Boletim Oficial do Estado
O Boletim Oficial do Estado (BOE) é o diário oficial do Estado Espanhol, responsável pela publicação de normas jurídicas, disposições e outros atos de inserção pública obrigatória. Sua edição, impressão, publicação e distribuição são geridas pela Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado, operando sob um modelo de descentralização funcional.
Pontos-chave
- O BOE é o diário oficial da Espanha para normas jurídicas e atos públicos.
- A Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado é responsável pela sua gestão.
- Sua história remonta à criação da 'Gaceta' em 1661, inicialmente um jornal generalista.
- Em 1765, tornou-se um meio de informação oficial do governo, sob o rei Carlos III.
- A partir de 1836, a publicação na 'Gaceta' tornou-se condição legal para a aplicabilidade de normas governamentais.
Imagem: Chan360 · BY-NC-ND · Openverse
A história do Boletim Oficial do Estado começa em 1661 com a criação da 'Gaceta', o primeiro jornal de informação geral na Espanha. Ao longo dos séculos, evoluiu de um periódico generalista para o órgão oficial de expressão legislativa e regulamentar que conhecemos hoje.
Da Gaceta à Publicação Oficial
Em 1661, surgiu a 'Gaceta', um jornal de informação geral. Em 1697, foi renomeada para 'Gaceta de Madrid'. Em 1765, o rei Carlos III assumiu sua publicação, transformando-a em um meio de informação oficial que refletia a política e as decisões governamentais. Entre 1808 e 1814, outras 'Gacetas' apareceram em diferentes locais da Espanha. Finalmente, em 1836, foi estabelecido o princípio legal de que decretos, ordens e instruções governamentais só seriam aplicáveis após sua publicação na 'Gaceta', consolidando-a como o órgão de expressão legislativa e regulamentar. Em 1886, a estrutura da 'Gaceta' foi modificada, perdendo seu caráter generalista para publicar exclusivamente documentos legais e administrativos, regulando os tipos de normas (Lei, Decreto real, Real Ordem, Resolução, etc.) e sua prioridade legislativa.
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Fontes consultadas
Saiba mais — fontes confiáveis na web
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