Justiça Eleitoral do Brasil
A Justiça Eleitoral do Brasil foi criada pelo Decreto n.º 21 076, de 24 de fevereiro de 1932, representando uma das inovações criadas pela Revolução de 1930. Em 1932 foi promulgado o Código Eleitoral brasileiro, inspirado na Justiça Eleitoral Checoslovaca e nas ideias do político, fazendeiro e embaixador Joaquim Francisco de Assis Brasil.
Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são órgãos da Justiça Eleitoral do Brasil, responsáveis pela organização e administração das eleições nos estados e no Distrito Federal. Ao todo, existem 27 tribunais regionais eleitorais, um em cada unidade da federação. As suas competências incluem a apuração dos resultados eleitorais, a diplomação de candidatos eleitos e o julgamento de processos relacionados à matéria eleitoral.
Primeira fase (1932-1937)
Nas conturbadas eleições do Governo Provisório de Getúlio Vargas, um fato entrou para a história da Justiça Eleitoral brasileira: o assassinato do magistrado gaúcho Moisés Viana. Sua morte foi um marco já que, impedindo que a eleição se decidisse nos moldes propostos pela República Velha (fraude, intimidação, violência), o juiz fez prevalecer uma nova ordem política afiançada pelos agentes estatais imparciais, embora à custa de sua vida. Em 1990 o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul instituiu a uma medalha com seu nome. Quanto ao primeiro Código, além da previsão do voto feminino, há uma curiosa referência a uma 'máquina de votar'. A lei, na verdade, admitia a possibilidade de que um aparelho mecânico fosse oficialmente aproveitado em pleitos. É importante lembrar que a Justiça Eleitoral é uma das bandeiras dos revolucionários de 30, que tinham na luta contra a fraude eleitoral uma questão de honra. Mais de 70 anos depois, há agora sim, urna eletrônica, compõe mais um capítulo na busca por eleições limpas.
Segunda fase
Assim, era extinta a Justiça Eleitoral, que só voltaria a ser reorganizada em 1945, com o fim do Estado Novo. O Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945 determina novamente a criação da Justiça Eleitoral, e o Tribunal Superior Eleitoral é criado em 2 de junho daquele ano. Já em 2 de dezembro são realizadas as eleições para presidente da República e Assembleia Nacional Constituinte. A Carta Política de 1946 recepciona a Justiça Eleitoral que, a partir do golpe militar de 1964, passa a ter uma função apenas acessória, organizando eleições para vereador, prefeito (menos em cidades "estratégicas, como as que possuíam recursos naturais ou bases militares e capitais dos estados), deputado estadual e deputado federal.
