Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual
Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (ANCINAV) foi um projeto de lei enviado ao congresso pelo governo Lula, em abril de 2004, pelo Ministério da Cultura, tendo como ministro o Gilberto Gil, e foi resultado do acúmulo de demandas e propostas do próprio setor audiovisual, desde o III Congresso Brasileiro de Cinema, realizado em 2000, em Porto Alegre. Tinha como objetivos: o alargamento da ANCINE, expandindo a área de atuação para outros ramos audiovisuais não regulados anteriormente, o reforço da função de fomento a projetos e normatização do mercado, o combate a monopolização do mercado audiovisual, tanto de produções internacionais como de grandes produtoras nacionais, maior acesso da população a obras brasileiras, e uma maior valorização e proteção da cultura brasileira e regional, utilizando para isso maior intervenção estatal. Segundo Fornazari, buscava-se, em especial, "fiscalizar e regular as atividades cinematográficas e audiovisuais realizadas por serviços de telecomunicações, radiofusão e comunicação eletrônica de massa, TV a cabo, por assinatura, via satélite e multicanal, além de jogos eletrônicos, telefonia celular e internet que transmitam conteúdos audiovisuais".
Imagem: Ministério da Cultura · BY · Openverse
Início e Ditadura Militar
Foi por meio de publicações como Selecta, Paratodos e Cinearte que, já durante os anos 1920, os cineastas, antes dispersos pelo país, iniciaram os contatos entre si, fornecendo informações, estimulando o diálogo e delineando assim, pela primeira vez, como disse Paulo Emílio S. Gomes (1980, p. 54) uma “tomada de consciência cinematográfica nacional”, “um marco a partir do qual já se pode falar de um movimento de cinema brasileiro”.(Fernandes, 2012) Assim, o Estado brasileiro começou a dar incentivos para o cinema em 1932 no governo de Getúlio Vargas, com o programa denominado “cota de tela”. O programa tinha caráter protecionista, tornando obrigatória a exibição de um filme educativo a cada sessão através do decreto 21.240. Este projeto perdurou por muitos anos e “somente em 1966, já durante a ditadura militar, foi criado um órgão federal de estímulo à produção comercial no âmbito do Ministério da Educação e Cultura [.] Tratava-se do INC (Instituto Nacional do Cinema) cuja política estimulava a associação do capital estrangeiro com a produção brasileira”. “Em 1969 também no âmbito do Ministério da Educação e Cultura foi criada a Embrafilme, e em 1975 foi lançada a Política Nacional de Cultura (PNC), que pretendia recuperar a identidade nacional paralelamente ao desenvolvimento econômico internacionalizado atravessado pelo país.” “Neste mesmo período poderes da Embrafilme foram ampliados – A atuação e orçamento aumentaram, tornando-se responsável pelo aumento da produção, renda e público do cinema nacional - e o INC extinto. No mesmo ano também é criado o Concine (Conselho Nacional do Cinema), que era responsável pela legislação e regulamentação do mercado”.
Collor
"Em 1990 o governo de Fernando Collor propôs diminuir a máquina governamental, desmontar o setor público e enfraquecer o papel do Estado. O setor da cultura sofreu as consequências desse novo modelo de gestão, os incentivos fiscais foram revogados e os órgãos públicos ligados a ela foram extintos, o próprio Ministério da Cultura foi substituído por uma Secretaria. Na área do cinema, a Embrafilme, que já estava enfraquecida, é extinta, assim como outros órgãos afins, reduzindo o cinema a uma atividade periférica no âmbito da política cultural do governo federal [...]. Em 1992 foi criada a Lei do Audiovisual, e em 1993 sua segunda versão, implantando o mecanismo de renúncia fiscal. Esse mecanismo foi importante, pois permitiu a retomada da produção cinematográfica, porém era insuficiente, pois a lei não contempla a distribuição e a exibição"(Fernandes, 2012)
FHC
De 18 de junho a 1.º de julho de 2000, ocorreu o III Congresso Brasileiro de Cinema. No Congresso “foi criado o GEDIC (Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema) para desenvolver um planejamento estratégico para a estruturação da indústria cinematográfica nacional. O encontro de cineastas, entre eles Gustavo Dahl resultou na elaboração de um pré-projeto, que após sua formulação foi convidado para participar na redação da legislação da formação da Ancine. Então em 2001, no final da gestão de Fernando Henrique Cardoso, criou-se a ANCINE, um órgão para regulamentar a atividade e fiscalizar as leis, além de fomentar a produção e promover a auto sustentabilidade da indústria nacional”.
Lula
No governo Lula, a ANCINE, antes subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, passou para o Ministério da Cultura, já sinalizando nesta fase a mudança do viés de mercado para uma maior presença estatal. Neste contexto que é proposta a ANCINAV, com as características citadas anteriormente e atribuições que a diferenciam da Agência Nacional de Cinema.
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Eis aqui temas que fazem parte das atribuições e do escopo da ANCINAV que não estão presentes nos textos legais da ANCINE, retirados do texto do Fornazari:
Regulação social
Garantir o desenvolvimento e preservação do patrimônio cultural e assegurar o direito de os brasileiros verem e produzirem sua imagem, fortalecendo a diversidade cultural; família; promover informação, educação, cultura e lazer; direito à fruição de obras cinematográficas. Promover e preservar a soberania e os valores brasileiros; harmonizar o setor com as metas de desenvolvimento do país.
Regulação econômica
Corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica; fiscalizar a aplicação de normas legais relativas à exploração de atividades cinematográficas e audiovisuais, inclusive por prestadores de serviços de telecomunicações; prevenir as infrações à ordem econômica; regular a relação de programadoras e distribuidoras, em especial onde haja controle pela mesma empresa. Criação de fundos Criar o Fundo de Fiscalização do Cinema e do Audiovisual (Fiscinav), com o intuito de cobrir despesas na execução e aperfeiçoamento da fiscalização pela agência, produto do próprio exercício de fiscalização (taxas, multas e indenizações).
Estrutura institucional e objetivos administrativos
Atribuição do ministério supervisor (Cultura): responsabilizar-se pelo desenvolvimento e aplicação da política nacional do cinema e do audiovisual, formulando diretrizes e políticas públicas.
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O projeto de mudança da ANCINE para ANCINAV produziu polêmica, principalmente por dividir interesses de diferentes atores da sociedade. A oposição do projeto alegava que a medida iria ameaçar a liberdade de expressão, aumentar a burocracia da agência e aumentar os impostos atuantes sobre ela. Em entrevista na época, Ricardo Leite Difini, presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas pronunciou :"Temos [como] os principais efeitos das taxações, [...] eliminar a capacidade de poupança do investimento em novas salas e restringir o acesso á principal matéria-prima, o filme" Outro comentário contra foi o do cineasta Cacá Diegues: "Nós estamos passando um cheque em branco pra qualquer governante que venha no futuro. Se nós não esclarecermos que limitações, que restrições são essas, estamos passando cheque em branco pro futuro". Arnaldo Jabor, no I Fórum do Audiovisual e Cinema, comentou que: "Essa equipe do MinC não se livra de um tumor inoperável, que é a ideia de um Estado organizador da cultura", e classificou isto como “doença venérea uspiana”, devido ao fato da equipe ministerial ser composta, em parte, de ex-alunos da ECA-USP.
