Arquivo Distrital
Arquivo Distrital é a designação pela qual são conhecidas as organizações regionais portuguesas que reúnem o património arquivístico de cada distrito. Este património consiste, sobretudo, em documentação legal do tipo judicial, notarial, paroquial ou registo civil. Embora a maioria dos Arquivos Distritais do Continente esteja tutelada pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), Ministério da Cultura, existem arquivos que estão dependentes de outras instituições públicas e privadas.
Os Arquivos Distritais têm como missão preservar e valorizar o património arquivístico de interesse histórico, apoiar tecnicamente a organização de arquivos públicos e privados e promover a divulgação cultural e educativa no âmbito dos arquivos (Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril). Alguns tipos de documentação são obrigatoriamente incorporados nestes Arquivos: Para além destes Grupos de Arquivos, os mais conhecidos e consultados, a documentação custodiada pelos arquivos distritais é bastante diversificada, envolvendo organismos representantes da administração central (Governos Civis, Repartições de Finanças ou Alfândegas, entre outros) bem como a produzida pelos antigos conventos e órgãos de administração das dioceses (Cabido, Mitra, Tribunal da Legacia, etc.) cujas datas mais antigas remontam à Idade Média. Os arquivos distritais desenvolvem ainda estratégias de intervenção ativas para a preservação documental de arquivos de famílias, pessoas ou empresas, que pelo seu significado cultural e relevância para a compreensão da memória social, tenham adquirido o direito de serem conservados. Através de protocolos, os arquivos podem receber esses acervos documentais, em regime de doação ou de depósito, sem perda dos direitos de propriedade para os donos.
A quase totalidade dos Arquivos Distritais depende administrativamente da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Anteriormente, encontravam-se sob a tutela da Direção-Geral dos Arquivos (2006-2012) e do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (1997-2006).
Rede Portuguesa de Arquivos/DGLAB
A Rede Portuguesa de Arquivos (RPA) é atualmente constituída pelos arquivos que, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 103/2012. In D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16, integram a DGLAB:
Arquivos fora da RPA/DGLAB
São arquivos distritais dependentes das respectivas universidades: O Arquivo Municipal de Guimarães e o Arquivo Municipal de Elvas têm funções de arquivo distrital na área do respectivo concelho. Nas Regiões Autónomas, os arquivos com funções similares às dos distritais dependem dos respetivos Governos através das Secretarias Regionais da Cultura e, no caso da Região Autónoma dos Açores, incluem as respectivas Bibliotecas Públicas:
