Governo eletrônico
Governo eletrônico, ou e-gov,, consiste no uso das tecnologias da informação — além do conhecimento nos processos internos de governo — e na entrega dos produtos e serviços do Estado tanto aos cidadãos como à indústria, e no uso de ferramentas eletrônicas e tecnologia da informação para aproximar governo e cidadãos. Essa aproximação é feita para superar obstáculos da comunicação entre as duas esferas. As diferentes ferramentas usadas podem ser portais de internet com fóruns, exposição de bancos de dados, aplicativos para telefonia móvel e telefones de serviço. Essas ferramentas também podem ser usadas entre governos e organizações privadas, públicas ou de terceiro setor. Muitas das tecnologias envolvidas e suas implementações são as mesmas ou similares à aquelas correspondentes ao setor privado do comércio eletrônico, enquanto que outras são específicas ou únicas em relação às necessidades do governo. Visa construir uma arquitetura interoperável a fim de munir os cidadãos com acesso à informação e serviços.
Imagem: Bruno Barreto · BY-NC · Openverse
Os exemplos de serviços oferecidos pelo governo eletrônico são extremamente diversificados e dependem da função de cada governo que origina a ferramenta.
Prestação de Contas
Disposição de dados sobre gastos públicos, movimentações financeiras, divulgação de orçamentos, licitações, fechamentos e cancelamentos de contratos. Isso permite que cidadãos e empresas tomem conhecimento das atividades do governo e fiscalizem o uso do dinheiro público. Vale lembrar que a transparência com as atividades não é um bônus que um governo pode oferecer, mas uma obrigação, partindo dos pressupostos democráticos.
Requisições
Ferramentas em que o cidadão pode fazer uma requisição de algum serviço público, reclamar de algum que foi malfeito ou não foi cumprido e verificar cronogramas de obras públicas. Essa ferramenta elimina a necessidade de um intermediário e da sujeição aos seus interesses, como representantes no Poder Legislativo. Além disso, fortalece a importância das comunidades nos governos.
Espaço para discussão
Fóruns em que cidadãos podem opinar, discutir ou propor ideias e projetos para os poderes Executivo e Legislativo, ou de uso do orçamento público. É uma maneira de abrir discussões que se limitavam à esfera pública para os maiores interessados. Trata-se de uma maneira democrática e econômica de atingir públicos mais distantes das discussões de assuntos públicos e mais uma vez, eliminar a necessidade de intermediários.
Ouvidoria
Espaços de acesso gratuito no qual os cidadãos podem reclamar, pedir informações ou expressar sua avaliação sobre órgãos públicos, serviços e governos. Esses espaços devem ser de livre expressão e não deve haver restrições para seus usuários.
Cadastro e serviço online
Uso de softwares e programas on-line para cadastrar dados ou executar serviços obrigatórios ou facultativos. Um exemplo é a declaração de Imposto de Renda online. Essa ferramenta diminui custos para o cidadão de deslocamento, força de trabalho e tempo. Ao mesmo tempo, quando apresenta apenas a alternativa on-line, pode ser excludente.
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Segundo Chahin (2004), o governo eletrônico como movimento mundial começou após o lançamento do primeiro browser que permitia uma navegação fácil pela internet, em 1993. Formalmente, a ideia de governo eletrônico foi lançada quando Al Gore, então vice-presidente dos Estados Unidos, abriu o primeiro Fórum Mundial de Reinvenção de Governo. Desde então, governos de todo o mundo têm investido em novas ferramentas de comunicação a partir das novas tecnologias eletrônicas.
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Segundo documento da ONU, os estágios de implantação do governo eletrônico compreendem os seguintes estágios: Estágio I – Surgimento – Lançamento de websites oficiais de órgãos públicos contendo informações básicas e estática, links e pouca interação Estágio II – Aprimoramento – Governos apresentam mais informações sobre políticas públicas e governança. Apresentação de links com arquivos acessíveis aos cidadãos, como atas, leis, boletins e regulações. Estágio III – interação – Governos disponibilizam serviços online como o download de formulários e impressão de boletos. Além disso, portais incluem serviços de conveniência para os cidadãos. Estágio IV – Transação – Governos começam a se transformar por meio da introdução de mecanismos de interação entre cidadãos e governo. Todas as transações de serviços passam a ser realizadas online. Estágio V – Conexão – Governos tornam-se entidades conectadas que respondem às demandas dos cidadãos por meio de um escritório de desenvolvimento integrado. Além disso, a participação online e o engajamento dos cidadãos são estimulados pelos governos no processo de tomada de decisões.
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As ferramentas do governo eletrônico atendem a três preceitos básicos da democracia: a transparência, a responsividade e accountability (prestação de contas).
Transparência
É uma obrigação dos governos democráticos facilitar o acesso a informações públicas e assim, aproximar o cidadão do governo. O uso de websites para a divulgação de informações de maneira ilimitada é uma ferramenta fundamental para atender a esse preceito. Da mesma forma, o governo deve deixar o espaço aberto a esclarecimentos para a população.
Responsividade
Trata-se da capacidade de um governo de responder às demandas da população. As ferramentas de interação permitem a troca de ideias e informações que ajudam o governo a moldar suas políticas públicas, orçamentos e programas de acordo com a opinião exposta pelos cidadãos. Esse preceito não é cumprido quando da simples abertura de um espaço para exposição de ideia, se não há modificações efetivas por parte do governo.
Prestação de contas
O acesso à prestação de contas por parte dos governos é necessário para que os cidadãos formem suas opiniões a seu respeito. Por esse motivo, a divulgação desses dados é um dever dos governos e um direito de todos os cidadãos. Além disso, é de direito dos cidadãos ter espaços acessíveis de expressão das suas avaliações dos governos, como os canais de ouvidoria.
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A necessidade de investimento em um governo eletrônico é justificada no surgimento de um novo espaço público, criado a partir da revolução comunicativa dos meios eletrônicos. Dentro dessa esfera está o ciberespaço, permeado pela comunicação sem a necessidade da presença do homem, em que todos os indivíduos estão ligados por meio dos seus relacionamentos. As novas conexões entre pessoas não englobam mais apenas o espaço comum da comunidade, da vizinhança. A cidadania também conecta as pessoas. O governo aparece então como uma entidade imaterial que deve preencher esses novos espaços. Assim como as relações de trabalho, afetivas e familiares mudaram com o advento da internet, a relação entre cidadãos e governo também está sendo alterada. Pierre Lévy afirma que existe uma expansão do ciberespaço “aumenta a capacidade de controle estratégicos dos centros de poder tradicionais sobre as redes tecnológicas, econômicas e humanas cada vez mais vastas e dispersas”. Mas ele argumenta que ainda assim pode haver uma tendência ‘voluntarista’ de usar o ciberespaço em favor do desenvolvimento dos grupos desfavorecidos, explorando ao máximo seu “potencial de inteligência coletiva”. Ou seja, o advento do desenvolvimento tecnológico pode ser usado tanto para quem já detém poder controlar os seus subjugados quantos para reverter esse processo e diminuir as diferenças entre comandantes e comandados. Lévy também aborda que o uso das redes pode ser revertido em benefícios indiretos para as cidades, ao eliminar a necessidade de deslocamentos e conseqüentemente, de custos relacionados a isso.
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Entre as críticas da literatura ao uso do governo eletrônico, está o enfoque na exclusão digital. Isso porque muitos governos investem em novas tecnologias de governo eletrônico sem se preocupar em erradicar a exclusão digital. Logo, ao invés de ser uma ferramenta democrática de acesso ao governo, o governo eletrônico torna esse processo ainda mais excludente, pois abrange apenas uma minoria com cognição suficiente para uso da internet e conhecimento das estruturas governamentais. Para aproveitar efetivamente essas tecnologias, o indivíduo deve não somente ter acesso à internet, mas também dominar a navegação das informações e sua seleção crítica. Para encontrar as informações públicas de seu interesse, deve ter, além disso, uma perspicácia sobre a identificação de órgãos competentes, sua identificação na rede da internet e conhecer minimamente a sua estrutura. No Brasil, a situação é crítica não somente pelo acesso reduzido à internet, mas também devido à falta de conhecimento de muitos de seus cidadãos sobre as estruturas governamentais. O uso de softwares sofisticados agrava ainda mais esse quadro. Prova disso são os ‘assessores de declaração do IR’ que surgem nas datas limítrofes à entrega das declarações de Imposto de Renda. Muitos brasileiros pagam caro para serem auxiliados a executar o serviço, que é compulsório.
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http://www.capital.sp.gov.br/portalpmsp/homec.jsp http://www.palaciodacidade.rio.rj.gov.br/site/conteudo/index.asp
