Arquivo Distrital de Aveiro
O Arquivo Distrital de Aveiro é um arquivo distrital que reúne variada documentação referente ao Distrito de Aveiro.
Criação
À data legal da sua criação, em Maio de 1965, havia passado três décadas e meia sobre a publicação do Decreto nº 19952, de 27 de Junho de 1931, que estabelecia "que fosse criado, em cada sede de distrito da metrópole e ilhas adjacentes, um arquivo regional, destinado a recolher, conservar e catalogar os documentos ainda na posse de entidades várias, à semelhança daqueles arquivos que já existiam nalgumas dessas idades". Contudo, durante a década de 1960, Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e Junta Distrital de Aveiro (JDA) nada decidiram, alegando indisponibilidade financeira. Em Outubro de 1971, O ADAVR abriu, finalmente, ao público, graças à acção da JDA e da CMA. Legalmente, a Junta Distrital era responsável pelo pagamento dos salários e fornecimento de materiais, o Ministério do Interior nomeava a Direção do Arquivo, enquanto a Câmara aveirense fornecia o espaço para a instalações da Instituição. As primeiras incorporações, constituídas por documentos notariais e paroquiais, tiveram lugar desde Setembro de 1971 até ao final de 1972, provenientes do Arquivo da Universidade de Coimbra. Deram, logo aí, entrada no Arquivo Distrital de Aveiro 19.775 unidades referentes aos dezanove concelhos do Distrito.
Mudança para Aradas
Em 2002, o ADAVR foi transferido para a sua localização atual, na antiga quinta do Dr. Alberto Souto, em Aradas, num edifício reconstruido especificamente para estas funções, inaugurado a 28 de junho. Já nas novas instalações, o Arquivo foi “invadido” com inúmeros pedidos, satisfeitos gradualmente e na medida das disponibilidades humanas e materiais. Atualizaram-se as incorporações respeitantes às Conservatórias do Registo Civil e dos Cartórios Notariais; iniciou-se a recolha de processos judiciais junto dos Tribunais de Comarca. Foi também realizada a transferência de arquivos judiciais do distrito de Aveiro, sob custódia do Arquivo da Universidade de Coimbra, pertencente às Comarcas de Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Estarreja, Feira e Ovar (totalizando cerca de 800 metros Lineares), que se encontram, presentemente, em fase de intervenção técnica. O Arquivo foi, ainda, contactado pela Associação de Municípios da Ria (AMRIA) para receber todo o material pertencente à Junta/Assembleia Distrital de Aveiro (cerca de 125 metros lineares), cuja documentação está já à disposição dos utentes.
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Desde 2012, na sequência da fusão da Direção-Geral do Livro e das Bibliotecas com a Direção Geral de Arquivos, o Arquivo Distrital de Aveiro funciona como unidade orgânica flexível no âmbito da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio; Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho), tendo as suas competências sido fixadas pelo Despacho n.º 9339/2012, de 27 de junho.
O Arquivo Distrital de Aveiro custodia 365 fundos documentais produzidos por entidades de natureza diversa, pública ou privada, organizações ou indivíduos. Esta documentação ostenta uma cronologia que se inicia em 1506, data do seu documento mais antigo, num total de cerca de 5 quilómetros de documentos. Os utilizadores deste arquivo têm a possibilidade de aceder diretamente à descrição de cada um dos fundos documentais, no website do ADAVR. Cartório do Convento de Santo António de Serém (Águeda). Foi mandado edificar em 1634, por Diogo Soares, valido do Conde Duque de Olivares, para aí albergar doze religiosos da ordem de S. Francisco, da província de Santo António. Em 16 de Abril de 1635, foi lançada a primeira pedra, decorrendo as obras, até 1 de Dezembro de 1640, a bom ritmo, à custa das rendas de Diogo Soares. Por esta altura faltava ainda concluir o coro, o claustro, a cerca do convento e "outras oficinas do mosteiro", a que não chegavam para isso as rendas do respetivo padroeiro, cujos bens tinham entretanto sido confiscados.
Administração Central
Os Governos Civis estão legislados por numerosos diplomas, surgindo com as reformas administrativas do século XIX. A partir do decreto de ‘8 de Julho de 1835 o país passa a estar dividido em distritos, concelhos e freguesias, governados respetivamente, pelo Governador Civil, Administrador do Concelho e Comissário da Paróquia. A designação de Governador Civil aparece-nos em 1835, indicando o magistrado de nomeação régia, representante do poder central, com funções de tutela, fiscalização, assistência, defesa e manutenção de ordem pública. Esta documentação transitou para o Arquivo Distrital de Aveiro em várias fases a partir do ano de 1993.
Administração Central Desconcentrada
Há um conjunto de instituições, as quais garantem localmente a aplicação das respetivas leis e o funcionamento dos serviços públicos, de acordo com as ordens emanadas pelo governo. Tais organismos constituem a Administração Central Desconcentrada. Neste grupo de fundos documentais destacamos dois fundos constituídos por livros de matrizes rústicas e urbanas, provenientes das Repartições de Finanças de Aveiro e Oliveira de Azeméis.
Administração Local
A Administração do Concelho era um órgão da Administração Central, cuja atividade se registava a nível local, tendo sido criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho 1835. As funções do Administrador do Concelho, regulamentadas por este diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas nas atribuições que as Ordenações Filipinas conferira a estes últimos (Livro 1, Título 62). Nessa conformidade era sua incumbência tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspeção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, o registo de hipotecas, etc.
Notariais
Tabeliães era a denominação dos oficiais públicos que lavravam e registavam, nos livros de notas, escrituras e outros instrumentos jurídicos para lhes dar carácter de autenticidade. Hoje em dia a designação de tabelião corresponde à de notário. A instituição do tabelionato é muito antiga. Já entre os romanos se encontram os tabelliones quer particulares, quer públicos. Em Portugal, foram as Ordenações Afonsinas que previram e regularam as funções dos tabeliães. Quanto à nomeação de tabeliães pelos concelhos era já antiga a sua pretensão, mas foi mais intensamente formulada em meados do século xv. Os atuais Cartórios Notariais, um por concelho, herdaram a documentação dos tabeliães proprietários de ofícios, muito mais numerosos. O fundo notarial existente no ADAVR, é constituído por livros de notas de diversa natureza /com os respetivos maços de documentos).
Judiciais
Por decreto de 16 de Maio de 1832 surge a nova reforma judicial. Assiste-se a uma divisão do território em circulas judiciais, estes em comarcas, as comarcas em Julgados e os julgados em freguesias. Atualmente, o território divide-se em distritos judiciais e estes em tribunais de comarca que se agrupam em círculos judiciais. Dão entrada no Arquivo Distrital, provenientes dos tribunais, os processos: Cíveis e de crime decorridos 30 anos após a data do trânsito em julgado da referida sentença e, também, processos de inventário orfanológico passados 50 anos sobre a data do trânsito em julgado da sentença que os julgou.
Diocesanos
O Arquivo Distrital de Aveiro disponibiliza no seu repositório o projeto DOMVS ECCLESIAE AVEIRENSE – Arquivos religiosos da cidade de Aveiro, de acordo com o protocolo celebrado com a Diocese de Aveiro e financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian no âmbito do Concurso de Recuperação, Tratamento e Organização de acervos documentais. Este projeto compreende os fundos documentais existentes nos Arquivos das duas paróquias urbanas de Aveiro, paróquia de Nossa Senhora da Glória e Paróquia da Vera Cruz, acrescidos do Arquivo da Ordem Terceira de São Francisco de Aveiro, num total de 38 fundos documentais, mais de 9 mil descrições arquivísticas e cerca de 53000 imagens.
