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Fair use

O fair use é uma doutrina da legislação dos Estados Unidos que permite o uso limitado de material protegido por direitos autorais sem a necessidade de obter permissão prévia do titular dos direitos. Trata-se de uma das limitações aos direitos autorais que visa equilibrar os interesses dos detentores dos direitos com o interesse público na ampla distribuição e utilização de obras criativas, servindo como argumento de defesa contra alegações de infração de direitos autorais em determinados usos específicos que, de outra forma, seriam considerados violações.

Fonte: Wikipédia (pt)Atualizado em 05/11/2026
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Etimologia

A expressão "fair use" traduzido literalmente para o português representa: "uso honesto", "uso justo", "uso aceitável", uma exceção no direito autoral.

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Nos Estados Unidos

O conceito legal de "copyright" foi pela primeira vez ratificado pela Grã-Bretanha em 1709. Não foi criado na altura espaço para a reprodução não autorizada de conteúdos neste novo direito. Os tribunais gradualmente criaram uma doutrina de fair abridgement, que mais tarde se tornou em fair use, e que reconhecia a utilidade destas acções. A doutrina só existiu nos Estados Unidos como Common-law, até que foi incorporada no "United States Copyright Act of 1976" do qual se transcreve um excerto. Apesar das provisões das secções 106 e 106A, a utilização razoável de um trabalho sob direito de autor, incluindo a sua reprodução em cópias ou registos sonoros ou por qualquer outra forma especificada nesta secção, para fins de crítica, comentário, reportagem de notícias, ensino (incluindo múltiplas cópias para uso em sala de aula), ou investigação não é uma infracção no direito de autor. Para determinar se a utilização feita de um trabalho para um caso particular é "fair use" os factores a serem considerados são os seguintes:

Finalidade e personalidade

O primeiro factor questiona se o uso em questão pretende o enriquecimento cultural do público em geral e o estímulo da criatividade ou se pretende apenas substituir o objecto copiado por razões de promoção pessoal ou lucro. Para justificar o uso como justo, o defensor deve demonstrar como este uso promove o avanço do conhecimento ou o progresso das artes através da adição de algo novo. Uma consideração chave é até que ponto o uso pode ser considerado "transformativo", em oposição a meramente "derivativo". Quando Tom Forsythe apropriou-se da boneca Barbie para o seu projecto fotográfico "Cadeia Alimentar Barbie", a Mattel perdeu a causa na acusação de violação de direito de autor e de direito de marca registada, porque o seu trabalho constitui realmente uma paródia à Barbie e aos valores que ela representa. (cf. the 2003 9th Circuit case Mattel Inc. v. Walking Mountain Productions) Contudo, quando Jeff Koons tentou justificar a sua apropriação da fotografia de Art Rogers' "Puppies" na sua escultura "String of Puppies" com a mesma argumentação de que consistia numa paródia, ele perdeu porque o seu trabalho não foi apresentado como uma paródia da fotografia de Roger, mas da sociedade em geral, o que foi considerado justificação insuficiente. (ver Rogers v. Koons 960 F.2d 301). Desta forma mesmo que um trabalho seja considerado transformativo, essa transformação deve ser apropriada.

Natureza do trabalho copiado

Apesar do Tribunal Supremo dos Estados Unidos ter regulamentado que a possibilidade de protecção pelo direito de autor não deverá depender da qualidade artística ou do mérito do trabalho em causa, a doutrina "fair use" considera certos aspectos do trabalho copiado, como por exemplo o facto de ser ficção ou documentário; de forma a prevenir a posse privada de trabalho que por direito pertence ao domínio público, factos e ideias não podem ser protegidos pelo direito de autor, apenas a sua particular expressão ou gravação merece tal protecção. Por outro lado, a utilidade social da informação livremente disponível pode pesar contra a apropriação de copyright de certas gravações. O filme de Zapruder do assassinato do Presidente Kennedy, por exemplo, foi comprado e restringido pelo direito de autor pela revista "Time". Contudo o seu copyright não foi mantido, em nome do interesse público, quanto os detentores do direito de autor tentaram usufruir dos mesmos na publicação de fotogramas do mesmo num livro de história sobre o assunto (ver Time Inc. v. Bernard Geis Associates, 293 F. Supp. 130).

Quantidade e substancialidade

O terceiro factor assenta na quantidade ou percentagem do original que foi importado no novo trabalho. Em geral quanto menos for usado relativamente ao todo (por exemplo algumas frases de texto numa crítica literária de um livro), mais provavelmente a utilização será considerada "fair use". Contudo ver o caso Sony Corp. v. Universal City Studios no qual a cópia de programas inteiros para uso privado foi considerado "fair use". Pelo contrário em Harper & Row, Publishers, Inc. v. Nation Enters., 471 U.S. 539 (1985), a utilização de menos de 400 palavras das memórias do Presidente Ford por uma revista de opinião política foi considerada como infracção, porque essas palavras representavam o "coração do livro" e como tal, substanciais.

Efeito no valor de um trabalho

O quarto factor mede o efeito que uma alegada infracção teve na capacidade do detentor dos direitos de autor em explorar o seu trabalho original. O tribunal não investiga apenas se o uso do trabalho danificou significativamente o mercado do detentor dos direitos de autor, mas também o que acontecerá ao mercado se se espalharem os novos usos do trabalho. O ónus da prova pertence à defesa relativamente à utilização comercial do trabalho, mas ao detentor dos direitos de autor relativamente a usos não comerciais. Ver Sony Corp. v. Universal City Studios, 464 U.S. 417, 451 (1984) onde o detentor dos direitos de autor, a Universal Studios falhou em provar que o uso do Betamax reduziu a sua audiência ou afectou negativamente o seu negócio.

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Efeito da defesa de fair use

O efeito prático desta lei e as decisões do tribunal que se lhe seguem, é que geralmente é possível citar um trabalho sobre copyright para criticar ou comentar o mesmo, para ensinar alunos sobre o mesmo e possivelmente para outros usos. Certos usos bem estabelecidos causam poucos problemas. Um professor que imprime algumas cópias de um poema para ilustrar uma técnica não terá problema nos quatro factores mencionados (excepto talvez em quantidade e substancialidade), mas em alguns casos não é tão claro. Todos os factores são considerados e equilibrados em cada caso: um crítico literário que cite um parágrafo como exemplo do estilo de um autor irá provavelmente ser englobado no fair use mesmo que ele venda a sua crítica comercialmente. Mas um sítio sem fins lucrativos que reproduza artigos de revistas técnicas irá provavelmente ser considerado infractor se o editor conseguir demonstrar que o sítio afecta o mercado para a revista, mesmo que o sítio em si mesmo seja de natureza não comercial.

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Uso como defesa

Fair use é uma defesa afirmativa à violação do direito de autor. Isto significa que se as acções do réu não constituem uma infracção dos direitos do queixoso (por exemplo porque os direitos do queixoso não estavam abrangidos pelo direito de autor ou que o réu não copiou uma porção significativa) o fair use nem sequer se põe como questão. Contudo significa também que uma vez que as afirmações do queixoso estão provadas em como existiu realmente a cópia do trabalho protegido, ao réu cabe-lhe o ónus da prova tendo provar que o seu acto de cópia deve ser desculpado como um fair use do trabalho do queixoso. Devido ao facto que o ónus da prova pertence ao réu e não ao queixoso, alguns detentores de direitos de autor fazem frequentemente acusações de infracção, mesmo em circunstâncias onde o uso da defesa de fair use iria eventualmente ter êxito, na esperança que o utilizador se retraia de tal uso em vez de gastar dinheiro e tempo na sua defesa. Este tipo de processo judicial frívolo é parte de um problema maior na lei da primeira emenda: Os processos judiciais são iniciados em tribunal não pela correcta afirmação da razão, mas sim para dissuadir a participação popular, colocando elevados custos na defesa judicial dos mesmos.

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Uso com a paródia

Produtores e criadores de paródias de um trabalho protegido pelo direito de autor já foram processados por infracção pelo alvo da sua ridicularização, apesar de tal uso poder ser considerado fair use. Os casos de fair use relativos a paródias fazem distinção entre paródias (usar o trabalho para gozar com o próprio trabalho) e sátiras (usar o trabalho para gozar com outra coisa qualquer). Os tribunais tem mostrado mais vontade de garantir protecção fair use a paródias do que a sátiras. Contudo em ambas circunstâncias, o caso será analisado segundo a aplicação dos quatro factores descritos acima. Em Campbell v. Acuff-Rose Music (1994), o Tribunal Supremo dos Estados Unidos reconheceu a paródia como um fair use, mesmo quando é feita em busca de lucro. O editor de Roy Orbison, Acuff-Rose Music Inc. processou os 2 Live Crew em 1989 pela utilização do trabalho de Orbison "Oh, Pretty Woman" numa versão de troça com as letras alteradas. O tribunal supremo considerou a versão dos "2 Live Crew" como um comentário ridículo do trabalho anterior e decidiu que quando a paródia é em si mesmo um produto e não apenas o uso para mera publicidade, o uso comercial não invalida a defesa de fair use. O tribunal que julgou o caso "Campbell" também distinguiu as paródias das sátiras as quais considerou uma crítica social mais abrangente, não necessariamente ligada à ridicularização de um trabalho específico, e que as sátiras não merecem as excepções concedidas às paródias porque nas sátiras o autor pode expressar-se sem a utilização de outro trabalho em particular.

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Na Internet

Num recente caso de tribunal Kelly v. Arriba Soft Corporation, estabelece e desenvolve uma relação entre miniaturas de imagens, hiperligações e fair use. No caso de tribunal do "Lower District Court" uma moção para julgamento sumário a empresa Arriba Soft foi considerada como infractora do direito de autor, sem poder invocar a defesa do fair use no uso de imagens miniatura (e respectivos links ao original) no seu motor de pesquisa. Esta decisão foi contestada e foi interposto um recurso pelos activistas da Electronic Frontier Foundation, que argumentaram que tal é claramente defensável pelo princípio do "fair use". No recurso o "9th Circuit Court of Appeals" decidiu que os thumbnails eram fair use e reenviou o caso para o tribunal de instância inferior para um novo julgamento, considerando a segunda opinião, em 7 de Julho de 2003. Os assuntos pendentes foram resolvidos com um julgamento padrão depois de a Arriba Soft ter passado por dificuldades económicas e falhado em atingir um acordo por negociação.

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Mal-entendidos comuns

Devido à ambiguidade do "fair use" é comum o mesmo ser mal interpretado. Aqui se descrevem alguns dos mal entendidos mais comuns com explicações sobre o porquê estes estão errados: Autores e empresas internacionais que falham no cumprimento destas medidas perdem o seu copyright. Um exemplo de uma empresa que falhou na prova do direito de autor foi a Roland e o copyright dos sons do seu sintetizador o MT-32.

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Fair use e as marcas registadas

Nos Estados Unidos existe ainda uma defesa de fair use na lei das marcas registadas baseada em princípios semelhantes. É garantida uma protecção mais limitada no caso das marcas registadas, geralmente especificando uma área geográfica e um mercado ao detentor do direito da marca. A maioria das marcas adoptou palavras ou símbolos comumente utilizados na cultura, (por exemplo a Apple Inc.), em vez de inventar um nome novo (como a Kodak). Os tribunais têm reconhecido que a posse da marca registada não pode impedir outras pessoas de usarem a palavra ou o símbolo noutros sentidos. Sempre que a marca registada é uma palavra descritiva ou um símbolo comum, tal como o pinheiro mais dificuldade terá o detentor dos direitos da marca em controlar a forma como é usada. O nome das marcas podem ainda ser usadas por um não-proprietário dos direitos da marca para se referir ao produto ou à sua fonte, tal como para proteger a crítica e análise a um produto. A lei dos Estados Unidos permite ainda o uso do nome pela concorrência para realizar publicidade comparativa (mais restritiva em Portugal).

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Comparação com outros países

Os Estados Unidos e as Filipinas são os únicos países com uma doutrina de "fair use". Contudo limitações ao direito de autor comparáveis podem ser encontradas no estatuto de direito de autor de muitas nações, no entanto com várias diferenças. A maioria de outros países com sistemas jurídicos baseados na Common-law têm uma doutrina conhecida como fair dealing, que é definida como uma forma contida através de uma enumerada lista de causas de excepção, que deixa pouca margem de manobra para uma interpretação do juiz. Os países que baseiam sua legislação na "Civil law (Direito romano, no qual se baseia, dentre outras, a legislação brasileira e também a legislação portuguesa)" também tornaram lei uma lista específica e restrita de excepções. Por oposição o "fair use" tende a ser uma doutrina aberta e sem-fim, pois os factores são ponderados pelos juízes dos Estados Unidos numa base de caso a caso em vez de generalizar.

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No Brasil

A doutrina do fair use não existe na legislação brasileira. Porém a Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira prevê limitações dos direitos autorais (“uso livre”), que são tratadas no capítulo IV da lei Limitação do Direito Autoral (LDA): A lei indica o uso livre à três pressupostos: o trecho copiado não pode ser o “núcleo” da monografia, não pode prejudicar a exploração da obra citada, e; não pode causar prejuízos injustificados ao autor. Percebe-se que esta limitação do direito autoral é vaga e de difícil aplicação. Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

Legislação sobre programas de computador

Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador: I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda; II - a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos; III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;

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