Acordo de Escazú
O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), mais conhecido como Acordo de Escazú, é um tratado regional assinado por 24 nações latino-americanas e caribenhas sobre os direitos de acesso à informação sobre o meio ambiente, participação pública na tomada de decisões ambientais, justiça ambiental e um meio ambiente saudável e sustentável para as gerações atuais e futuras. O tratado é considerado inovador por incorporar de maneira abrangente os princípios da transparência, do acesso à justiça e da governança ambiental participativa, visando a proteção dos direitos de cidadãos e defensores do meio ambiente. O acordo está aberto a 33 países da América Latina e Caribe. Dos 24 signatários, foi ratificado por quatorze: Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Colombia, Chile, Equador, Guiana, México, Nicarágua, Panamá, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia e Uruguai. Com isso, ele busca ser um marco na implementação de políticas ambientais e de direitos humanos na região.
A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992, foi um marco fundamental no avanço das discussões globais sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Entre os seus 27 princípios proclamados, o Princípio 10 destacou-se por defender que: Esse princípio sublinhou a importância da transparência, do acesso à informação e da participação pública em decisões ambientais, reconhecendo que um meio ambiente saudável depende da inclusão da sociedade civil nos processos decisórios. A Declaração do Rio influenciou fortemente os debates ambientais nas duas décadas seguintes, incentivando a criação de normas e regulamentos em várias partes do mundo. Vinte anos depois, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada de 20 a 22 de junho de 2012 no Rio de Janeiro, dez governos latino-americanos e caribenhos promoveram a Declaração sobre a Aplicação do Princípio 10 da Declaração do Rio. Esses dez países foram Chile, Costa Rica, Jamaica, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai. A Rio+20 reafirmou os compromissos globais com o desenvolvimento sustentável e abriu caminho para a criação de novos instrumentos jurídicos regionais que fortalecessem esses compromissos, especialmente na América Latina e no Caribe, uma região marcada por profundas desigualdades socioambientais. Nessa declaração, os dez países afirmaram:
Origem e negociação
A fase preparatória do acordo durou dois anos. Começou em 22 de junho de 2012 durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e terminou com a Decisão de Santiago em 10 de novembro de 2014. O processo foi caracterizado por um diálogo multissetorial, envolvendo representantes de governos, sociedade civil e especialistas, todos empenhados em criar um instrumento jurídico que garantisse o fortalecimento dos direitos ambientais na região. É o único acordo vinculante originário da Rio+20, o primeiro acordo do comitê ambiental regional para América Latina e Caribe, e o primeiro no mundo a adotar disposições específicas sobre defensores de direitos humanos em questões ambientais.
Assinatura
Em 27 de setembro de 2018, teve início o processo de assinatura de cada um dos países signatários do acordo, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, Estados Unidos. 14 países assinaram inicialmente o acordo: 12 na cerimônia inicial e mais 2 (Haiti e República Dominicana) durante a tarde do mesmo dia. No ano e dia seguinte, em 28 de setembro de 2019, o Paraguai assinou. Em julho de 2019, São Vicente e Granadinas assinaram. Em 24 e 26 de setembro, Belize e Dominica assinaram o tratado. O prazo para assinatura do documento terminou em 26 de setembro de 2020. Dos 33 países da América Latina e do Caribe considerados no acordo, 24 países o assinaram. Os países que assinaram antes desse prazo podem proceder à ratificação a qualquer momento. Aqueles que não o assinaram, não podem mais ser países signatários. No entanto, eles podem se tornar parte do tratado por meio do processo de adesão, um processo de uma etapa equivalente à ratificação.
Ratificação
Uma vez que o acordo é assinado nas Nações Unidas, os Estados podem aprovar, ratificar ou aceitar o acordo. A ratificação é um passo crucial, pois formaliza o compromisso de um país em implementar as disposições do acordo em sua legislação nacional. Em 18 de abril de 2019, ocorreu a primeira ratificação do Acordo pela Guiana. Alguns meses depois, em 26 e 27 de setembro, mais cinco países ratificaram: Bolívia, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas e Uruguai. A ratificação por esses países consolidou o Acordo de Escazú como uma peça chave para o avanço dos direitos ambientais na região. Em 4, 9 e 10 de março de 2020, Antígua e Barbuda, Nicarágua e Panamá ratificaram, respectivamente. O Equador depositou seu instrumento de ratificação em 21 de maio do mesmo ano. A Argentina, por sua vez, ratificou o tratado em 24 de setembro, em uma votação unânime que demonstrou o apoio nacional à causa. Em 5 de novembro, o Senado mexicano também aprovou por unanimidade a ratificação do acordo. Esses processos de ratificação destacam a importância do Acordo de Escazú em promover a justiça ambiental em países que enfrentam desafios sociais e ambientais significativos.
Validade
O tratado estipulava que sua entrada em vigor ocorreria 90 dias após o depósito de pelo menos 11 ratificações junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Após cumprir essa condição, o tratado entrou em vigor em 22 de abril de 2021.
Até o momento, o acordo foi ratificado por 14 países (Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, México, Nicarágua, Panamá, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Santa Lúcia e Uruguai) ; da mesma forma, há 11 países signatários cuja ratificação está pendente (Belize, Brasil, Costa Rica, Dominica, Granada, Guatemala, Haiti, Jamaica, Paraguai, Peru e República Dominicana).
No Brasil, o Acordo de Escazú enfrenta um processo conturbado e, até o momento, não foi ratificado pelo Congresso Nacional. O acordo foi assinado pelo Brasil em 27 de setembro de 2018, durante o governo de Michel Temer, como parte de uma política externa voltada à ampliação da participação brasileira em acordos multilaterais e ao fortalecimento das políticas ambientais no país. Entretanto, desde a assinatura, o tratado não avançou no processo legislativo para ser ratificado, ficando retido no âmbito do poder executivo. Com a chegada do governo Jair Bolsonaro em 2019, houve uma mudança significativa na política ambiental brasileira. O governo Bolsonaro adotou uma postura de redução das regulações ambientais, com foco no desenvolvimento econômico, especialmente nas áreas de agronegócio e mineração. O presidente e membros de seu governo frequentemente expressaram críticas a acordos e regulamentos ambientais que, segundo eles, poderiam limitar o crescimento econômico do país. Nesse contexto, o Acordo de Escazú foi visto por setores governamentais como um instrumento que poderia impor restrições ao setor produtivo, especialmente em áreas de alta sensibilidade ambiental, como a Amazônia. Isso levou ao congelamento da tramitação do acordo no Brasil.
Debate Nacional
A hesitação do governo em enviar o Acordo de Escazú ao Congresso para ratificação gerou um amplo debate entre diversos setores da sociedade. De um lado, organizações não governamentais (ONGs), movimentos sociais e defensores ambientais pressionam pela ratificação, argumentando que o tratado é crucial para a defesa dos direitos humanos e ambientais no país, especialmente em um momento em que o Brasil enfrenta um aumento significativo no desmatamento da Amazônia e na violência contra defensores ambientais. O Brasil é, historicamente, um dos países mais perigosos para ativistas ambientais, com números alarmantes de assassinatos de defensores do meio ambiente, indígenas e trabalhadores rurais. O Acordo de Escazú, com suas proteções específicas para defensores, é visto por esses grupos como uma ferramenta essencial para reverter esse cenário.
Posicionamento dos Poderes
Poder Executivo: Durante o governo de Bolsonaro, o Ministério do Meio Ambiente, então comandado por Ricardo Salles, adotou uma postura contrária à ratificação do Acordo de Escazú, defendendo a flexibilização de regras ambientais para facilitar o desenvolvimento econômico. Salles argumentava que o tratado poderia gerar "entraves burocráticos" e prejudicar setores como o agronegócio e a mineração, importantes para a economia do país. A política ambiental do governo Bolsonaro foi marcada por retrocessos em áreas de fiscalização ambiental e proteção de biomas, o que gerou críticas tanto no cenário nacional quanto internacional. Essa postura se refletiu diretamente na estagnação do processo de ratificação do Acordo de Escazú no Brasil.
Impactos da Não-Ratificação
A ausência de ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil tem repercussões diretas nas políticas ambientais e na imagem do país no cenário internacional. O Brasil, sendo um dos maiores países da América Latina e possuindo a maior floresta tropical do mundo, exerce um papel estratégico na governança ambiental global. A não ratificação do Acordo tem sido vista como um retrocesso no compromisso do país com a proteção ambiental e os direitos humanos. Organizações internacionais, como a ONU e a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), já expressaram preocupação com a falta de avanço do tratado no Brasil, destacando a importância de sua implementação para garantir a proteção de defensores ambientais, que frequentemente enfrentam ameaças no exercício de suas atividades.
ENJUVES: Encuentro de las Juventudes por Escazú
Um dos momentos mais significativos na participação das juventudes em defesa do Acordo de Escazú foi o ENJUVES — Encuentro de las Juventudes por Escazú, um evento voltado para o diálogo e a mobilização das juventudes latino-americanas e caribenhas em torno da implementação e fortalecimento do tratado. O encontro visou fomentar a participação jovem nos processos decisórios ambientais, promover o acesso à informação e reforçar o papel das novas gerações como defensores do meio ambiente e da justiça climática. No ENJUVES, jovens ativistas, representantes de organizações da sociedade civil e especialistas debateram temas como o acesso à informação ambiental, o papel dos defensores de direitos humanos e ambientais e as barreiras enfrentadas por comunidades vulneráveis. O evento serviu como plataforma para capacitar jovens líderes a promover ações concretas em seus respectivos países e regiões, visando garantir que o Acordo de Escazú seja plenamente implementado e respeitado.
Fridays For Future
Entre os jovens líderes que têm se destacado na defesa do Acordo de Escazú estão Alice Piva e Sueley Cavalcante, ambas com uma trajetória significativa no ativismo ambiental e na participação em fóruns internacionais. Ambas marcaram presença nas COP2 (Buenos Aires, 2023) e COP3 (Santiago, 2024) sobre o Acordo de Escazú, eventos nos quais foram discutidos o avanço da implementação do tratado, os desafios regionais e as estratégias para fortalecer a justiça ambiental em um contexto de crescente violência contra defensores do meio ambiente, representando as juventudes latino-americanas nesses espaços, trazendo à tona a perspectiva jovem em um cenário de tomada de decisões predominantemente ocupado por governos e organizações internacionais.
