Código de Processo Civil de 2015
O Código de Processo Civil é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil. Entrou em vigor em 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973. O CPC regulamenta a tramitação de um processo comum na Justiça, incluindo: prazos, recursos e competências jurisdicionais.
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Como foi aprovado o projeto
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado em 1º de junho de 2010 pela comissão de juristas encarregada, pelo Senado Federal, de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho foi de modernizar o CPC anterior, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil. A comissão elaboradora foi composta por Luiz Fux (presidente), Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora), Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas Nascimento, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro.
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As principais modificações ocorridas como o novo código são:
Prazos
A contagem dos prazos recursais passou a ser feita em dias úteis, em vez de dias corridos.
Desconsideração de personalidade jurídica
Criação jurisprudencial, passou a ser incidente, com critérios previstos na lei.
Conciliação
Maior estímulo à conciliação antes do julgamento.
Capítulos da sentença'
Teoria passa a ser expressamente positivada pela lei, possibilitando a execução de partes da sentença separadamente no tempo, conforme ganharem liquidez (Art. 509, §1º), com base no princípio tantum devolutum quantum apellatum.
Extinção do processo cautelar
O processo cautelar, que era voltado a suprir demandas processuais antes do próprio processo existir, foi extinto pelo Código de Processo Civil de 2015, sendo substituído por tutelas de natureza antecipada.
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O Código de Processo Civil está dividido em Parte Geral, subdividida em seis (6) livros, e Parte Especial, subdividida em quatro (4) livros.. As temáticas de cada livro são:
Parte Geral
Como o título deixa claro, trata da parte geral do Código de Processo Civil. Do art. 1º ao 15 são definidas as normas fundamentais do código de processo civil de 2015. Humberto Dalla Bernardina de Pinho declara que estas normas representam necessárias diretrizes a serem obedecidas pelas disciplinas processuais. Do art. 70 ao 187, são definidos os sujeitos -ou partes- do processo. Do art. 188 ao 294, são definidos os atos do processo, como por exemplo distribuição e registro. Do art. 295 ao 311, trata de questões de urgência, em que não se pode esperar pela demora que existe na maioria dos processos no âmbito brasileiro. Do art. 311 ao 317, trata de questões relativas à formação, à suspensão e à extinção do processo.
Parte Especial
Do art. 318 ao 770, são estabelecidos o processo de conhecimento e o cumprimento de sentença. Do art. 771 ao 926, é estabelecido o processo de execução. Do art. 927 ao 1.044, trata, em seu título I, de questões relacionadas à ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais, e em seu título II, trata de recurso. Do art. 1.044 ao 1.072, trata de disposições finais e transitórias.
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O art. 769 da CLT determina e ao mesmo tempo delimita a aplicação subsidiária do código processual civil no trâmite das demandas submetidas à Justiça Especializada do Trabalho. Esse artigo estabelece que a aplicação da lei processual civil no direito do trabalho está condicionado a dois requisitos:
