Parlamento Europeu
O Parlamento Europeu é o poder legislativo da União Europeia e uma das suas sete instituições. Juntamente com o Conselho da União Europeia, aprova a legislação europeia, normalmente sob proposta da Comissão. Composto por 720 eurodeputados, o Parlamento Europeu representa o segundo maior eleitorado de uma democracia e o maior eleitorado democrático transnacional do mundo, com cerca de 400 milhões de eleitores aptos em 2019.
O Parlamento, assim como as outras instituições da União Europeia, não foi projetado na sua forma atual quando de sua fundação em 10 de setembro de 1952. Uma das instituições mais antigas da UE, tinha inicialmente o nome de Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Tratava-se de uma uma assembleia consultiva composta por 78 parlamentares nomeados, provenientes dos parlamentos nacionais dos Estados-membros, mas sem poderes legislativos. A mudança desde a sua fundação foi destacada pelo professor David Farrell, da Universidade de Manchester: "Durante grande parte de sua vida, o Parlamento Europeu poderia ter sido justamente rotulado como um 'falatório multilíngue'. Mas este não é mais o caso: o PE é hoje uma das legislaturas mais poderosas do mundo, tanto em termos de poderes legislativos como de supervisão executiva.". O desenvolvimento do Parlamento desde sua criação revela como as estruturas da UE evoluíram sem um "plano diretor" claro. Tom Reid, do The Washington Post, observou: "ninguém projetaria deliberadamente um governo tão complexo e redundante quanto a UE." Até as duas sedes do Parlamento, que mudaram várias vezes, são resultado de vários acordos ou falta deles. Embora a maioria dos eurodeputados preferisse apenas uma sede em Bruxelas, na cimeira do Conselho Europeu organizada por John Major em Edimburgo em 1992, a França elaborou uma emenda ao tratado para manter permanentemente a sede do Parlamento em Estrasburgo.
Assembleia Consultiva
O Parlamento Europeu não foi mencionado na Declaração Schuman original. Supunha-se ou esperava-se que as dificuldades com os britânicos fossem resolvidas para permitir que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa desempenhasse as funções parlamentares. Uma assembleia independente foi proposta durante as negociações sobre o Tratado: a instituição contrabalançaria e monitoraria o executivo, proporcionando legitimidade democrática. A redação do Tratado de Paris de 1951 demonstrou o desejo dos líderes de que existisse mais do que uma assembleia consultiva normal; o documento continha o termo "representantes do povo" e permitia eleições diretas. Sua importância inicial foi destacada quando foi dada à Assembleia a tarefa de elaborar o projeto de tratado para estabelecer uma Comunidade Política Europeia. Por este documento, a Assembleia foi criada em 13 de setembro de 1952 com membros extras, mas, após o fracasso da proposta de criação da Comunidade Europeia de Defesa, o projeto foi abandonado.
Parlamento eleito
Em 1979, os membros foram eleitos diretamente pela primeira vez. As eleições diferenciam o Parlamento Europeu de instituições similares, como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o Parlamento Pan-Africano, que nomeiam seus membros. Após essa primeira eleição, o legislativo realizou sua primeira sessão em 11 de julho de 1979, elegendo Simone Veil como presidente. Veil também foi a primeira mulher a presidir o Parlamento desde que foi formado como Assembleia Comum. Como um órgão eleito, o Parlamento começou a elaborar propostas relativas ao funcionamento da UE. Em 1984, por exemplo, inspirado em seus trabalhos anteriores sobre a Comunidade Política Europeia, redigiu o "projeto de Tratado que institui a União Europeia" (também conhecido como "Plano Spinelli", em homenagem ao deputado relator Altiero Spinelli). Embora não tenha sido adotado, muitas de suas ideias foram implementadas posteriormente por outros tratados. Além disso, a instituição começou a deliberar sobre as nomeações de presidentes da Comissão a partir da década de 1980.
Pressão do Parlamento sobre a Comissão
Em 2004, após a maior eleição transnacional da história, apesar de o Conselho Europeu ter escolhido um presidente que integrava o maior grupo político, o Parlamento voltou a pressionar a Comissão. Durante as audições parlamentares sobre os comissários designados, os eurodeputados levantaram dúvidas sobre alguns deles, tendo o Comitê das Liberdades Civis rejeitado Rocco Buttiglione para o cargo de comissário para a Justiça, Liberdade e Segurança por conta de suas opiniões sobre a homossexualidade. Foi a primeira vez que o Parlamento votou contra um comissário designado e, apesar da insistência de Durão Barroso em Buttiglione, o legislativo forçou a retirada do comissário da equipe. Vários outros comissários também tiveram que ser retirados ou transferidos antes que o Parlamento permitisse a posse da Comissão Barroso.
História recente
O Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, concedendo poderes ao Parlamento sobre todo o orçamento da UE, tornando seus poderes legislativos iguais aos do Conselho em quase todas as áreas e vinculando a nomeação do presidente da Comissão às próprias eleições para o Parlamento. Apesar de alguns pedidos para que os partidos apresentassem candidatos antecipadamente às eleições daquele ano, apenas o PPE (que reafirmou sua posição como maior partido) havia feito isso ao apoiar Durão Barroso em sua candidatura à reeleição. O Parlamento acabou por eleger Durão Barroso para um segundo mandato com 382 votos a favor, 219 contra e 119 abstenções. Os liberais deram apoio a Durão Barroso apenas depois que ele fez várias concessões.
Este artigo é parte da série: Política e governo da União Europeia O Parlamento e o Conselho foram comparados com as duas câmaras de uma legislatura bicameral. No entanto, existem algumas diferenças em relação às legislaturas nacionais; por exemplo, nem o Parlamento nem o Conselho possuem o poder da iniciativa legislativa (exceto pelo fato de o Conselho ter este poder em algumas questões intergovernamentais). Em questões que envolvem a UE, essa é uma prerrogativa exclusivamente reservada à Comissão Europeia (o executivo). Assim, embora o Parlamento possa aprovar emendas ou rejeitar um projeto de lei, apenas a Comissão pode apresentá-lo. A importância deste poder exclusivo do executivo foi questionado ao se observar que, nas legislaturas nacionais dos-Estados membros, 85% das iniciativas apresentadas sem o apoio do executivo fracassaram. Por outro lado, o ex-presidente do Parlamento Hans-Gert Pöttering argumentou que, como a instituição tem o direito de solicitar à Comissão que elabore uma legislação, e como o executivo segue as propostas do legislativo, cada vez mais o Parlamento possui, de facto, o direito de iniciativa legislativa.
Processo legislativo
Com cada novo tratado, os poderes do Parlamento, em termos de seu papel nos procedimentos legislativos da UE, foram ampliados. O procedimento que lentamente se tornou dominante é o "processo legislativo ordinário" (anteriormente denominado "processo de co-decisão"), que oferece uma base de igualdade entre o Parlamento e o Conselho. Em particular, de acordo com o procedimento, a Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento e ao Conselho, que só pode se tornar lei se ambos concordarem com o texto, o que as instituições fazem (ou não) por meio de sucessivas leituras. O número de leituras, contudo, é limitado a três. Na sua primeira leitura, o Parlamento pode enviar alterações ao Conselho, que pode adotar o texto com essas alterações ou devolvê-lo com uma "posição comum". Essa posição pode ser aprovada pelo Parlamento, que pode rejeitar o texto por maioria absoluta, causando a sua rejeição, ou ainda adotar outras alterações, também por maioria absoluta. Se o Conselho não aprovar, é formado um "Comitê de Conciliação". O Comitê é composto pelos membros do Conselho, além de um número igual de eurodeputados que buscam concordar com um compromisso. Uma vez que um acordo é obtido, uma posição deve ser aprovada pelo Parlamento, por maioria simples. O processo também é auxiliado pelo mandato do Parlamento como a única instituição diretamente democrática, o que lhe deu margem de manobra para ter maior controle sobre a legislação do que outras instituições; isso ocorreu, por exemplo, com as mudanças na diretiva Bolkestein em 2006.
Orçamento
O poder legislativo detém oficialmente a autoridade orçamental da União Europeia, com seus poderes tendo sido adquiridos através dos Tratados Orçamentários da década de 1970 e do Tratado de Lisboa. O orçamento da UE está sujeito a uma forma de processo legislativo ordinário, com uma única leitura que confere ao Parlamento o poder sobre todo o orçamento (antes de 2009, a sua influência era limitada a determinadas áreas) em pé de igualdade com o Conselho. Se houver um desacordo entre eles, este será levado a um comitê de conciliação, assim como as propostas legislativas. Se o texto conjunto da conciliação não for aprovado, o Parlamento poderá aprovar definitivamente o orçamento.
Controle do executivo
O presidente da Comissão Europeia é proposto pelo Conselho Europeu com base nos resultados das eleições para o Parlamento. O indicado para o cargo deve ser aprovado pelo Parlamento por maioria simples. Após a aprovação do presidente da Comissão, os membros da Comissão são propostos pelo presidente de acordo com os Estados-membros. Cada comissário é submetido a uma audiência na comissão parlamentar responsável pelo portfólio para o qual é nomeado a liderar. São então, como um todo, aprovados ou rejeitados pelo Parlamento. O Parlamento nunca votou contra um presidente ou a sua Comissão, o que contudo parecia provável quando a Comissão Barroso foi apresentada. A pressão resultante forçou a retirada de alguns integrantes propostos inicialmente e mudou para que fosse mais aceitável pelo legislativo. Tal pressão foi vista como um sinal importante por parte da natureza evolutiva do Parlamento e de sua capacidade de responsabilizar a Comissão, em vez de ser um carimbo de aprovação para os candidatos. Além disso, ao votar na Comissão, os eurodeputados também votaram seguindo linhas partidárias, e não nacionais, apesar da pressão frequente dos governos nacionais sobre os seus representantes. Essa coesão e vontade de usar o poder parlamentar garantiram maior atenção dos líderes nacionais, outras instituições e do público–que anteriormente conferiu a menor participação de todos os tempos nas eleições legislativas.
Poderes de supervisão
O Parlamento também possui outros poderes de supervisão geral, concedidos principalmente pelo Tratado de Maastricht. O Parlamento tem o poder de criar uma Comissão de Inquérito, por exemplo, sobre doenças da vaca louca ou voos com detentos da CIA–o primeiro levou à criação da Agência Europeia de Medicamentos. O Parlamento pode pedir a outras instituições para responderem a perguntas e, se necessário, levá-las ao tribunal se violarem a lei ou os tratados da UE. Ademais, delibera sobre a nomeação dos membros do Tribunal de Contas e do Banco Central Europeu. O presidente do banco também é obrigado a apresentar um relatório anual ao legislativo. O Provedor de Justiça Europeu, que lida com queixas públicas contra todas as instituições, é eleito pelo Parlamento. As petições também podem ser apresentadas por qualquer cidadão da UE sobre um assunto dentro da esfera de atividades do bloco. A Comissão das Petições ouve casos, cerca de 1.500 por ano, às vezes apresentados pelos próprios cidadãos no Parlamento. Enquanto o legislativo tenta resolver a questão como mediador, a instituição recorre a processos legais se for necessário resolver a disputa de cidadãos.
Os parlamentares são conhecidos em inglês como membros do Parlamento Europeu (MEPs) e, em português, como eurodeputados. Os eurodeputados são eleitos a cada cinco anos por sufrágio universal e sentam-se de acordo com a filiação política; 40,4% dos eurodeputados eleitos para a atual legislatura (2019-2024) eram mulheres. Antes de 1979, eram designados pelos seus parlamentos nacionais. Em 2017, estimou-se que 17 eurodeputados não eram brancos. Destes, três eram negros; se os números fossem proporcionais à população da UE, 22 deveriam ser negros. Nos termos do Tratado de Lisboa, os assentos são atribuídos a cada país de acordo com a sua população, com o número máximo fixado em 751 (no entanto, como o presidente não pode votar enquanto estiver no exercício da presidência, haverá apenas 750 membros votantes a qualquer momento). Desde 16 de julho de 2024, o Parlamento conta com 720 eurodeputados (incluindo o presidente), em 1 de fevereiro de 2020, o Parlamento contava com 705 uma vez que os representantes do Reino Unido deixaram de integrar a instituição devido ao Brexit.
Compensações
Antes de 2009, os eurodeputados recebiam o mesmo salário que os integrantes dos parlamentos de seu país. No entanto, a partir de 2009, um novo estatuto entrou em vigor, conferindo a todos os parlamentares um salário mensal igualitário, de 8 932,86 euros brutos em 2019, sujeito a um imposto da UE que também pode ser tributado nacionalmente. Os eurodeputados possuem direito a uma pensão, paga pelo parlamento, a partir dos 63 anos de idade. Ganham também subsídios para custear os seus escritórios e despesas de viagem, com base no custo real. Além das compensações financeiras, os eurodeputados recebem vários privilégios e imunidades. Para garantir sua circulação de e para o parlamento, recebem pelos seus próprios estados as facilidades concedidas a altos funcionários, como representantes estrangeiros. Quando se encontram no seu próprio país, dispõem de todas as imunidades conferidas aos parlamentares nacionais e, em outros estados-membros, contam com imunidade a detenções e procedimentos legais. No entanto, a imunidade não pode ser invocada quando um parlamentar é apanhado a cometer uma infração penal, tendo o parlamento o direito a retirar a imunidade de qualquer eurodeputado.
Grupos políticos
Os eurodeputados estão organizados em oito grupos parlamentares diferentes, incluindo trinta membros não-inscritos. Os dois maiores grupos são o Partido Popular Europeu (PPE) e os Socialistas e Democratas (S&D). Estes dois grupos dominaram o parlamento durante grande parte da sua existência, com ambos controlando continuamente entre 50% e 70% dos assentos parlamentares. Nenhum grupo obteve sozinho a maioria do parlamento. Como resultado de serem amplas alianças de partidos nacionais, os partidos que compõem os grupos parlamentares são muito descentralizados e, portanto, possuem mais em comum com partidos políticos em estados federais como a Alemanha ou os Estados Unidos do que estados unitários, como a maioria dos países da UE. Ainda assim, os grupos europeus foram mais coesos do que os congressistas democratas e republicanos entre 2004 e 2009.
Grande coligação
Visto que o Parlamento não forma um governo no sentido tradicional de um sistema parlamentar, as suas políticas desenvolvem-se em linhas mais consensuais do que as verificadas em sistemas maioritários com partidos e coligações concorrentes. Durante boa parte da sua existência, o parlamento foi dominado por uma grande coligação formada pelo Partido Popular Europeu e o Partido dos Socialistas Europeus. Os dois principais partidos tendem a cooperar para encontrar um compromisso entre os dois grupos, resultando em propostas apoiadas por grandes maiorias. Contudo, isso nem sempre produz acordo, e cada um pode tentar construir outras alianças: o PPE normalmente com outros grupos de centro-direita ou direita e o PES com grupos de centro-esquerda ou esquerda. Às vezes, o voto decisivo cabe ao Grupo Liberal. Há também ocasiões em que surgiram divisões políticas partidárias muito acentuadas, por exemplo, com a renúncia da Comissão Santer.
Eleições
As eleições para o Parlamento Europeu ocorrem, diretamente em todos os estados-membros, a cada cinco anos desde 1979. Até 2019 houve nove eleições. Quando uma nação se une à UE no decorrer de uma legislatura, o país realiza uma eleição especial para escolher os seus eurodeputados; a última vez que tal ocorreu foi em 2013, quando a Croácia ingressou no bloco. As eleições ocorrem durante quatro dias, de acordo com o costume local e, além de ser proporcional, o sistema eleitoral é escolhido pelo estado-membro. Isto inclui a distribuição dos assentos por distritos subnacionais; enquanto a maioria dos membros utilizam listas nacionais, alguns países, como a Polónia, dividem os eurodeputados entre regiões.
Todos os anos, as atividades do Parlamento se alternam entre semanas destinadas para as comissões e delegações interparlamentares, onde os relatórios são discutidos, para os grupos políticos e para sessões semanais em que os eurodeputados permanecem três dias e meio em Estrasburgo. Além disso, seis sessões de dois dias são organizadas em Bruxelas ao longo do ano. Durante quatro semanas os parlamentares podem focar-se exclusivamente nas demandas de seus eleitores. Também não há reuniões planejadas durante as semanas de verão. O Parlamento tem o poder de se reunir sem ser convocado por outra autoridade. Suas reuniões são parcialmente controladas pelos tratados, mas boa parte depende dos acordos e de seu próprio regimento. Durante as sessões, os parlamentares podem falar após serem chamados pelo presidente. Os membros do Conselho ou da Comissão também podem participar e falar em debates. Em parte devido à necessidade de tradução e à política mais consensual da casa, os debates tendem a ser mais calmos e educados se comparados aos ocorridos nos parlamentos que utilizam o Sistema Westminster. A votação é conduzida principalmente por gesto com as mãos, que pode ser verificada mediante solicitação por votação eletrônica. Os votos dos eurodeputados não são registados em nenhum dos casos; isso ocorre apenas quando há uma votação nominal. As votações nominais são necessárias para votações finais sobre leis e também sempre que um grupo político ou 30 parlamentares solicitarem. O número de votações nominais aumentou com o tempo. Também é possível ocorrerem votações totalmente secretas; por exemplo, nas eleições para presidente. Todos as votações são registradas, juntamente com atas e a legislação, no Jornal Oficial da União Europeia, e podem ser acessados on-line. As votações geralmente não seguem um debate, mas são agrupadas com outras votações em ocasiões específicas, geralmente ao meio-dia às terças, quartas ou quintas-feiras. Isso ocorre porque a duração de uma votação é imprevisível e, se continuar por mais tempo do que o planejado, poderá atrapalhar outros debates e reuniões no final do dia.
Presidente e organização
O presidente é essencialmente o speaker (orador) do Parlamento e preside a plenária quando esta encontrar-se em sessão. A assinatura do presidente é necessária para todos os atos adotados por co-decisão, incluindo o orçamento da UE. O presidente também é responsável por representar o Parlamento externamente, inclusive em questões jurídicas, e pela aplicação do regulamento interno. O mandato é de dois anos e meio, o que significa que ao menos duas eleições para a presidência ocorrem em cada legislatura. A atual presidente é a maltense Roberta Metsola, filiada ao Partido Nacionalista de Malta. Metsola assumiu o cargo em janeiro de 2021, com a morte de David Sassoli, que foi eleito na segunda votação, em julho de 2019, com 345 votos.
Comissões e delegações
O Parlamento possui 20 comissões permanentes, compostas por 25 a 81 eurodeputados cada uma (refletindo a composição política de todo o legislativo), incluindo um presidente, um gabinete e um secretariado. Reúnem-se uma ou duas vezes por mês em público para elaborar, alterar e adotar propostas legislativas e relatórios a serem apresentados ao pleno. Os relatores de uma comissão devem apresentar a opinião da comissão, embora esse nem sempre tenha sido o caso. Nos eventos que levaram à renúncia da Comissão Santer, o relator manifestou-se de forma contrária à Comissão de Controle Orçamentário, que decidiu por 14 a 13 recomendar a aprovação do orçamento, e instou o Parlamento a rejeitar a decisão colegiada.
Intergrupos
Os intergrupos no Parlamento Europeu são fóruns informais que reúnem eurodeputados de vários grupos políticos em torno de algum tópico. Não expressam a opinião do legislativo, possuindo um duplo objetivo: abordar um tópico transversal a vários comitês e de maneira menos formal. O seu secretariado pode ser gerido pelo gabinete dos eurodeputados ou por grupos de interesse, sejam eles lobistas corporativos ou ONGs. Atualmente, os intergrupos são estritamente regulamentados e o apoio financeiro, direto ou não, deve ser oficialmente especificado em uma declaração de interesses financeiros. Os intergrupos são estabelecidos ou renovados no início de cada legislatura por meio de um processo específico. Uma proposta de constituição ou renovação de um intergrupo deve ser apoiada por pelo menos três grupos políticos; há um limite de intergrupos que cada grupo pode apoiar, o qual depende de sua proporção (por exemplo: na legislatura 2014-2019, o PPE e S&D podiam apoiar 22 intergrupos cada, enquanto os verdes apenas 7).
Tradução e interpretação
Os oradores no Parlamento Europeu têm o direito de pronunciarem-se em qualquer uma das 24 línguas oficiais da União Europeia, variando de alemão e francês a maltês e irlandês. A interpretação simultânea é oferecida em todas as sessões plenárias e todos os textos finais de leis são traduzidos. O Parlamento Europeu é o parlamento mais multilíngue do mundo e o maior empregador de intérpretes do mundo (empregando 350 em período integral e 400 free-lancers, quando há uma demanda maior). Os cidadãos também podem dirigir-se ao Parlamento em basco, catalão/valenciano e galego. Normalmente, um idioma é traduzido de uma língua estrangeira para a língua nativa do tradutor. Devido ao grande número de idiomas, alguns menos usados, desde 1995 a interpretação às vezes é feita de maneira oposta, na língua nativa de um intérprete (o sistema de "retorno"). Além disso, um discurso em um idioma menos comum pode ser interpretado através de um terceiro idioma por falta de intérpretes (interpretação de "retransmissão") – por exemplo, ao interpretar do estoniano para o maltês. Devido à complexidade das situações, a interpretação não é palavra por palavra. Em vez disso, os intérpretes precisam transmitir o significado político de um discurso, independentemente de suas próprias visões. Isso requer um entendimento detalhado das políticas e dos termos do Parlamento, envolvendo muita preparação (por exemplo, a leitura dos documentos relacionados). Dificuldade geralmente pode surgir quando os eurodeputados usam palavrões, piadas e truques de palavras ou falam muito rápido.
De acordo com a Comissão Europeia, os gastos do Parlamento Europeu durante o ano de 2019 foi de 1,999 mil milhões de euros. Destes, 170,1 milhões foram pagos com recursos próprios e 1,829 mil milhões de euros pela União Europeia. Em 2016, os maiores gastos foram em: Em 2019, o Parlamento contava com 6 624 funcionários, dos quais 5 379 eram permanentes. Haviam 1 103 funcionários temporários destinados a atividades políticas. Naquele ano, 78 milhões de euros foram destinados ao pagamento de salários, 64,7 milhões para viagens e 45 milhões para interpretação e tradução. Em 2014, um estudo do Tribunal de Contas estimou que a sede de Estrasburgo custava um adicional de 109 milhões por ano; outros 5 milhões anuais estavam relacionados às despesas de viagem causadas pela manutenção de duas sedes. Em comparação, estimou-se que a câmara baixa do parlamento alemão, o Bundestag, que conta com 709 membros, tenha custado 517 milhões em 2018. No Reino Unido, a Câmara dos Comuns, com 650 assentos, relatou custos anuais em 2016-2017 de 279 milhões. Segundo o The Economist, o Parlamento Europeu custa mais do que os parlamentos britânico, francês e alemão juntos. Estimou-se que um quarto dos custos esteja relacionado aos gastos com tradução e interpretação (460 milhões de euros) e que manter duas sedes demandaria mais 180 milhões.
O Parlamento está sediado em três cidades diferentes, com numerosos edifícios. Um protocolo anexado ao Tratado de Amsterdão exige a realização de 12 sessões plenárias em Estrasburgo (nenhuma em agosto, mas duas em setembro), que é a sede oficial do Parlamento, enquanto sessões extras e reuniões de comissões são realizadas em Bruxelas. A cidade de Luxemburgo abriga o Secretariado da instituição. O Parlamento Europeu é uma das pelo menos duas assembleias no mundo que realizam suas reuniões em mais de um local (a outra é o Tynwald, parlamento da Ilha de Man) e uma das poucas que não tem o poder de decidir sua própria localização. A sede de Estrasburgo é vista como um símbolo de reconciliação entre a França e a Alemanha, pois a região de Estrasburgo foi disputada pelos dois países no passado. No entanto, o custo e a inconveniência de ter duas sedes são questionados. Embora Estrasburgo seja sua sede oficial e esteja situado ao lado do Conselho da Europa, Bruxelas é o lar de quase todas as outras grandes instituições da UE, com a maioria do trabalho do Parlamento sendo realizado lá. Os críticos descreveram a manutenção de duas sedes como um "circo itinerante", e há um movimento para estabelecer como sua única sede Bruxelas, considerada a capital de facto da UE.
As instituições da União Europeia se comprometeram a promover a transparência, a sinceridade e a disponibilidade de informações sobre seu trabalho. Em particular, a transparência é considerada essencial para as ações das instituições do bloco e um princípio geral do direito da UE, a ser aplicado às atividades de suas instituições, a fim de fortalecer a base democrática da União. Os princípios gerais de sinceridade e transparência são reafirmados nos tratados de Lisboa e Maastricht, que reconhecem o valor do diálogo entre cidadãos, associações representativas, sociedade civil e instituições europeias. O artigo 17 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece as bases jurídicas para um diálogo aberto e transparente entre instituições e igrejas europeias, associações religiosas e organizações filosóficas e não-confessionais. Em julho de 2014, no início da oitava legislatura, o presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, encarregou Antonio Tajani, o vice-presidente, de implementar o diálogo com as organizações religiosas e confessionais incluídas no artigo 17. Nesse contexto, o Parlamento Europeu realiza conferências sobre o diálogo inter-religioso, também com foco nas questões atuais e em relação aos trabalhos parlamentares.
O Serviço de Estudos do Parlamento Europeu é o departamento interno de pesquisas e o think tank da instituição. É responsável por fornecer aos membros do Parlamento Europeu – e, se for o caso, comissões parlamentares – uma análise independente e objetiva, além de pesquisas, sobre questões políticas relacionadas à União Europeia, a fim de ajudá-los no desempenho das atividades legislativas. Foi concebido para aumentar a capacidade dos eurodeputados e dos comitês ao escrutinar e supervisionar a Comissão Europeia e outros órgãos executivos da UE. O EPRS também tem como objetivo fornecer uma gama abrangente de produtos e serviços, apoiados por experiência interna especializada e fontes de conhecimento em todos os campos de políticas públicas, capacitando os eurodeputados e comitês por meio do conhecimento e contribuindo para a eficácia e influência do Parlamento como instituição. Todas as publicações do EPRS estão disponíveis publicamente na plataforma EP Think Tank.
O Parlamento Europeu realiza periodicamente através do Eurobarómetro pesquisas de opinião e estudos sobre as tendências da opinião pública nos Estados-membros, a fim de avaliar as percepções e expectativas dos cidadãos sobre o seu trabalho e as atividades gerais da União Europeia. Os tópicos incluem a percepção dos cidadãos sobre o papel do Parlamento Europeu, seu conhecimento da instituição, seu sentimento de pertencer à UE, opiniões sobre eleições e integração europeia, identidade, cidadania, valores políticos, mas também sobre questões atuais, como as mudanças climáticas, economia e política.
Anualmente, o Parlamento Europeu concede quatro prémios a indivíduos e organizações que se destacam nas áreas de direitos humanos, cinema, projetos para jovens e cidadania. São estes:
