Dano moral
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
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As mais antigas menções ao dano moral que hoje se conhece, aparecem nos Códigos de Manu e Hamurabi. Por volta do segundo milênio antes da era cristã, num período anterior ao próprio Direito romano, o Código de Hamurabi já disciplinava algumas situações na Mesopotâmia em que o dano de natureza moral poderia ser reparado pecuniariamente. Apesar da predominância do preceito “olho por olho e dente por dente” da lei do Talião, que expressava o direito da retribuição na mesma proporção do dano causado, no caso dos danos morais era priveligiada a imposição de uma pena econômica, que constituía uma forma alternativa de se proporcionar à vítima uma satisfação compensatória em pagamento de “ciclos de prata”, sobretudo nos casos em que a retibuição proporcional não era possível. Assim, os babilônios estabeleciam penalidades pecuniárias para os casos de dano moral, e somente quando estes meios eram frustrados, é que se aplicava a pena de talião.
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Pode-se dizer que a indenização por dano moral não tem como finalidade compensar a vítima pelo prejuízo sofrido. Seria, antes de tudo, uma punição ao ofensor, não podendo ultrapassar proporções que afetem sua subsistência, mas deve servir como exemplo para que tal ato ilícito não seja mais cometido. Dessa forma, o valor a ser pedido pela vítima não será, necessariamente, aquele sentenciado pelo juiz. Isso porque cabe ao magistrado conduzir com bom senso as questões concernentes a esse tema. Sabe que não é possível quantificar o valor da moral ou da honra de um ser humano. Entretanto, sendo a honra, a privacidade, a intimidade e a imagem das pessoas protegidas pela lei, tais valores podem ficar a margem da proteção jurídica e nem gerar punição aos seus violadores. De qualquer modo, independentemente da aplicação do aspecto preventivo e pedagógico do instituto, faz-se necessária a configuração dos elementos básicos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade capaz de explicar que o prejuízo de natureza moral decorreu do fato praticado ou omitido pelo agente lesionador.
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Conceito criado pela Jurisprudência e Doutrina. Para Mirna Cianci, é a noção de que certos dissabores presentes na vida quotidiana não ensejam reparação por danos morais, pois não humilham ou fazem sofrer de maneira extraordinária. O mero aborrecimento parte da noção, descrita por Pontes de Miranda, de que "“Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor”. Segundo Humberto Theodoro Júnior, seriam aquelas situações que decorrem da própria vida em comunidade. Para Américo Luís Martins da Silva, para passar de mero aborrecimento ao Dano Moral, é necessário que existam efeitos no equilíbrio emocional do afetado.
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No ordenamento jurídico do Brasil, pessoas jurídicas podem acionar a justiça contra atos e práticas que causem desabono a imagem ou a reputação de uma empresa e a súmula numero 227 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" e quem comete fica passível a ser responsabilizado e apenado a pagar indenização.
