Assembleia Municipal de Lisboa
A Assembleia Municipal de Lisboa é um órgão representativo do Município de Lisboa dotado de poderes deliberativo, que visa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da respetiva população. Tem poderes de fiscalização sobre o executivo municipal e delibera sobre as matérias mais importantes para o município, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da lei. Pode igualmente pronunciar-se sobre outras matérias de interesse para o município e receber petições dos cidadãos e das suas organizações.
A Assembleia Municipal é constituída, desde as eleições locais de 2013, por 51 membros eleitos diretamente e pelos Presidentes das 24 juntas de freguesia de Lisboa, num total de 75 membros, intitulados deputados municipais. Os deputados municipais podem constituir-se em Grupos Municipais, segundo os respetivos partidos. Os deputados não integrados em grupo municipal exercem o seu mandato como independentes. Os trabalhos da Assembleia Municipal são dirigidos pela Mesa, coadjuvada por um órgão consultivo intitulado Conferência de Representantes, que integra a Mesa, um representante de cada Grupo Municipal e um deputado independente.
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Para o mandato 2021-2025, foi aprovada a constituição de 8 Comissões Permanentes, cuja designação e âmbito são os seguintes:
Outras Comissões ou Grupos de Trabalho
Para preparação do projecto de Regimento para o mandato 2013-2017, foi constituído, por deliberação de 14 de janeiro de 2014 tomada sobre a Proposta 1/AM/2014, apresentada pela mesa, um Grupo de Trabalho para o Regimento, que se pronunciou sobre o anteprojecto apresentado pela Mesa. O Grupo de Trabalho desenvolveu os seus trabalhos em seis reuniões, nos dias 16, 22 e 29 de janeiro de 2014 e 5, 11 e 19 de fevereiro de 2014, tendo sido elaborada uma nova versão do Regimento, aprovada pela Assembleia em 18 de março de 2014 através da proposta 3/AM/2014. Por deliberação da Assembleia, tomada em 25 de março de 2014, após o Debate Temático sobre a Colina de Santana, sobre a Proposta 4/AM/2014, foi criada uma Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana, que deverá acompanhar a concretização das deliberações tomadas pela Assembleia sobre esta matéria.
