Direito comercial
Direito comercial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado, que objetiva fornecer maior segurança jurídica as regras aplicáveis as atividades econômicas profissionais que se ocupam com a produção e circulação de bens e serviços.
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O direito comercial, também conhecido como direito empresarial, é uma área do direito que trata das relações jurídicas decorrentes das atividades comerciais e empresariais. Ele regula as atividades dos empresários, sociedades empresárias e outras formas de organização de empresas, bem como as relações entre esses sujeitos e terceiros. O direito comercial tem como objetivo proporcionar um ambiente jurídico seguro e eficiente para a realização das atividades comerciais. Ao longo da história, o direito comercial evoluiu significativamente. Inicialmente, era caracterizado por normas mais específicas e aplicáveis apenas a certas atividades comerciais. Com o tempo, essa abordagem mais setorial foi sendo substituída por uma visão mais abrangente, que passou a tratar do conjunto de atividades empresariais como um todo. A transição do direito comercial para o direito da empresa reflete uma mudança de foco: de uma perspectiva centrada nas atividades comerciais específicas para uma visão mais ampla e abrangente das organizações empresariais. Esse desenvolvimento se deu para acompanhar a complexidade crescente das relações empresariais e para fornecer um arcabouço jurídico mais flexível e adaptável às diversas formas de organização empresarial.
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Ao longo dos séculos, o direito comercial tem passado por uma notável transformação, refletindo as mudanças nas práticas comerciais, nas estruturas econômicas e na complexidade das relações empresariais. Desde seus primórdios até a contemporaneidade, a evolução dessa área do direito tem sido marcada por uma busca constante por adequação às demandas do mundo dos negócios. Em Roma, o direito comercial era inicialmente parte do jus civile (direito civil) e era regido pelos princípios do direito romano. Ao longo do tempo, porém, o direito comercial adquiriu uma autonomia crescente. As "actiones mercatoriae" eram ações legais específicas para disputas comerciais. O princípio de "uti possidetis" (como possuis) era fundamental, reconhecendo os contratos e acordos comerciais. O "commercium" era a capacidade legal de participar de transações comerciais, conferida aos cidadãos romanos. Os "negotia" (negócios) podiam incluir contratos, sociedades e outras formas de atividades comerciais. O "societas" era uma forma primitiva de sociedade, precursora das modernas sociedades empresariais. A Lei Aquília, parte do direito romano, tratava de responsabilidade extracontratual e incluía disposições relevantes para questões comerciais. No entanto, é importante notar que o direito comercial romano era mais fragmentado e menos sistematizado em comparação com os desenvolvimentos posteriores na Europa.
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O Direito comercial de Portugal, segundo Coutinho de Abreu, é definível como o sistema jurídico-normativo dos actos de comércio e comerciantes. Estes actos e sujeitos, ligam-se em regra às empresas comerciais. Segundo o quadro jurídico-positivo português, podemos defini-lo, citando Coutinho de Abreu, como o sistema jurídico-normativo que disciplina de modo especial os actos de comércio e os comerciantes. O direito comercial é um ramo de direito privado (veja-se a distinção entre direito público e privado). No essencial, o direito privado, rege as relações entre particulares. O direito civil constitui o núcleo fundamental do direito privado - direito civil como direito privado comum. Dentro do direito privado comum, aplicável a todas as pessoas e relações entre particulares, o direito comercial é considerado especial, tem normas diferentes do direito privado comum, aplica-se somente a certos sujeitos, objectos e relações, sendo o direito civil comum aplicável subsidiariamente (na falta de regulação). Sendo que existe o direito privado comum, que vimos, e o direito privado especial (não excepcional), certos, como direito comercial, o direito do trabalho e outros têm autonima, daí serem considerados direito privado especial.
Atos de comércio
O artigo 2º do Código comercial de Portugal define e delimita os actos de comércio. Na redacção deste artigo "(…) serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste código e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". Sendo que os actos de comércio, naturalmente serão regulados pela lei comercial (não só apenas pelo código comercial, mas também por outras leis) e os civis serão regulados pelo direito civil geral ou comum, não sendo, pois, comerciais. Os actos de comércio, são na maior das vezes, contratos.
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No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõem o que seria o Direito Empresarial:
