Imposto
Imposto é um tributo cobrado pelas autoridades públicas sobre os recursos ou bens das pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou que tenham interesses em seu território. A partir da ocorrência de um fato gerador, o imposto é calculado mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, e o não pagamento do valor estipulado acarreta a imposição de sanções civis e penais ao contribuinte, na forma da lei.Diferentemente de outros tributos, como a taxa e a contribuição de melhoria, o imposto não é vinculado a uma contrapartida: é devido, independentemente de qualquer contraprestação específica do Estado ao contribuinte.
O primeiro sistema de tributação documentado remonta ao Antigo Egito, por volta de 3000 a.C. - 2800 a.C., durante a primeira dinastia do Antigo império, quando o faraó realizava excursões bienais pelo reino para cobrar tributos de seus súditos.No IImpério Aquemênida, Dario, o Grande instituiu por volta de 500 a.C. um sistema fiscal regulado, adaptado a cada satrapia conforme sua produtividade estimada: à Babilônia coube o maior tributo, enquanto o Egito foi obrigado a fornecer 120 mil medidas de trigo e 700 talentos de prata. Na Europa, os registros sistemáticos de tributação remontam ao século XVII. Na França, o produto líquido do Estado passou de 24 milhões de libras na década de 1600 para cerca de 127 milhões na de 1650.Durante a Revolução Francesa e as guerras napoleônicas, as alíquotas europeias cresceram de forma acentuada à medida que os Estados se tornaram mais centralizados e demandantes de recursos: na Inglaterra, a carga tributária aumentou cerca de 85% no período, e as receitas per capita de impostos cresceram quase seis vezes ao longo do século XVIII.
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Na primeira metade do século XX, Gaston Jèze definiu o imposto da seguinte forma como "uma prestação pecuniária exigida pela autoridade devida, de modo permanente e sem remuneração, para cobrir uma função pública necessária".Com poucas exceções, o imposto tem natureza monetária, é obrigatório, não configura empréstimo e representa obrigação definitiva, distinguindo-se de receitas não fiscais como taxas de licenciamento, royalties, multas e obrigações mutuárias. Uma distinção importante no direito e na economia diz respeito às contribuições sociais: embora integrem a carga tributária em sentido amplo, não são tecnicamente impostos, pois são fixadas por decreto governamental e possuem, ao menos formalmente, contrapartida específica ao contribuinte na forma de benefícios sociais.O modelo bismarckiano preservou essa distinção; o modelo beveridgiano, ao integrar os benefícios sociais no orçamento geral do Estado, tendeu a diluí-la.
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A evidência empírica sugere que impostos e transferências de renda podem reduzir consideravelmente a pobreza na maioria dos países, mas os efeitos distributivos dependem criticamente da composição da carga tributária entre impostos diretos progressivos e indiretos regressivos. Do ponto de vista neokeynesiano, a tributação funciona também como estabilizador automático: em momentos de recessão, a queda das receitas fiscais permite ao Estado manter gastos sem necessidade imediata de ajuste, financiando o déficit por dívida e reembolsando-a nos ciclos de crescimento.
Compensação de Externalidades
Uma externalidade é uma situação onde o comportamento de um agente econômico influencia, positiva ou negativamente outro agente, sem que haja uma compensação. O imposto permite o financiamento de bens públicos. Também ajuda a compensar as externalidades negativas, o que é o objetivo do princípio de Pigou-Dalton, como é o caso do poluidor-pagador.
O grande precursor dos princípios fiscais modernos foi Adam Smith que, em A Riqueza das Nações (1776), enunciou três preceitos da boa tributação: justiça, simplicidade e neutralidade. A justiça tributária implica que todos contribuam em proporção à sua capacidade econômica, o que remete ao princípio da progressividade — quem aufere mais renda deve contribuir com parcela proporcionalmente maior, pois dispõe de recursos além do necessário para atender necessidades básicas. A simplicidade diz respeito à facilidade e ao baixo custo de cálculo e pagamento para o contribuinte e de fiscalização para o Estado. A neutralidade prescreve que o sistema tributário não deve distorcer decisões econômicas privadas nem influenciar artificialmente a competitividade entre agentes. Duas grandes doutrinas teorizam a legitimidade dos impostos em perspectiva política. A primeira, próxima das teorias do contrato social, concebe o imposto como o preço pago pelo contribuinte pelos serviços prestados pelo Estado: o tributo se legitima na medida em que o valor dos bens públicos providos supera o sacrifício da carga fiscal. A segunda, de matriz solidarista, situa o imposto como instrumento de coesão social e redistribuição de riqueza: o sacrifício fiscal individual é apresentado como condição necessária para a manutenção dos laços coletivos e o financiamento de políticas sociais.
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O processo de tributação estatal foi defendido inicialmente pelo liberalismo inglês, principalmente por Adam Smith, advogando que a justiça, simplicidade e neutralidade eram os preceitos da boa tributação. Estas considerações foram muito importantes no período clássico, quando o imposto não era considerado uma questão econômica. Atualmente, tais dogmas são questionados e, inversamente ao que era defendido, a política fiscal é, muitas vezes, usada para influenciar o comportamento do consumidor ou para influenciar o mercado em determinado ponto ou setor que a autoridade considere existir uma avaria.
Justiça
Um sistema tributário é justo quando todos, do mais pobre ao mais rico, contribuem em proporção direta à sua capacidade de pagar. Na definição de justiça tributária, está implícito o princípio da progressividade – quem ganha mais deve contribuir com uma parcela maior do que ganha, pois uma parte maior da sua renda não está comprometida com o atendimento de necessidades básicas.
Simplicidade
De acordo com Smith, num sistema tributário simples é relativamente fácil e barato para o contribuinte calcular e pagar quanto deve. A mesma facilidade tem o governo para fiscalizar se o contribuinte pagou o que devia.
Neutralidade
Neutralidade quer dizer que o sistema tributário não deve influenciar a evolução natural da economia. Ou seja, não deve influir na competitividade e nas decisões das empresas e tampouco no comportamento do consumidor/contribuinte.
Consentimento
O consentimento geral da importância do sistema tributário em um Estado dá a devida legitimidade de sua capacidade de aumentar os impostos sobre todas as classes de cidadãos. Na democracia, supõe-se que o cidadão-contribuinte dê o consentimento da quantidade de imposto que paga. Duas grandes doutrinas teorizam a aceitação da legitimidade do sistema fiscal.
O imposto sobre o preço
Próximo das teorias do contrato social e, em particular devido à tese corrente liberal do dinheiro dos impostos ou o comércio de impostos, este discorre sobre os impostos sobre o preço, pago pelo contribuinte, por serviços prestados pelo Estado. Essa ideia legitima o imposto se o valor dos serviços prestados pelo Estado é maior do que o sacrifício da carga fiscal. Esta doutrina foi defendida pela corrente fisiocrata:
O imposto de solidariedade
A teoria do imposto solidário inclui trabalhos publicados anteriormente por socialistas reformistas. A tese apresenta a imposição da solidariedade fiscal como um sacrifício necessário para a manutenção dos laços sociais. É baseada na promoção de uma identidade coletiva, e o imposto utilizado para financiar as despesas comuns, contudo sendo utilizado também com o fim de redistribuir a riqueza, promovendo uma sociedade mais coerente e coesa.
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A alíquota é o percentual ou valor fixo aplicado sobre a base de cálculo para determinação do valor do tributo. Pode ser classificada como fixa, quando igual para todos os contribuintes, ou variável, quando estipulada de acordo com a base de cálculo — geralmente de forma progressiva. Quando a alíquota é zero, configura-se isenção total, como ocorre com o imposto de renda para rendimentos abaixo de determinado patamar.
A evasão fiscal consiste no uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de tributos, incluindo omissão de informações, falsas declarações e produção de documentos com informações distorcidas. A elisão fiscal, por sua vez, configura planejamento tributário que utiliza meios legais para reduzir a carga fiscal, evitando a ocorrência do fato gerador da obrigação. A distinção é juridicamente relevante: na evasão, o fato gerador ocorre e o tributo é devido mas não pago; na elisão, o planejamento prévio impede a própria constituição da obrigação fiscal.
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Uma característica central dos sistemas fiscais é a relação entre a alíquota efetiva e a base tributável. Os sistemas progressivos elevam a alíquota efetiva à medida que cresce a base de cálculo, concentrando o ônus fiscal nos estratos de maior renda. Os sistemas regressivos produzem o efeito inverso: a alíquota efetiva diminui conforme aumenta a renda, onerando proporcionalmente mais os contribuintes de menor poder aquisitivo — efeito que tipicamente resulta da elevada participação de impostos indiretos incidentes sobre o consumo. Os sistemas proporcionais mantêm alíquota efetiva constante independentemente da base. No Brasil, a combinação entre elevada tributação indireta e baixa progressividade dos impostos diretos produz um sistema de incidência global regressiva. Estudos do IPEA demonstraram que a carga tributária indireta sobre famílias com renda mensal de até R$ 400 correspondia a 21,01% da renda, enquanto os extratos mais ricos desembolsavam apenas 10,14% de seus rendimentos com o mesmo tipo de tributo.
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Os impostos podem ser classificados como diretos ou indiretos. Enquanto aqueles existem formalmente, estes recaem sobre eventos, direitos, privilégios e atividades. Assim, um imposto sobre a venda da propriedade seria considerado um imposto indireto, enquanto o imposto sobre a propriedade do imóvel em si seria um imposto direto.
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Uma declaração de impostos é um formulário no qual uma pessoa ou organização comunica rendimentos e circunstâncias utilizados pelas autoridades fiscais para determinar a obrigação fiscal. As declarações de impostos são normalmente processadas pela autoridade fiscal de cada país, conhecida como repartição de finanças, por exemplo, o US Internal Revenue Service nos Estados Unidos, a Administração Fiscal do Estado da China e o HM Revenue & Customs no Reino Unido. A declaração de impostos apresenta à autoridade fiscal os rendimentos, as despesas, os pagamentos de impostos efetuados durante o ano e outras informações relevantes. Ajuda a determinar se um reembolso de impostos é devido. Esta dependerá do facto de a pessoa ter pago o imposto em excesso ou de não ter pago o imposto nos anos anteriores. Uma pessoa ou organização pode não ser obrigada a apresentar uma declaração de impostos em função de circunstâncias que variam de país para país. Em geral, não é necessário apresentar uma declaração de impostos se o rendimento for inferior a um determinado montante, mas outros fatores, como o tipo de rendimento, a idade e a situação fiscal, também desempenham um papel importante. Por vezes, pode haver situações em que a declaração de impostos não tem de ser apresentada, mas é-o na mesma para obter um reembolso de impostos.
