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Política pública

Política pública, comumente referida no plural políticas públicas, é toda e qualquer ação do Estado ou de governos sobre questões públicas que afetam uma coletividade. O termo ganhou popularidade com a disseminação dos estudos da "ciência das políticas públicas", desde os anos 1950, a partir dos estudos de Harold Lasswell, The Policy Sciences: Recent Developments in Scope and Method. Enquanto na língua inglesa a separação entre politics e policy é usual, em português, adotar a expressão "política pública" se popularizou como uma forma prática de evitar eventuais ambiguidades.

Fonte: Wikipédia (pt)Atualizado em 25/10/2026
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Histórico e diferentes perspectivas

Imagem: Codelco · BY-NC-ND · Openverse

A política pública pode ser conceituada de diversas maneiras, de acordo com os propósitos do orador ou autor e as características da situação com a qual ele se preocupa. A ideia de política pública é relativamente recente em termos históricos, tendo aparecido nos Estados Unidos na primeira metade do século XX, a partir dos trabalhos do cientista político Harold Lasswell. Sua teoria da política enfatiza que o processo político visa, em última análise, produzir benefícios e custos para os membros da sociedade. Em outras palavras, isso quer dizer que as políticas públicas visam, em última instância, o público. E que todos os outros aspectos que identificamos com a política – eleições, votação legislativa, burocracia e até mesmo os tribunais – são significativos principalmente porque contribuem para a formulação e implementação de políticas públicas. Um segundo conjunto de trabalhos trouxe centralidade à etapa de implementação das políticas públicas. Eles também consideravam que decisores não seriam capazes de determinar e desenvolver as políticas públicas apenas por meio de comandos e ações desde cima (top-down), ou seja, desde o topo da estrutura institucional e burocrática. Políticas sempre seriam baseadas e estabelecidas a partir de políticas anteriores. Isso torna o processo mais complexo, cria a necessidade de consideração das estruturas organizacionais, das burocracias, e de outros atores envolvidos no processo de implementação, logo, atores, ações e decisões que também vem de baixo (bottom-up). Assim, a implementação das políticas públicas seria menos automática e mais uma "ordem negociada" entre ações e decisões que vem de cima para baixo e outras que vem de baixo para cima.

Behaviorismo - sistemas, ciclo e decisão

A perspectiva de Lasswell se enquadra dentro do behaviorismo, o que significa que o foco de atenção estava no comportamento dos indivíduos. Nesse sentido, ele defendeu a constituição de um campo de saber científico do governo, que denominou análise de políticas públicas (policy analisys). Sua concepção dessa "ciência do governo" tinha como objetivo compreender os efeitos dos contextos sociais e políticos que cercam a produção das políticas e qual a racionalidade dos processos de tomada de decisão. Para ele, a racionalidade presente na produção de políticas públicas era de tipo sinóptica, ou seja, que permite acessar o todo de forma resumida, mas abrangente. As decisões, organizadas a partir dessa racionalidade, seriam o momento mais importante da produção das políticas, já que determinariam o que seria feito e realizado depois para a população.

Incrementalismo

Ainda dentro do paradigma do pluralismo, houve o desenvolvimento subsequente de teorias que passaram a considerar outros elementos presentes na produção de políticas. Primeiramente, Charles Lindblom, aceitando a centralidade do momento de decisão, questionou o pressuposto behaviorista de que o processo de decisão se baseava em grandes decisões racionais sobre as políticas, avaliadas a partir da análise exaustiva das alternativas e dos respectivos custos envolvidos. Para ele, não haveria sentido racional que isso ocorresse, dada a opacidade e limitações das informações disponíveis e os custos envolvidos na própria decisão, já que cada decisão seria tão grande que implicaria grandes custos de retroceder caso não se mostrassem ser as mais adequadas, sobretudo se considerados os inúmeros resultados negativos e imprevistos existentes no processo.

Política, poder e tipos de política pública

Além do incrementalismo, foi também acrescentado o caráter político ao processo de produção das políticas públicas e introduzida a importância dos formatos institucionais diferentes. Theodore Lowi estabeleceu uma relação entre os tipos de conflito entre os atores beneficiários e perdedores dentro de cada política e o formato dessas políticas, propondo uma classificação com quatro tipos de política pública: constitutiva, regulatória, distributiva e redistributiva. Segundo o autor, cada tipo de política pública tem relação com um tipo de alocação de benefícios, o que implica um certo tipo de jogo de perdas e ganhos entre diferentes indivíduos e grupos sociais. Cada tipo de política, então, possui conformações específicas de disputas e ambientes políticos (arenas) que definem seu caráter mais ou menos conflitivo. Nesse sentido, para o autor, as dinâmicas de disputas e conflitos nas políticas públicas (policies) tem efeito sobre as disputas, conflitos e apoios políticos (politics). Dessa maneira, ele adiciona nova camada de causalidade no debate sobre a produção de políticas públicas, porque inverte o sentido da causalidade como vinha sendo estabelecido pela literatura pluralista e behaviorista anterior, para qual os apoios e conflitos políticos (politics) gerariam demandas e entradas (inputs) que levariam a governos a produção de certas ações (policies) (p.30).

Não decisões

Outra crítica à centralidade das decisões e ao processo como concebido pela perspectiva pluralista da Ciência Política foi realizada por Peter Barach e Morton Baratz a partir de uma perspectiva da teoria das elites. Segundo os autores, as políticas públicas deveriam ser analisadas não apenas pelas decisões que são tomadas, mas também pela perspectiva das não decisões - que também podem ser consideradas cheias de decisões. Diferentemente da tradição do pluralismo, que acreditava que a política e a disputa pelo poder era exercida apenas em conflitos abertos, para eles, as políticas também são determinadas por conflitos ocultos, encobertos. A política seria baseada tanto em poder, quanto em influência. Os conflitos ocultos se estabeleceriam para influenciar a definição do viés do que é incluído ou não no debate público e na agenda de decisões de governos. "Os atores sociais se mobilizariam não apenas para influenciar o processo de decisão, mas para limitar ou ampliar o que entra ou não entra nesse processo, no que denominam de mobilização de viés "(p.31). Dye recuperou esses elementos sob outra perspectiva teórica posteriormente.

Modelo da lata do lixo

Outros trabalhos realizaram críticas à centralidade da decisão no processo de produção de políticas públicas e ao tipo de racionalidade pressuposto pelos primeiros trabalhos sobre o tema. Michael Cohen, James March e Johan Olsen questionaram o modelo pluralista behaviorista de que existiriam objetivos e preferências preexistentes e que, a partir deles, seriam escolhidos os meios para a solução de uma dado problema, obtendo-se a melhor decisão a partir de um cálculo sinóptico, ou seja, que levasse em consideração todos as possibilidades, cenários e resultados. Para eles, "dadas as restrições orçamentárias e operacionais que cercam a produção de políticas na quase totalidade das vezes, o processo de decisão ocorria ao contrário, com os gestores escolhendo o problema a enfrentar em função das capacidades administrativas já instaladas e existentes. O processo teria, portanto, um caráter bastante inercial e direcionado pelas capacidades do Estado: a existência de soluções prévias levaria à escolha de certos problemas e não ao contrário, como imaginado até então "(p.32). Por isso, o nome do modelo de análise seria modelo da lata do lixo: pois as escolhas seriam feitas a partir de problemas que já possuem soluções existentes ou de soluções descartadas anteriormente, mas que, disponíveis, poderiam solucionar outros problemas que não aqueles colocados na agenda como prioritários.

Implementação e múltiplos atores

A partir dos de 1950, um conjunto amplo de trabalhos passou a questionar as formulações iniciais sobre o ciclo de políticas e a centralidade das decisões em seus resultados. Nos anos de 1970 e 1980, diversas contribuições "mostraram que as representações anteriores eram racionais e lineares demais, desconheciam a existência de vários níveis de governo e ciclos concomitantes, assim como as diferenças nas formas de articulação entre etapas em políticas distintas. Como consequência, esses autores consideravam o processo demasiadamente organizado, desconhecendo a superposição das etapas, ao mesmo tempo que tendiam a pensar o processo de forma apolítica ou excessivamente técnica e gerencial ".

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Modelos de análise de política pública

Imagem: Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) · PDM · Openverse

Modelos de políticas públicas fornecem abordagens sistemáticas para pesquisa, análise, implementação e melhorias de políticas, oferecendo perspectivas sobre os papéis dos atores, a dinâmica institucional e o contexto mais amplo que influencia as decisões.

Ciclo de políticas públicas

Proposto por Harold Lasswell, o modelo do ciclo de políticas públicas é um dos mais antigos. Ele descreve uma sequência de etapas no processo de formulação de políticas. É uma forma de visualizar e interpretar a política pública em fases e sequências organizadas de maneira interdependente. Esse modelo enfatiza a natureza iterativa - ou seja, repetida, reiterada, realizada inúmeras vezes - e dinâmica da formulação de políticas, permitindo uma análise estruturada de como as políticas se estruturam de modo geral. Para muitos autores, o fato de o modelo não considerar as dinâmicas políticas (politics), tornando a perspectiva excessivamente técnica e gerencial, faria com que a ideia de ciclo fosse inútil. Para outros, apesar das limitações e das características simplistas e irreais, a ideia de ciclo segue sendo uma ferramenta descritiva e heurística, isto é, de investigação e aprendizado, que permite uma primeiro olhar e mapeamento das configurações gerais de cada política específica, algo a ser complexificado com o aprofundamento da análise que leve em conta os detalhes e dinâmicas que cercam a política em questão.

Múltiplos Fluxos

Desenvolvido por John Kingdon, este modelo foca na trajetória de convergência de três dinâmicas independentes mas correlacionadas: o fluxo dos problemas a serem atacados pelas políticas, o fluxo das soluções de política pública (policy) para esses problemas e o fluxo das disputas políticas propriamente ditas (politics). Segundo o modelo, cada fluxo apresenta momentos específicos mais propícios para que ocorram mudanças. Para que haja mudança nas políticas públicas, deve haver o alinhamento desses momentos propícios nos três fluxos ao mesmo tempo, o que é chamado de janela de oportunidade. Ainda que esses alinhamentos possam ocorrer por acaso, o autor enfatiza o papel crucial da figura do empreendedor político. Esse ator opera em cada um dos fluxos para que essas janelas se abram, por exemplo, contribuindo para que uma questão social relevante seja construída como um problema público que deve entrar na agenda dos governos, fomentando a busca por soluções para esses problemas, articulando acordos e alianças políticas entre diferentes atores e garantindo que esses elementos se alinhem na mesma direção, o que impacta na definição dos resultados das políticas. O modelo é muito eloquente em mostrar o papel das ideias no surgimento de novas políticas públicas, mostrando sua importância no processo de disseminação e de aprendizado no fazer das políticas (policy learning). Muitos trabalhos tem se utilizado dessa perspectiva de modo exitoso no Brasil.

Coalizão de Defesa

Apresentado por Paul Sabatier, o modelo de coalizão de defesa - em inglês, advocacy coalision framework (ACF) - entende que para entender o que acontecem nas políticas públicas e como elas mudam é necessário olhar para os grupos de interesse que atuam no interior de um subsistema de política pública específico, as chamadas coalizões de defesa. Segundo o autor, essas coalizões não tem apenas interesses comuns, mas partilham visões políticas substantivas a respeito da política (politics), das políticas públicas (policies), da sociedade, de quais são os problemas existentes, quais as melhores soluções para esses problemas, quais as melhores estratégias e ferramentas operacionais para se implementar uma política. Nesse sentido, existem diferentes níveis de compartilhamento de visões entre os membros das coalizões e que definem o caráter das ideias defendidas por eles como soluções para as políticas públicas. Para ele, o as mudanças nas políticas seriam produto das interações e disputas entre as diferentes coalizões em subsistemas de política pública específico (ex. política de habitação, ambiental, de educação) na relação com outros subsistemas, ou ainda, devido a mudanças econômicas e políticas mais amplas, nas agências e burocracias envolvidas na política ou por aprendizado no fazer das políticas (policy learning).

Teoria do Equilíbrio Pontuado

Proposta por Frank Baumgartner e Bryan Jones, essa teoria propõem um modelo para explicar os períodos de estabilidade política pontuados por mudanças repentinas e significativas. Segundo os autores, essas mudanças ocorrem devido a interações entre a dinâmica institucional e a formulação de questões, de ideias e de imagens produzidas como soluções para uma determinada política. O modelo defende que prevalecem momentos de grande estabilidade nas políticas, quando mudanças são sobretudo incrementais, mas que existem momentos de grandes mudanças concentradas, o que chamam de um equilíbrio pontuado, em analogia à teoria da biologia evolucionista de Niles Eldredge e Stephen Gould. Com diferenças, essa teoria da mudança dialoga com o debate neoinstitucionalista sobre conjunta crítica.

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Disciplina Acadêmica

Imagem: ufcinforma · BY-NC · Openverse

Como disciplina acadêmica, o estudo da política pública traz elementos de muitos campos e conceitos das Ciências Sociais, incluindo Ciência Política, Economia, Sociologia, Economia Política, Administração Pública, política social, avaliação de programas, análise de políticas e gestão pública, todos aplicados a problemas de administração, gestão e operações governamentais, no Brasil entendidos como parte do campo de públicas. Ao mesmo tempo, o estudo da política pública é distinto da Ciência Política ou Economia, em seu foco na aplicação da teoria à prática. Embora a maioria dos cursos de política pública sejam de mestrado e doutorado, existem várias universidades que oferecem educação de graduação em política pública. Instituições notáveis no Brasil e no mundo ​​incluem:

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Outras perspectivas disciplinares

Imagem: Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) · PDM · Openverse

Do ponto de vista do Direito, Maria Paula Dallari Bucci, atenta à distinção realizada por Ronald Dworkin entre “principles” e “policies” e à teorização de Robert Alexy sobre ações positivas do Estado, “políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Políticas públicas são metas coletivas conscientes e, como tais, um problema de direito público, em sentido lato”.

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