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Lei orgânica

No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser:A lei maior de um município ou do Distrito Federal; A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes — não apenas no Brasil, mas em diversos países[carece de fontes]?.

Fonte: Wikipédia (pt)Atualizado em 30/09/2026
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No direito brasileiro

Imagem: Câmara Municipal de Curitiba · PDM · Openverse

Como lei fundamental de territórios autônomos

No âmbito de um município, a lei orgânica é a Constituição daquele território, operando como Lei Maior, que funda e institui os poderes políticos em âmbito municipal, servindo de parâmetro de controle para leis de hierarquia inferior. O Distrito Federal, tem a Lei Orgânica do Distrito Federal como forma análoga a das constituições dos estados, com a ressalva de acumular competência e características das leis orgânicas municipais.

Como lei fundamental de territórios não-autônomos

O distrito estadual de Fernando de Noronha é organizado pela Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, editada pelo Poder Legislativo Estadual de Pernambuco.[carece de fontes]?

Como lei organizadora de instituições públicas

A organização do Poder Judiciário brasileiro, seu funcionamento e estrutura hierárquica administrativa, são disciplinados pela Lei Complementar 35, de 1979. O diploma legal, do período da ditadura militar brasileira, vem sendo objeto de diversas propostas legislativas no Congresso [carece de fontes]?, no sentido de se criar um novo Estatuto da Magistratura

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Fontes consultadas

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