Certificado de tipo
Um certificado de tipo (CT) é um documento emitido que garante a aeronavegabilidade de uma categoria em particular de uma aeronave, de acordo com o projeto de fabricação. Ele confirma que a aeronave de um novo modelo que galga a produção em massa está conforme com os requerimentos aplicáveis de aeronavegabilidade estabelecidos pelo direito aéreo nacional.
Um certificado de tipo é emitido para garantir a aeronavegabilidade de um projeto aprovado ou "tipo" de uma aeronave a ser fabricado. O CT é emitido por uma autoridade reguladora (como a ANAC no Brasil) e, uma vez emitido, o projeto não pode ser alterado a menos que uma parte do processo de certificação seja repetido para verificar tais alterações. O CT reflete uma determinação feita pela autoridade reguladora de que o tipo está em concordância com os requisitos de aeronavegabilidade. Outros exemplos de autoridades reguladoras incluem: Federal Aviation Administration (FAA) e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA ou EASA). Quando as alterações são necessárias para uma aeronave ou equipamento nela instalado, existem duas opções. Uma é iniciar a modificação através do detentor do projeto tipo (fabricante) e o outro é solicitar a um terceiro um certificado suplementar de tipo - CST (em inglês: Supplemental type certificate - STC). A escolha é determinada ao considerar se as mudanças constituem ou não um novo projeto (ex. introduz riscos não considerados no primeiro projeto). Sendo assim, o detentor do projeto tipo deve desenvolver e aprovar uma modificação ao projeto tipo. Se a autoridade reguladora concordar que a mudança não introduz novos riscos, a opção do CST é viável. Um CST é mais barato pelo fato de que a alteração pode ser desenvolvida por uma organização especializada, que normalmente é mais flexível e efetivo que o fabricante original. O CST define a alteração no produto, alega como a modificação afeta o projeto existente e lista os números de série das aeronaves afetadas. Ele também identifica a base de certificação para o cumprimento regulatório para a alteração no projeto.
O conceito de um "certificado de tipo" foi introduzido pelo Regulamento de Navegação Aérea (em inglês: Air Navigation Regulations) publicado em maio de 1919 por um dos primeiros Secretários do Estado para o Ar do Reino Unido, Winston Churchill. O Buhl-Verville CA-3 Airster foi o primeiro avião a receber um certificado de tipo nos Estados Unidos, emitido pelo braço aeronáutico do Departamento de Comércio dos Estados Unidos em 29 de março de 1927.
Protótipo
Inicialmente, a organização que desenvolveu o projeto envia documentos ao corpo regulatório de aviação local, detalhando como o modelo proposto cumprirá os requisitos de aeronavegabilidade. Após algumas investigações pelo órgão regulador, a aprovação final de tais documentos (após os comentários e emendas para cumprir as leis), torna-se a base para a certificação. A empresa apresenta então um cronograma das ações requeridas para os testes de certificação. Durante uma certificação, os regulamentos aplicados são normalmente "congelados" por um determinado período para evitar uma situação na qual o aplicante tenha que alterar o projeto como resultado da alteração de um regulamento.
Aeronavegabilidade continuada
Quando uma aeronave entra em serviço, está sujeita a desgaste operacional, o que pode causar degradações em seu desempenho. O conjunto de processos pelo qual uma aeronave, motor, hélice ou peça cumpre com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis e mantém-se em uma condição de operação segura ao longo de sua vida operacional, é chamado de "aeronavegabilidade continuada". Um programa de manutenção é emitido pelo operador da aeronave e aprovado pelo órgão regulador do estado de registro, a fim de manter a aeronavegabilidade da aeronave do tipo pertencente ao operador. Tarefas de manutenção descritas no programa devem ser programadas e cumpridas a tempo, para que o certificado de aeronavegabilidade de sua aeronave permaneça válido.
Alterações ao certificado de tipo
É comum que o projeto básico seja melhorado pelo detentor do certificado de tipo. Grandes alterações além da autoridade dos boletins de serviço requerem emendas ao certificado de tipo. Por exemplo, aumentar (ou diminuir) o desempenho em voo de uma aeronave, alcance e capacidade de carga ao alterar seus sistemas, fuselagem, asa ou motores resultando em uma nova variante, pode requerer uma recertificação. Novamente o processo básico da certificação é repetido (incluindo os programas de manutenção). Entretanto, itens não alterados no projeto original não precisam ser testados novamente. Normalmente um ou dois da frota de protótipos originais são refeitos com o novo projeto proposto. Até o ponto em que o novo projeto não desvie muito do original, não se faz necessária a construção de protótipos estáticos. Os novos protótipos resultantes são então novamente submetidos a testes em voo.
Certificado suplementar de tipo (CST)
Quaisquer inclusões, omissões ou alterações ao projeto certificado, seus equipamentos, estrutura e motores, iniciado por outro que não o detentor do certificado de tipo, precisa de um certificado suplementar de tipo (CST) aprovado. O escopo de um CST pode ser extremamente pequeno ou amplo. Pode incluir pequenas modificações em itens da cabine de passageiros ou instrumentos instalados. Modificações maiores podem envolver a troca de motores, como nas modificações da Blackhawk ao Cessna Conquest e Beechcraft King Air, ou ainda uma completa alteração de missão da aeronave, como converter um B-17 or Stearman em uma aeronave agrícola. Os CSTs são aplicados ou pela recusa do detentor do certificado de tipo (frequentemente devido aos valores envolvidos) ou sua inabilidade em cumprir com alguns requisitos de proprietários. OS CSTs são normalmente aplicados em modelos fora de linha para convertê-los para novas tarefas. Antes da emissão do CST, procedimentos similares aos das alterações ao certificado de tipo para novas variantes são realizados, normalmente incluindo testes em voo. Os CSTs pertencem ao detentor do CST e são normalmente mais restritivos que as alterações ao certificado de tipo.
Validade
O detentor do certificado de tipo mantém-se responsável pela integridade continuada do modelo aprovado e deve continuar a ser o ponto focal para a resolução de problemas que possa requerer uma ação corretiva. isto requer uma capacidade continuada, ou acesso à capacidade, de prover soluções técnicas apropriadas para dificuldades em serviço ou ações corretivas mandatórias. Se o detentor não for mais capaz ou se o CT for transferido para outro detentor, a autoridade reguladora deve tomar as ações apropriadas conforme a legislação nacional. No caso de um CT ser transferido para outro detentor, o novo deve ser capaz de cumprir com as responsabilidades em cumprir as DAs e prover suporte técnico para manter o modelo atualizado com os requisitos de aeronavegabilidade, mesmo que a produção do modelo já tenha cessado, enquanto as aeronaves continuarem sendo utilizadas. OS CSTs também são sujeitos à mesma regra. Quando o detentor decide parar de atender a um determinado modelo sem a transferência para outro detentor, o CST retorna à autoridade reguladora que o emitiu e a frota de aeronaves remanescentes pode permanecer inapta para voo pelos estados de registro da aeronave até que surja uma decisão a respeito da aeronavegabilidade continuada da aeronave em questão. Desta maneira, toda a frota de Concorde ficou inapta a voar quando a Airbus desistiu de manter seu CT.
