Agência Nacional de Telecomunicações
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei Geral de Telecomunicações, é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997.
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As licitações das concessões para a Banda B de telefonia celular em 1997 renderam um total de US$ 7,613 bilhões, tendo como vencedores BCP (RM de São Paulo), TESS (interior de SP), ATL Algar (RJ e ES), Maxitel (MG; BA e SE), Global Telecom (PR e SC), Telet (RS), Americel (GO, TO, MS, MT, RO, AC e DF), NBT (AM, AP, MA, PA e RR) e BSE (AL, CE, PB, PE, PI, RN). Em 2000, foi feita a licitação das Bandas D e E, vencida pela Oi por R$ 1,1 bilhão e TIM por R$ 2,5 bilhão. Em 2002, foi feito o leilão de sobras, tendo sido arrecadados R$ 920 milhões, vencido pela Telecom Américas, Vésper e Brasil Telecom.Em 2004, em leilão de sobras da Banda E, a Claro e a Telemig adquiram lotes em Minas Gerais por R$ 51,2 milhões e R$ 9,7 milhões, respectivamente. Em 2007, ocorreu leilão das Bandas D, E, L e M, no qual a Claro obteve 26 lotes, seguida por Oi (23), TIM (14), Vivo (13) e Options (1), arrecadando no total R$ 570 milhões.No mesmo ano, também ocorreu o leilão de frequências de 3G, no qual foram arrecadados R$ 5,3 bilhões, vencido por Vivo, Telemig, Claro, TIM, Oi, Brasil Telecom e Algar.
Comunicação móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME)
Em 12 de junho de 2012, a Anatel realizou o leilão para o uso de frequências na faixa de 2.500 MHz para provimento de serviço de telefonia móvel utilizando tecnologias 4G e uso da faixa de 450 MHz para operação de internet móvel em área rural. Como não houve oferta para a faixa de 450 MHz, as vencedoras dos quatro lotes nacionais também ficaram obrigadas a investir nesse tipo de serviço. Em 30 de setembro de 2014, a Anatel realizou o leilão para utilização de frequências na faixa de 700 MHz para provimento de serviço de telefonia móvel utilizando tecnologias 4G. Os vencedores dos lotes terão que arcar com os custos para resolver problemas de interferências com o sistema de TV digital e sistemas de redistribuição de canais de TV.
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A Anatel realiza um planejamento bianual de sua atuação regulatória em um instrumento chamado Agenda Regulatória, usada para dar maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório. A partir da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 houve a introdução da priorização dos itens constantes no documento.
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A partir de outubro de 2024, com a entrada em vigor da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, a Anatel passou a atuar como executora técnica das ordens de bloqueio de sites de apostas ilegais determinadas pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A primeira lista, encaminhada pela SPA em 11 de outubro de 2024, continha 2.040 domínios. Em 9 de dezembro de 2024, a agência formalizou com a SPA o Acordo de Cooperação Técnica MF/Anatel nº 45/2024, que estabeleceu fluxo direto e ágil de informações para o processamento dos bloqueios. No fluxo operacional, a SPA identifica e cataloga os domínios irregulares e os encaminha à Anatel, que repassa as ordens de bloqueio aos cerca de 17 mil prestadores de telecomunicações que fornecem conexão à internet no Brasil. Em audiência pública na Câmara dos Deputados em dezembro de 2025, o conselheiro Edson Holanda informou que a agência havia realizado mais de 25 mil bloqueios entre 2024 e 2025, atendendo às determinações do Ministério da Fazenda.
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Regulamentação
Em 2000, a Anatel iniciou extensa revisão da regulamentação da telefonia móvel que, até então, era composta na maior parte de normativas do Ministério das Comunicações. A medida possibilitou a entrada posterior de novas empresas concorrentes neste mercado, o que favoreceu a uma rápida expansão do acesso às telecomunicações pela população brasileira. Em que pese o indiscutível avanço (no final de 2010, espera-se cerca de 190 milhões de celulares no país), ainda sobram críticas quanto ao alto preço pagos pelos consumidores. Parte do problema é comumente atribuído à alta carga tributária do setor de telecomunicações no Brasil, considerada uma das mais altas do mundo.
Aice
Em 2010, a Anatel propôs, por meio de consulta pública à sociedade, uma revisão do referido Acesso Individual Classe Especial (Aice), desta vez amparado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado em 2007, que identifica as famílias de baixa renda (cerca de 13 milhões de famílias em 2010). A partir da delimitação objetiva desta população, a Anatel espera reduzir a tarifa do Aice, sem ocasionar risco ao investimento privado e ao próprio Estado. A reestruturação administrativa da Anatel, que promete conferir mais agilidade ao órgão mediante sua reorganização interna, ainda encontra-se pendente.
PADOs
Em 19 de Setembro de 2011, o juiz federal Francisco Donizete Gomes, titular da 2ª Vara Federal da Justiça do Rio Grande do Sul, deu parecer parcialmente favorável a uma ação civil pública movida pela Andicom (Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor) que requeria acesso amplo e irrestrito aos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigação (PADOs).
Internet banda larga limitada
Em 2016, a Agência iniciou discussões no Brasil após a Vivo impor planos de banda larga fixa com limite de uso de dados de até 130GB para os assinantes. Esta decisão da Anatel fez Claudio Lamachia, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionar se a Anatel defende as empresas ou os consumidores. Christian Gebara, o Chief Revenue Officer da Telefônica Vivo disse em 2016 que "essa é uma tendência mundial. Grandes operadoras no mundo, inclusive do Grupo Telefônica, já estão acabando com o tráfego ilimitado e adotando franquias. A ideia é que o consumo seja como uma conta de luz, onde o cliente pagará apenas o que precisar." Devido a falta de consulta pública, a Anatel determinou temporariamente que as empresas não colocassem limites de consumo de internet para banda larga fixa, exceto as empresas pequenas, as que detém até 5% do mercado (em média de 1,5 milhão de assinantes). Porém as grandes empresas ainda limitam o uso de dados, com exceção dos clientes antigos, desde que estes não solicitem aumento de velocidade em suas redes. As discussões sobre internet fixa franquiada vem sendo adiada desde então pela Anatel.
