Oficial de justiça
Oficial de justiça constitui genericamente um funcionário de justiça, que intervêm formalmente nos processos judiciais, como auxiliar dos magistrados. Hoje em dia, nos países lusófonos, dá-se a designação específica de "oficial de justiça" a um servidor público pertencente ao poder judiciário, dotado de fé pública, que, com a sua atuação, materializa a aplicação da lei ao caso concreto. Assim, o oficial de justiça é peça fundamental à prestação jurisdicional e uma função essencial à justiça, pois de nada adiantariam as decisões judiciais se não existisse quem as fizesse cumprir.
A função do oficial de justiça como auxiliar da justiça perpassou vários períodos históricos. Desde os tempos bíblicos do Antigo Testamento, havia notícias de que o rei Davi nomeara 6.000 oficiais de justiça para estarem à disposição dos juízes, principalmente em casos penais e religiosos. No direito romano, base das instituições jurídicas modernas ocidentais, eram os aparitores, lictores e "executores" que auxiliavam juízes e legisladores em atos e em sentenças processuais.
Tempos bíblicos
No capítulo 5, versículos 25 e 26 do Novo Testamento Bíblico (capítulo este conhecido como o Sermão da Montanha), vemos uma referência à profissão do Oficial de Justiça (a título de exemplo histórico) feita por Jesus de Nazaré enquanto fazia sua pregação: "25 Entra em acordo sem demora com o teu adversário, enquanto estás com ele a caminho, para que o adversário não te entregue ao juiz, o juiz, ao oficial de justiça, e sejas recolhido à prisão. 26 Em verdade te digo que não sairás dali, enquanto não pagares o último centavo. É claro que, pelo contexto exegético, a passagem trata sobre a pregação de uma vida que agrada a Deus. Jesus não tinha o objetivo de pregar sobre o oficialato.
Idade Média
Na Inglaterra medieval, o principal oficial de justiça de cada condado administrativo (shire) era designado sheriff, termo resultante da contração de shire reeve e que se poderia traduzir como "oficial de justiça do condado". No século XII, o território de Inglaterra era percorrido por grupos de juízes itinerantes, de confiança do Rei, que se ocupavam em resolver todas as espécies de processos locais que lhe interessavam politicamente. Andes da deslocação dos juízes a cada condado, era enviado ao sheriff local um mandado (writ) para que este convocasse os homens mais importantes da região para o dia em que estava prevista a audiência dos juízes.
No início do primeiro capítulo do LIVRO: Memórias de um Sargento de Milícias – romance de Manoel Antônio de Almeida – de 1854, tem-se um registro histórico e cultural dos meirinhos (oficiais de justiça) daquela época: “Era no tempo do rei. Uma das quatro esquinas que formam as ruas do Ouvidor e da Quitanda, cortando-se mutuamente, chamava-se nesse tempo — O canto dos meirinhos —; e bem lhe assentava o nome, porque era aí o lugar de encontro favorito de todos os indivíduos dessa classe (que gozava então de não pequena consideração). Os meirinhos de hoje não são mais do que a sombra caricata dos meirinhos do tempo do rei; esses eram gente temível e temida, respeitável e respeitada; formavam um dos extremos da formidável cadeia judiciária que envolvia todo o Rio de Janeiro no tempo em que a demanda era entre nós um elemento de vida: o extremo oposto eram os desembargadores. Ora, os extremos se tocam, e estes, tocando-se, fechavam o círculo dentro do qual se passavam os terríveis combates das citações, provarás, razões principais e finais, e todos esses trejeitos judiciais que se chamava o processo. Daí sua influência moral. Mas tinham ainda outra influência, que é justamente a que falta aos de hoje: era a influência que derivava de suas condições físicas.
Brasil
No Brasil, a expressão "Oficial de Justiça" não mais traduz o nome do cargo público ocupado por este servidor, mas sim, a função pública ou especialidade por ele exercida no âmbito do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Estados. Assim, a denominação hoje adotada é a seguinte: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador. O motivo desta alteração é o fato de o Conselho Nacional de Justiça estar implementando a padronização de nomenclaturas junto todas as unidades federativas, para viabilizar o processo de virtualização das ações judiciais. É preciso, por exemplo, que um processo em tramitação no Estado do Amazonas tenha a mesma formatação daquele ajuizado no Estado do Rio Grande do Sul, e isso tem ocorrido de forma progressiva através do chamado PJE - Processo Judicial Eletrônico.
Em Portugal, os oficiais de justiça constituem a carreira especial de funcionários públicos que presta funções nas secretarias dos tribunais e nos serviços do Ministério Público. De acordo com a Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto) e juntamente com os juízes, os magistrados do Ministério Público, os advogados e os solicitadores, os oficiais de justiça constituem uma das profissões judiciárias, tendo portando uma intervenção formal nos processos judiciários. Entre as suas funções estão a prestação de serviços administrativos no âmbito do sistema judiciário, a execução de mandatos, o serviço de escrivão nos julgamentos e a participação em inquéritos. A profissão encontra-se regulada pelo Estatuto dos Oficiais de Justiça (Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de agosto). Os oficiais de justiça estão repartidos por duas carreiras profissionais distintas: a judicial e a dos serviços do Ministério Público.
