Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma agência reguladora brasileira, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. A agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde.
Imagem: Ministério da Saúde · BY-NC-SA · Openverse
Em 2018, o Brasil se tornou o maior consumidor mundial de agrotóxicos, resultado duplo do crescimento do agronegócio industrial e da regulamentação ambiental ineficaz. Os agrotóxicos florescem em terreno econômico fértil no Brasil, graças aos grandes subsídios governamentais e aos baixos impostos concedidos às empresas que os fabricam, aos custos irrisórios para o registro nacional de ingredientes químicos ativos e à fiscalização praticamente inexistente do uso de agrotóxicos. A agência também administra um programa para verificar os níveis de pesticidas em culturas alimentares encontradas em supermercados. No entanto, em maio de 2022, a agência atingiu a marca de 3 anos sem divulgar seus resultados, citando a pandemia do COVID-19 como motivo. A agência também se recusou a publicar resultados parciais dos últimos testes realizados em 2018 e 2019. Com o lobby ruralista agora no controle de setores-chave do governo federal, o Brasil está aprovando rapidamente novos pesticidas para uso, alguns dos quais os críticos dizem ser desnecessários ou excessivamente tóxicos. Durante os primeiros 100 dias do governo Jair Bolsonaro, o Ministério da Agricultura autorizou o registro de 152 agrotóxicos, colocando o Brasil a caminho de autorizar mais agrotóxicos este ano do que em qualquer ano anterior. O Brasil já é o maior usuário mundial de agrotóxicos. Esses e outros incentivos — somados ao explosivo crescimento do agronegócio — fizeram com que o Brasil atingisse um recorde duvidoso em 2008, quando se tornou o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, segundo estudo do Grupo Kleffmann encomendado pela Associação Nacional de Defesa Vegetal (ANDEF), representando fabricantes de agrotóxicos do Brasil.
Imagem: Sebástian Freire · BY-SA · Openverse
A Anvisa também exerce um papel central na regulamentação das práticas e serviços de reprodução humana assistida no Brasil. A agência é responsável por estabelecer normas técnicas para o funcionamento de laboratórios, clínicas e bancos de células e tecidos germinativos, incluindo critérios para coleta, processamento, armazenamento e descarte de gametas e embriões. As diretrizes definidas abrangem padrões de biossegurança, rastreabilidade, controle de qualidade e requisitos estruturais mínimos, com o objetivo de garantir segurança aos pacientes e integridade dos materiais biológicos utilizados nos procedimentos. Essas normas são consolidadas em regulamentos específicos, como a RDC nº 23/2011, que define o regulamento técnico para células e tecidos germinativos. A atuação da agência inclui ainda o monitoramento dos estabelecimentos autorizados, a fiscalização do cumprimento das normas e a atualização periódica dos requisitos técnicos conforme avanços científicos e necessidades de vigilância sanitária. A Instrução Normativa nº 7/2021 estabelece critérios para avaliação de estruturas e processos em bancos de células e tecidos humanos, incluindo condições de armazenamento criogênico e sistemas de registro.
