Deputado federal

Em 7 de março de 1821, no Rio de Janeiro, o rei D. João VI expediu um decreto que "manda proceder a nomeação dos deputados às Cortes portuguesas, dando instruções a respeito". Em 23 de março é comunicada a retirada de Sua Majestade para Portugal e fica determinado, também, que "sem perda de tempo, se façam as eleições dos deputados para representarem o Reino do Brasil nas Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, convocadas em Lisboa". As Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa são instaladas somente com os deputados de Portugal e que se achavam em Lisboa, excluídos os representantes ainda ausentes ou não-eleitos dos domínios ultramarinos da América, África e Ásia. No dia 26 de janeiro de 1821 teve lugar a instalação do Congresso Constituinte, que só encerraria os seus trabalhos legislativos no dia 4 de novembro de 1822. A s eleições dos primeiros deputados do Brasil foram atrasadas e obedeceram ao decreto e às instruções expedidas em 7 de março de 1821, todas as províncias brasileiras existentes na época – então Reino Americano Unido à Monarquia Portuguesa – fazem a escolha de seus representantes para as Cortes Gerais, Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portuguesa. São eleitos 97 deputados (inclusive suplentes), procuradores e delegados, mas somente 51 parlamentares comparecem às Cortes Constituintes.

Nas eleições majoritárias, o candidato eleito é aquele que tem mais votos, é assim para eleger o presidente da República, senadores, governadores e prefeitos, porém os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, o voto em determinado candidato a deputado contribui para os demais candidatos a deputado do mesmo partido ou federação. Cada partido elege um número de candidatos a deputado proporcional ao número total de votos que recebeu em todos os seus candidatos a deputado, além dos votos na própria legenda. Os atuais 513 integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos a cada quatro anos juntamente com a eleição presidencial, as vagas são divididas por estados e pelo Distrito Federal e definidas por lei complementar, o número mínimo de deputados por estado são oito e máximo de setenta deputados por estado. O deputado federal tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar. O deputado pode:

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Costuma ocorrer uma distorção neste sistema devido ao fato de que alguns políticos recebem tantos votos que outros candidatos da mesma coligação (ou partido, quando não coligado) podem acabar eleitos mesmo tendo votação irrisória. Isso ocorre porque o sistema é elaborado de forma a valorizar as bancadas dos partidos e não simplesmente as candidaturas pessoais. Para definir o número total de vagas a serem preenchidas por determinado partido, os votos de todos os candidatos de cada partido e os votos de legenda são contabilizados juntos, agregados. Após a determinação do número de vagas que cabe a cada partido, os políticos são nomeados para cada vaga partidária, obedecendo à ordem de classificação por quantidade de votos individuais. Desta forma um partido pode conseguir muitas cadeiras no congresso devido a grande votação de um único político. Esses políticos são chamados "puxadores de votos". Os votos de todos os não eleitos do partido, porém, também são transferidos para os de cima, para ajudar a aumentar a bancada do partido.

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Um dos argumentos mais fortes pela redução do número de deputados e senadores é a relação custo-benefício da manutenção da atual estrutura do Congresso, ponderando-se que o Legislativo custa muito caro para o retorno que dá para a sociedade. Em 2009, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1349/08 do então deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) foi analisado pela câmara e previu a realização de plebiscito para decidir se o número de deputados federais deveria ser reduzido de 513 para 250. Clodovil argumentava que, com a redução do número de seus integrantes, a Câmara dos Deputados seria mais eficiente, e as decisões legislativas seriam mais aceleradas, o projeto seguiu para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. Em 2015, a PEC 106/2015, de autoria do ex-deputado Jorge Viana (PT-AC), chegou a receber 1,8 milhão de votos favoráveis em enquete no portal e-Cidadania, mas acabou arquivada.

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Os deputados federais têm os seguintes direitos e benefícios: O salário mensal de um deputado federal é de 33,763 reais (2022), corresponde a vinte e sete salários mínimos (2022). É a cota parlamentar, para despesas relativas ao exercício das atividades do mandato. Representantes do Distrito Federal podem acessar 30,788 reais por mês, já os de Roraima recebem 45,612 reais mensais. Anteriormente "auxílio-paletó", foi alterado para ser um salários adicional no início e outro no final do mandato, no mesmo valor do salário do deputado. O auxílio-moradia cai diretamente na conta do parlamentar e pode ser de até 4,253 reais mensais. Opção para o parlamentar que não quer o reembolso do auxílio-moradia. O Departamento Médico da Câmara (Demed) é responsável por oferecer atendimento médico e odontológico aos ex-deputados e deputados em exercício e seus familiares que podem ser incluídos como dependentes no Imposto de Renda têm direito de utilizar o departamento. Se quiser, o parlamentar pode aderir ao Plano de saúde dos funcionários da Câmara, pagando quatrocentos e vinte reais por mês, com direito a rede conveniada nacional e a filhos e cônjuge como dependentes. Também é paga a participação de 25% sobre o valor da despesa médica realizada. Mesmo com plano médico, os parlamentares podem ser restituídos, isto é, receberem reembolso por gastos com saúde, o reembolso só é concedido para despesas de saúde do próprio deputado.