Governador-geral da Austrália
O Governador-geral da Austrália é o representante federal do monarca da Austrália no país. O governador-geral exerce funções constitucionais e cerimoniais no sistema político australiano, no qual dispõe de uma esfera de actuação própria. Todavia, encontra-se, em regra, vinculado pelas convenções constitucionais a agir sob conselho do primeiro-ministro e do Conselho Executivo Federal. Exerce igualmente um papel comunitário, através do reconhecimento de indivíduos e grupos meritórios e da representação da nação no seu conjunto.
O governador-geral é formalmente nomeado pelo monarca da Austrália mediante comissão emitida ao abrigo da autoridade da secção 2 da Constituição e regulada por cartas patentes expedidas pelo monarca. Quando se procede à nomeação de um novo governador-geral, o primeiro-ministro em funções recomenda um nome ao monarca, o qual, por convenção, aceita essa recomendação. Antes da década de 1940, a recomendação era formulada e decidida pelo Conselho de Ministros no seu conjunto. O governador-geral designado é anunciado publicamente, em regra, vários meses antes do termo do mandato do titular em exercício. Após receber a respectiva comissão, o novo governador-geral presta juramento ou afirmação de fidelidade ao monarca, bem como juramento ou afirmação de posse do cargo. Estes juramentos são administrados pelo presidente do Supremo Tribunal da Austrália ou por outro juiz do High Court. Tradicionalmente, a cerimónia realiza-se na câmara do Senado.
Mandato
A Constituição não estabelece um prazo fixo de exercício, pelo que um governador-geral pode permanecer em funções por qualquer período que seja acordado. Nas últimas décadas, a duração típica do mandato tem sido de cinco anos. Alguns dos primeiros governadores-gerais foram nomeados por períodos mais curtos, de apenas um ou de dois anos. No termo deste período inicial, a comissão pode ser prorrogada por um curto lapso de tempo, geralmente para evitar conflitos com um processo eleitoral ou em situações de dificuldade política. Três governadores-gerais renunciaram à respectiva comissão. O primeiro governador-geral, Lorde Hopetoun, solicitou o seu regresso ao Reino Unido em 1903, na sequência de um diferendo relativo ao financiamento do cargo. John Kerr demitiu-se em 1977, tendo como motivo oficial a decisão de aceitar o cargo de embaixador australiano junto da UNESCO, em Paris, posição que, em última análise, não chegou a assumir, sendo, contudo, a renúncia também motivada pela controvérsia constitucional de 1975. Em 2003, o ex-arcebispo Peter Hollingworth afastou-se voluntariamente enquanto eram analisadas alegações controversas contra si, tendo as cartas patentes do cargo sido alteradas para contemplar tal circunstância. Posteriormente, renunciou em virtude da forma como a Igreja tratou alegações de abuso sexual de menores, pelas quais pediu desculpa perante a Comissão Real sobre Respostas Institucionais ao Abuso Sexual de Crianças, em 2016. Em 1961, Lorde Dunrossil tornou-se o primeiro e, até à data, o único governador-geral a falecer no exercício das suas funções.
Destituição
Um governador-geral pode ser exonerado ou destituído pelo monarca antes de concluído o respectivo mandato. Por convenção, tal apenas ocorre sob conselho do primeiro-ministro, o qual conserva a responsabilidade de indicar um substituto imediato ou de permitir a aplicação dos mecanismos previstos para a vacatura do cargo. A crise constitucional de 1975 suscitou a possibilidade de o primeiro-ministro e o governador-geral procurarem destituir-se mutuamente em simultâneo. Segundo William McMahon, Harold Holt terá ponderado a destituição de Lorde Casey do cargo de governador-geral, chegando mesmo a mandar preparar os documentos necessários. Casey convocara McMahon por duas vezes a Yarralumla para lhe dirigir uma severa reprimenda quanto à sua deficiente relação com o vice-primeiro-ministro John McEwen, a qual considerava estar a prejudicar o governo. Holt entendeu que tal constituía um uso impróprio da autoridade do governador-geral; contudo, nenhuma medida adicional foi adoptada.
O governador-geral desempenha um papel no exercício das funções constitucionais em todos os ramos do governo.
Papel no Parlamento australiano
A Constituição define o Parlamento da Comunidade da Austrália como sendo composto pelo monarca, pelo Senado e pela Câmara dos Representantes. Todavia, o papel do monarca é essencialmente titular, incumbindo ao governador-geral, nos termos da Constituição, a maioria das funções exercidas pelo monarca em relação ao parlamento. Estas incluem o poder de convocar, dissolver e prorrogar o Parlamento, emitir mandados para eleições da câmara baixa, convocar sessões conjuntas, bem como conceder consentimento real aos projectos de lei em nome do monarca. O governador-geral exerce igualmente um papel cerimonial na posse e na aceitação das renúncias dos membros do Parlamento. Todos os membros devem prestar juramento ou afirmação de fidelidade ao Rei na presença do governador-geral ou de um seu delegado antes de tomarem assento. No dia da abertura do Parlamento, o governador-geral profere um discurso no Senado (à semelhança do Discurso do Rei no Reino Unido), integralmente redigido pelo governo, no qual são expostas as propostas legislativas do executivo.
Papel no poder executivo
Nos termos da Constituição, o poder executivo da Comunidade da Austrália está investido no monarca, sendo, porém, exercido pelo governador-geral. Todavia, tal poder é exercido exclusivamente sob conselho dos ministros, em conformidade com os princípios do governo responsável. Este processo concretiza-se formalmente através do Conselho Executivo Federal, órgão composto por todos os ministros em funções (e, tecnicamente, também pelos antigos), o qual aconselha o governador-geral. Esse aconselhamento resulta, em regra, de decisões previamente tomadas no Conselho de Ministros (Cabinet), o órgão executivo de facto supremo na Austrália. Embora algumas disposições constitucionais se refiram ao “Governador-Geral” e outras ao “Governador-Geral em Conselho”, tal distinção não implica a existência de discricionariedade no primeiro caso; limita-se a reflectir a classificação histórica de certos poderes como pertencentes à prerrogativa exclusiva do monarca.
Poder moderador
O poder moderador pode ser exercercido de forma independente, isto é, na ausência de conselho ministerial ou mesmo contra esse conselho. Embora a maioria destes poderes se encontre prevista na Constituição, as circunstâncias em que podem ser exercidos discricionariamente não se encontram especificadas, constituindo matéria de convenção constitucional. Os poderes de reserva geralmente aceites são os seguintes: Os poderes de reserva que suscitam maior debate são os seguintes: A utilização mais notória dos poderes de reserva ocorreu no decurso da Crise constitucional australiana de 1975, durante a qual o governador-geral John Kerr destituiu o governo de Gough Whitlam e nomeou o líder da oposição Malcolm Fraser como primeiro-ministro, enquanto se realizavam eleições. Kerr actuou na sequência do bloqueio do financiamento (supply) pelo Senado controlado pela oposição, sustentando que tal lhe conferia simultaneamente o direito e o dever de demitir o governo quando este não se demitia nem aconselhava a realização de eleições.
Delegados do governador-geral
A secção 126 da Constituição prevê que o soberano possa autorizar o governador-geral a nomear um ou mais delegados (deputies) para auxiliar na execução das suas funções. Atendendo à vasta extensão territorial do país e às limitadas condições de transporte existentes à época da elaboração da Constituição, no final do século XIX, tornou-se conveniente que o governador-geral pudesse delegar parte das suas atribuições. A autorização actualmente em vigor encontra-se consagrada na Parte IV das cartas patentes de 2008 relativas ao cargo de governador-geral, emitidas por Isabel II. O vice-presidente do Conselho Executivo é, por inerência, nomeado delegado do governador-geral para efeitos de convocação das reuniões do Conselho Executivo, de presidência das mesmas na ausência do governador-geral, e de nomeação de um ministro como delegado do governador-geral para presidir a uma reunião do Conselho Executivo na ausência simultânea do governador-geral e do vice-presidente.
Para além do seu papel constitucional formal, o governador-geral exerce igualmente funções de natureza representativa e cerimonial, cuja extensão e configuração dependem das expectativas da época, da personalidade do titular do cargo, das orientações do governo em funções e da reputação do próprio na comunidade em geral. Os governadores-gerais assumem, em regra, o patrocínio de diversas instituições de beneficência, atribuem honras e distinções, organizam recepções para diferentes grupos, incluindo embaixadores acreditados junto da Austrália e representantes australianos no estrangeiro, e realizam extensas deslocações por todo o país. William Deane descreveu uma das suas funções como sendo a de “principal enlutado” em funerais de grande relevância. Na obra Commentaries on the Constitution of the Commonwealth of Australia, Robert Garran observou que, sendo o poder executivo australiano de natureza nacional (por depender da Câmara dos Representantes, eleita a nível nacional, e não do Senado), “o Governador-Geral, enquanto chefe oficial do Executivo, não representa minimamente qualquer elemento federal; se representa algo, é a imagem e encarnação da unidade nacional e a representação externa e visível da relação imperial da Comunidade”.
Papel diplomático
O governador-geral efectua visitas de Estado ao estrangeiro em representação da Austrália, sendo, durante essas deslocações, nomeado um administrador do governo. O direito de os governadores-gerais realizarem visitas de Estado foi confirmado na Conferência Imperial de 1926, por se considerar impraticável que o soberano efectuasse visitas em nome de países distintos do Reino Unido. Todavia, um governador-geral australiano apenas exerceu esse direito pela primeira vez em 1971, quando Paul Hasluck visitou a Nova Zelândia. O seu sucessor, John Kerr, realizou visitas de Estado a oito países, ao passo que o sucessor deste, Zelman Cowen, efectuou apenas uma, à Papua-Nova Guiné, por pretender concentrar-se em deslocações dentro do território australiano. Todos os governadores-gerais subsequentes realizaram viagens durante o exercício das suas funções e efectuaram múltiplas visitas de Estado. Em certos casos, realizaram-se digressões prolongadas que abrangeram vários países; por exemplo, em 2009, Quentin Bryce visitou nove países africanos em dezanove dias.
Papel militar
Nos termos da secção 68 da Constituição, o comando-em-chefe das forças militares da Austrália está “investido no Governador-Geral enquanto representante da Rainha”. As interpretações quanto ao alcance desta disposição variam: desde a visão de que o governador-geral é, na prática, pouco mais do que um patrono honorífico das Forças de Defesa, até à concepção de que constitui o chefe último da cadeia de comando militar, podendo influenciar ou recusar a utilização das forças armadas caso estas venham a ser empregues para fins políticos internos. O antigo governador-geral Ninian Stephen sustentou que esta disposição confere o comando militar ao governador-geral a título pessoal, mas apenas na medida em que o poder de emitir ordens ou mobilizar as forças não exige o aconselhamento formal do Conselho Executivo Federal, bastando o conselho directo do ministro competente.
Papel comunitário
O governador-geral é, em regra, convidado a assumir o patrocínio de diversas organizações de carácter caritativo e de serviço público. Historicamente, o governador-geral exerceu também as funções de Chefe Escuteiro da Austrália. O Chefe Escuteiro é nomeado pelo Comité Executivo Nacional da associação escutista e é convidado pelo presidente da Associação de Escuteiros a aceitar a nomeação. Bill Hayden recusou o cargo com fundamento no seu ateísmo, por o considerar incompatível com a Promessa Escutista. Ainda assim, exerceu funções como patrono da associação durante o seu mandato.
Embora o governador-geral seja o representante do monarca, nos termos da secção 2 da Constituição, os poderes que exerce são exclusivamente conferidos pela própria Constituição. Nem sempre, contudo, tal entendimento foi pacífico, uma vez que a mesma secção 2 prevê igualmente que o governador-geral possa exercer outros poderes que o monarca lhe atribua, desde que em conformidade com a Constituição. Acresce que as cartas patentes iniciais de Vitória pretendiam criar e conferir poderes ao cargo de governador-geral, apesar de este já se encontrar estabelecido na Constituição. Tal questão foi suscitada desde 1901 por John Quick e Robert Garran, no seu influente comentário constitucional, no qual salientaram que o governador-geral da Austrália se distinguia de outros governadores-gerais imperiais pelo facto de os seus principais poderes e funções, tanto legislativos como executivos, lhe serem conferidos directamente pela Constituição e não pela autoridade régia.
Os governadores-gerais gozam de diversos privilégios inerentes ao exercício do cargo. Entre estes inclui-se o direito de residir na Government House (também conhecida como Yarralumla), em Camberra, ou na Admiralty House, em Sydney, que constituem as duas residências oficiais do titular do cargo. No que respeita ao transporte, o governador-geral dispõe de uma limusina Rolls-Royce Phantom VI para ocasiões cerimoniais, bem como de um veículo blindado BMW Série 7 para o desempenho das funções oficiais correntes. Estes veículos ostentam a bandeira do governador-geral da Austrália e exibem a Coroa Tudor em substituição das matrículas. Originalmente, existiam duas limusinas Phantom adquiridas na década de 1970 para utilização em visitas reais. Uma dessas viaturas foi vendida em 1995 a um médico de Sydney, tendo anteriormente transportado Isabel II durante uma visita oficial e, mais tarde, sido alvo de arremesso de ovos quando transportava John Kerr após a destituição de 1975. Posteriormente, o veículo participou no rali Pequim–Paris, com cerca de 15 000 quilómetros, onde ficou conhecido como “Lizzie’s Taxi” e alcançou o quarto lugar. Actualmente, pertence a Lindsay Fox e é frequentemente exibido como parte da colecção Fox Classic Car Collection, em Melbourne.
Remuneração
A remuneração do governador-geral foi inicialmente fixada pela Constituição em 10 000 libras. Este montante pode ser alterado por legislação subsequente; contudo, a remuneração do titular em funções não pode ser modificada durante o respectivo mandato. O vencimento é determinado pela Governor-General Act 1974, sendo ajustado para cada novo governador-geral a um valor ligeiramente superior ao salário médio estimado do presidente do Supremo Tribunal da Austrália ao longo dos cinco anos seguintes. Desde 1995, este montante é reduzido pelo valor de qualquer pensão que o novo governador-geral aufira de um anterior cargo na Commonwealth. O governador-geral tem igualmente direito, após cessar funções, a uma pensão correspondente a 60% da remuneração do presidente do Supremo Tribunal. Até 2001, os governadores-gerais estavam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimento relativamente ao seu salário; esta situação foi alterada após Isabel II ter concordado em sujeitar-se à tributação.
Traje oficial
Antes da década de 1970, os governadores-gerais usavam uniformes tradicionais de corte, consistindo num casaco azul-marinho escuro de lã, de abotoadura dupla, com bordados em prata de folhas de carvalho e de feto na gola e nos punhos, adornado com botões de prata gravados com as Armas Reais e com dragonas bordadas a ouro nos ombros; calças azul-marinho com uma larga faixa exterior de galão prateado com motivos de folhas de carvalho; cinturão de espada com espada cerimonial; chapéu bicorne com plumas de penas de avestruz; e botas Wellington de couro envernizado preto com esporas, entre outros elementos, usados em ocasiões cerimoniais. Existia igualmente uma versão tropical, confeccionada em lã branca leve, de corte semelhante ao uniforme militar, usada com um capacete ornamentado com pluma. Todavia, esta prática caiu em desuso durante o mandato de Paul Hasluck, sendo actualmente adoptado vestuário informal no quotidiano pelos governadores-gerais.
Títulos e honras
Os governadores-gerais, durante o exercício das suas funções, têm direito ao tratamento de Sua Excelência, o(a) Honorável, sendo os respectivos cônjuges igualmente titulados como Sua Excelência. Desde Maio de 2013, o tratamento utilizado por um antigo governador-geral passou a ser o(a) Honorável; simultaneamente, tal tratamento foi concedido, de forma retroactiva e vitalícia, a todos os anteriores titulares do cargo. Desde a criação da Ordem da Austrália, em 1975, o governador-geral passou a ser, ex officio, Chanceler e Companheiro Principal da Ordem, adquirindo, por conseguinte, o direito ao uso das letras pós-nominais AC. Em 1976, as cartas patentes da Ordem foram alteradas para introduzir os graus de Cavaleiro e Dama, passando, desde então, o governador-geral a ser, ex officio, Chanceler e Cavaleiro Principal da Ordem. Em 1986, as cartas patentes foram novamente alteradas, e os governadores-gerais nomeados a partir dessa data passaram, ex officio, a ter direito às letras pós-nominais AC (mantendo, contudo, o grau superior caso já fossem detentores de um título de cavalaria na Ordem).
Outros cargos designados por “governador-geral” haviam sido anteriormente utilizados na Austrália em meados do século XIX. Charles FitzRoy (governador de Nova Gales do Sul de 1846 a 1855) e William Denison (governador de Nova Gales do Sul de 1855 a 1861) detinham igualmente o título adicional de governador-geral, uma vez que a sua jurisdição se estendia a outras colónias australianas. O cargo de governador-geral da Austrália foi concebido durante os debates e convenções que conduziram à federação. O primeiro titular, John Hope, fora anteriormente governador de Vitória. Foi escolhido em 14 de Julho de 1900 e legalmente nomeado em 29 de Outubro de 1900, regressando à Austrália pouco antes da inauguração da Comunidade da Austrália em 1 de Janeiro de 1901. Após a confusão inicial conhecida como o Hopetoun Blunder, nomeou o primeiro primeiro-ministro da Austrália, Edmund Barton, para um governo provisório, não tendo as primeiras eleições federais de 1901 ocorrido senão em Março.


