Pesquisa · Mapa mental

Improbidade administrativa

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo, é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.

Fonte: Wikipédia (pt)Atualizado em 19/10/2026
01

Sujeito ativo

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, define agente público, no Brasil, como: “aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não. Assim, busca a lei punir não apenas o corrupto, como o corruptor. É possível a responsabilização de qualquer pessoa, ainda que não seja considerada agente público, quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiar de forma direta ou indireta (pessoas físicas e jurídicas).

02

Agente público

Agente público é todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta. Em caso de enriquecimento ilícito, perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, com indisponibilidade de bens requerida pelo Ministério Público.

03

Legislações

É caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício, conforme previsto por lei. A Lei Federal n.° 8429/92 trata dos atos de improbidade praticados por qualquer agente público. As disposições desta alcançam todas as pessoas qualificadas como agentes públicos, na administração direta, indireta e fundacional, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração. E também as empresas incorporadas ao patrimônio público e as entidades para criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indiretamente. Neste sentido, são equiparados a agentes públicos, ficando sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, os responsáveis e funcionários de pessoas jurídicas de direito privado que recebam verbas públicas e promovam o seu desvio, apropriação, ou uso em desconformidade com as finalidades para as quais se deu o repasse.

04

Denúncias

As denúncias contra Atos de Improbidade Administrativa podem advir de diversas fontes, sendo as mais comuns os servidores públicos, os mecanismos de correição dos órgãos públicos (Comissões sindicantes, Processos Administrativos, Controle Interno), o Ministério Público, os Tribunais de Contas e fontes abertas, como revistas, jornais e blogs. É público e notório, no entanto, que os acusados de Improbidade Administrativa geralmente são pessoas poderosas e acobertadas por outros agentes. A existência de mecanismos de apuração contra atos de improbidade administrativa não garante a correição dos atos, sendo mais comum que a impropriedade venha a caducar por protelação dos prazos, ou que o denunciante venha a sofrer represálias de modo a evitar a concretização ou continuidade da denúncia, isso quando incide conluio entre a administração e o denunciado. Pode acontecer ainda do denunciante sofrer represálias dentro da esfera de apuração em um processo conhecido como "vitimização do acusado", de modo a dar a entender que o denunciado é uma vítima do denunciante, ou podem ainda os responsáveis pelo processo sindicante simplesmente ignorarem as denúncias e tratarem de atacar o denunciante, focando unicamente na subversão das informações que possam ser utilizadas contra o mesmo, em uma ação conhecida como "desinformação".

Enquadramentos

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tinha, em março de 2010, 2.002 gestores, funcionários públicos e políticos enquadrados por improbidade administrativa, ou seja, já processados e julgados. A reparação ao Tesouro estava avaliada em R$ 147 milhões, sendo que a Justiça identificou o acréscimo ilícito de R$ 27 milhões a patrimônios pessoais. O Estado de São Paulo lidera o ranking, com 899 sentenciados; seguido por Minas Gerais, com 209; Paraná, com 176; Rondônia, com 103; Rio Grande do Sul, 95; e Goiás, 90.

05

Controvérsias

O Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar a sua Meta 18, que tinha como objetivo o julgamento, até o final de 2013, dos processos judiciais contra a administração pública e de improbidade administrativa que chegaram à Justiça até dezembro de 2011, visou não somente aos processos penais, mas também às ações civis. Com isso, trouxe o foco para um problema jurídico já antigo, qual seja, a duplicidade de procedimentos que versam sobre um mesmo fato. A lei de improbidade administrativa é acusada de dar ampla margem ao problema da duplicidade penal quando considera, em seu art. 10, que ações por improbidade administrativa e as ações criminais contra o dano ao erário público são independentes. Nesse sentido, um mesmo fato pode encontrar adequação típica tanto na lei de improbidade administrativa quanto na legislação penal. Diante disso, com demasiada frequência, o Ministério Público, ajuíza inquérito tanto pelo crime quanto pela improbidade, o que é questionável sob o ponto de vista de sua performance institucional e do princípio ne bis in idem.

Vídeos recomendados

Fontes consultadas

Continue pesquisando