expressamente positivada pela lei (Art. 509, §1º), permitindo a execução de partes da sentença separadamente no tempo, à medida que ganham liquidez. Isso se baseia no princípio 'tantum devolutum quantum apellatum', otimizando a efetividade da decisão judicial.
Extinção do Processo Cautelar
O processo cautelar, que tinha como função suprir demandas processuais antes da existência do próprio processo principal, foi extinto pelo Código de Processo Civil de 2015. Ele foi substituído pelas tutelas de natureza antecipada, que visam garantir a efetividade do direito de forma mais célere e integrada ao processo principal.
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O Código de Processo Civil de 2015 é organizado em Parte Geral e Parte Especial, cada uma subdividida em livros que abordam temas específicos do direito processual civil.
A Parte Geral: Fundamentos e Sujeitos
A Parte Geral do Código de Processo Civil, como o nome indica, estabelece os fundamentos e conceitos essenciais. Do art. 1º ao 15, são definidas as normas fundamentais, que, segundo Humberto Dalla Bernardina de Pinho, representam diretrizes essenciais para as disciplinas processuais. Do art. 70 ao 187, são definidos os sujeitos do processo, ou seja, as partes envolvidas. Do art. 188 ao 294, são abordados os atos processuais, como a distribuição e o registro. Do art. 295 ao 311, trata-se das questões de urgência, que demandam uma resposta rápida do sistema judicial. Por fim, do art. 311 ao 317, são definidas as questões relativas à formação, suspensão e extinção do processo.
A Parte Especial: Conhecimento e Execução
A Parte Especial do CPC/2015 detalha os diferentes tipos de processos e procedimentos. Do art. 318 ao 770, são estabelecidos o processo de conhecimento e o cumprimento de sentença. Do art. 771 ao 926, é regulamentado o processo de execução. Do art. 927 ao 1.044, o Título I trata das questões relacionadas à ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais, enquanto o Título II aborda os recursos. Finalmente, do art. 1.044 ao 1.072, são apresentadas as disposições finais e transitórias do Código.
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O Código de Processo Civil de 2015 possui aplicação subsidiária no direito processual do trabalho, conforme estabelecido pela CLT, mas com requisitos específicos.
