Censura no Brasil
Censura no Brasil, tanto cultural quanto política, esteve presente em diversos momentos desde a colonização. Embora a censura estatal tenha diminuído significativamente com o início da redemocratização em 1974 e a promulgação da Constituição de 1988, ainda há casos de censura não oficial.
Até a transferência da corte portuguesa para o Brasil, em 1808, era proibida a tipografia e a impressão de publicações na colônia; quase todo conteúdo precisava ser impresso em Portugal. Durante o período colonial, os livros só podiam circular no Brasil após serem aprovados por uma censura tripartite, composta pelo Santo Ofício, a autoridade episcopal e o Desembargo do Paço. Durante os séculos XVII e XVIII, a Coroa portuguesa e a Igreja mantinham listagens de obras proibidas em todos os seus territórios, incluindo as colônias (os chamados Index Librorum Prohibitorum). Foram vetadas principalmente obras de teor iluminista ou que criticassem a Igreja Católica e o absolutismo monárquico. Essa proibição estava diretamente vinculada à Inquisição, uma vez que a defesa da fé católica e a estabilidade política do Estado eram vistas como faces da mesma moeda. Dessa forma, a Inquisição possuiu um forte caráter censurador, investigando e punindo aqueles que desviassem da ortodoxia católica, fosse por seus atos, fosse por suas ideias escritos. Ao contrário do mito popular, o Tribunal do Santo Ofício utilizava métodos investigativos e burocráticos muito rigorosos para a época. Embora aceitasse denúncias anônimas, os processos passavam por longas fases de análise e checagem de testemunhos antes que o acusado fosse preso ou submetido a interrogatórios e, em casos específicos previstos em regulamento, à tortura.
O período imperial brasileiro apresentava a estrutura de uma monarquia constitucional parlamentarista, embora o Poder Moderador conferisse amplas prerrogativas ao Imperador, permitindo-lhe intervir nos demais poderes e equilibrar as forças políticas. As características específicas desse arranjo institucional deram ao período dinâmicas políticas muito particulares. Os movimentos de rebelião mais duramente reprimidos pelo Estado foram as revoltas provinciais de caráter separatista ou republicano que ameaçavam a unidade territorial, sendo a Guerra dos Farrapos o exemplo mais longo e notório. Por outro lado, debates sobre a abolição da escravidão e a separação entre Igreja e Estado ganharam força institucional e civil ao longo do século XIX, culminando em transições políticas ao final do período. Além disso, o período foi marcado por expressiva e contínua resistência cultural e social de indígenas e escravizados, que recorreram a revoltas (como a Revolta dos Malês), formação de quilombos e disputas jurídicas para contestar a ordem vigente.
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A primeira constituição republicana, de 1891, determinava que seria "livre a manifestação do pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma que a lei determinar", mas casos de processos judiciais, intimidações, assassinatos e prisões de jornalistas, juntamente com invasões e depredações a redações de jornais, continuaram a ocorrer, especialmente na capital federal. Os governos militares iniciais (até 1894) buscaram equiparar as "notícias falsas" e "informações sigilosas" aos crimes de sedição. O alvo era o chamado "submundo" da imprensa, os jornais chamados "panfletos", "libelos" ou "pasquins", em contraposição à imprensa de prestígio. A imprensa operária era a mais afetada. Após a greve geral de 1917, jornalistas como Edgard Leuenroth, de A Plebe, foram presos com base no artigo 22 do código penal de 1890, que definia "os crimes de abuso da liberdade de comunicação do pensamento". Oficinas foram empasteladas e tipos para impressão e exemplares impressos foram apreendidos.
Imagem: Bastidores da Telinha · CC0 · Openverse
No início do século XX, um dos exemplos de censura mais conhecidos é o do Barão de Itararé. Em 1934, em razão da publicação de uma série de reportagens no jornal Folha do Povo, fundado por ele próprio, sobre a vida de João Cândido, líder da Revolta da Chibata, Apparício é sequestrado e espancado por oficiais da marinha, até hoje nunca identificados. Todavia, o episódio não o fez abandonar seu ofício. Mantendo o espírito satírico, afixou o seguinte aviso na porta de seu escritório: entre sem bater. Durante o período do Estado Novo, além de haver uma grande censura aos meios de comunicação, exilando e torturando jornalistas e intelectuais que faziam críticas ao regime, foi também instituído um culto à personalidade do ditador Getúlio Vargas, semelhante ao que havia na Alemanha e na Itália, governadas por Adolf Hitler e Benito Mussolini, respectivamente. A figura do ditador se tornou onipresente em cartazes, fotografias, selos, moedas, etc. Os meios de comunicação oficiais associavam a figura do presidente a feitos que eram de interesse de grande parte da população: os trabalhadores. As práticas do Governo Vargas, da mesma forma, traziam benefícios para estas pessoas, tendo, como exemplos, a legislação trabalhista e a crescente organização do mercado de trabalho, que acabaram com a exploração do trabalho no Brasil.
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O Serviço de Censura de Diversões Públicas foi fundado em 1945 pelo decreto-lei n. 8462, de 26 de dezembro de 1945. O decreto n. 20.493, de 24 de janeiro de 1946 o regulamentou. Sobre censura na época também constam o primeiro artigos dos decretos n. 50.518/1961 e d n. 51.134/1961 durante a época em que a censura ainda era regionalizada. Posteriormente no Governo Goulart seria centralizada em Brasilia baixo o comando de Edísio Gomes de Matos.
Após a promulgação do AI-5, todo e qualquer veículo de comunicação deveria ter a sua pauta previamente aprovada e sujeita a inspeção local por agentes autorizados. Muitos materiais foram censurados e as equipes envolvidas, impossibilitadas de publicar maiores esclarecimentos, tomavam medidas diversas. Algumas publicações impressas simplesmente deixavam trechos inteiros em branco. Outros, publicavam receitas culinárias estranhas, que nunca resultavam no alimento proposto por elas. Além de protestar contra a falta de liberdade de imprensa, tentava-se fazer com que a população brasileira passasse a desconfiar das torturas e mortes por motivos políticos, desconhecidas pela maioria. A violência do Estado era notada nos confrontos policiais e em conhecidos que desapareciam, mas, não era possível a muitos imaginar as proporções reais de tudo isso. Aparentemente, o silêncio imposto em relação às torturas era para que menos pessoas se revoltassem e a situação se tornasse, então, incontrolável.
Canções-protesto
Alguns artistas usavam a própria música para protestar contra a censura. Algumas destas músicas ganharam um caráter histórico dentro do movimento da MPB. Por outro lado, algumas canções eram censuradas apenas por não condizer com os valores morais da época, como é o caso de "Como Eu Quero" de Paula Toller e Leoni, cuja personagem principal exige de seu namorado que "tire essa bermuda".[carece de fontes?] Também é famoso o caso de censura à canção "Tortura de Amor" de Waldick Soriano, lançada no auge da repressão.[carece de fontes?] Outro caso conhecido de censura por razões não-políticas foi a imposta a Adoniran Barbosa, que compunha de acordo com o dialeto caipira, obrigado a corrigir as letras de suas canções de acordo com a gramática, caso quisesse gravá-las. Adoniran preferiu esperar pelo fim da censura prévia para voltar a gravar.
Mesmo após os militares terem deixado o poder, ainda é possível verificar algumas formas de censura. Muitas ocorrem tendo em vista proteger os cidadãos de atitudes intolerantes, mas, várias outras ocorrem por motivos mais complexos, frutos da persistência do patrimonialismo na cultura brasileira. Por consequência da lei federal n.º 7 716/1989, a disseminação de ideias com preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é considerada criminosa, na lógica de que a Constituição brasileira seria antifascista. O livro Minha Luta, escrito por Adolf Hitler, expressa ideias antissemitas e foi proibido de ser comercializado até o ano de 2015. Isto foi por imposição do governo alemão junto a sua embaixada no Brasil. Este livro já foi normalmente comercializado desde os tempos que os nazistas estavam no poder (Primeira edição em 1934) até 2005 pela editora Centauro. Em entrevista ao Roda Viva, o diretor do filme Marighela, Wagner Moura, relata ter sido alvo de censura durante o Governo Jair Bolsonaro por parte da Ancine, que negou pedidos de recursos ao Fundo Setorial do Audiovisual "absolutamente corriqueiros" como uma estratégia para atrasar o lançamento do filme, que estaria pronto em 2019 e só seria lançado dois anos depois, em 2021.
Arquivos da ditadura militar
Uma forma direta e indireta de censura é a permanência da grande maioria dos arquivos referentes ao período militar estar inacessível à consulta de advogados, historiadores e da população em geral. Apenas alguns arquivos estaduais do DOPS (tais como os de São Paulo e os do Rio de Janeiro) já se encontram disponibilizados para consultas, mas, arquivos do mesmo órgão em outros estados continuam lacrados e, em alguns, não se sabe o paradeiro deles. Os arquivos do DOI-CODI, em todos os estados do país, são dados pelas autoridades como destruídos, o que é contestado por aqueles que possuem interesse em consultá-los. Como exemplo, citam a possibilidade dos arquivos de tal órgão terem sobrevivido por terem sido enterrados, e documentos de outras instâncias que tratavam da Guerrilha do Araguaia que foram publicados após parte deles ter estourado na imprensa.
Paraísos Fiscais
Poucos dias após o lançamento do Plano Collor, a Polícia Federal invadiu a sede da editora Tama em São Paulo e apreendeu o livro Paraísos Fiscais enquanto no Rio era preso o autor Alexis Cavicchini. A prisão foi motivada por uma denúncia de que o livro Paraísos Fiscais seria um guia para evasão de divisas e ameaça ao plano econômico do governo, embora tenha sido lançado dois meses antes do Plano Collor. Posteriormente a PF também incluiu contrabando, ao acusar a editora Tama de importação de um aparelho de fax sem emissão da documentação legal. No dia seguinte, a editora provou que tinha a documentação necessária e importou legalmente o aparelho de fax e a denúncia foi retirada e o autor solto sob fiança. Mais tarde a obra foi liberada.
Beyond Citizen Kane
Em 1993, o Channel Four, uma grande rede de TV britânica, exibiu um filme, dirigido por Simon Hartog e intitulado Beyond Citizen Kane, que conta a história da Rede Globo de Televisão e suas "ações sombrias" no país até o ano de 1990. O documentário foi proibido no Brasil desde 1994, graças a uma ação judicial movida por Roberto Marinho. Existem poucas cópias em circulação no Brasil, além de versões piratas circulando pela internet, como no YouTube. O filme conta com a participação de alguns artistas, políticos, como Luiz Inácio Lula da Silva, Chico Buarque, Leonel Brizola e Washington Olivetto. O documentário jamais esteve no circuito de cinemas brasileiros e a exibição que ocorreria no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro foi proibida pelo então presidente da República, Itamar Franco.
Luís Inácio (300 Picaretas)
A música do grupo Os Paralamas do Sucesso, "Luís Inácio (300 Picaretas)" (batizada a partir de uma frase de Lula em que ele dizia que a Câmara são alguns homens honrados e uma maioria de 300 picaretas), lançada em 1995, fazia protestos sobre a política brasileira, mencionando os Anões do Orçamento e a corrupção geral. O deputado mineiro Bonifácio Andrada se indignou, vetou a música em um show em Brasília e lançou um protesto no Congresso, querendo proibir a canção (o que a imprensa logo considerou anticonstitucional). O processo não teve repercussões – exceto o veto à exibição de "300 Picaretas" em rádios e lojas de discos. A polêmica toda ajudou os Paralamas a voltarem para os holofotes após um período obscuro.
Documentário Di Cavalcanti, de Glauber Rocha
O documentário Di Cavalcanti (1977), um curta de 18 minutos realizado pelo cineasta Glauber Rocha numa homenagem ao pintor brasileiro Di Cavalcanti (1897–1976), por ocasião de sua morte, teve sua divulgação no Brasil proibida judicialmente a pedido da filha de Di. No filme, foram incluídas algumas cenas do velório de Di no Museu de Arte Moderna (MAM) do Rio de Janeiro, bem como de seu enterro. Segundo matéria publicada na Folha de S.Paulo, o sobrinho de Glauber, João Rocha, teria driblado a proibição colocando o vídeo na Internet em provedores fora do Brasil, para o internauta baixar livremente.
Requerimentos do governo ao Google
No dia 20 de abril de 2010, o Google lançou uma ferramenta que mostra o número de requerimentos feitos pelos governos de diversos países diretamente ao Google ou ao YouTube. Intitulada Government requests (requerimentos governamentais), a ferramenta mostra um mapa do mundo com o número de requerimentos realizados por alguns governos para remoção de conteúdo ou obtenção de material de acesso restrito. Os dados apresentados no dia do lançamento são de 1 de julho de 2009 a 31 de dezembro de 2009. O governo brasileiro aparece como o que mais enviou requerimentos, tanto para remoção de conteúdo como para obtenção de material restrito, entre julho e dezembro de 2009.
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Revisão de projeto de lei 84/1999
Em 2003, o ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) propôs a revisão do projeto da lei 84/1999 (conhecido por AI5 Digital, ou simplesmente por "Lei Azeredo") para vetar crimes digitais. O projeto foi intensamente criticado pelos usuários da rede já que os mesmos teriam obrigação de denunciar possíveis atividades ilegais e também responsabilizaria o usuário pela veiculação desses conteúdos, de autoria própria ou não. A má redação do projeto deu a entender que um CD gravado mesmo com a posse do original consistiria em crime, devido as críticas a aprovação do projeto foi adiada por tempo indeterminado. A principal crítica ao projeto de lei se embasa na comparação com os modelos americano SOPAe europeu ACTA aonde o governo poderia bloquear o acesso a qualquer site que direcionasse o usuário a conteúdo potencialmente ilegal e obrigando o cadastro de todos os usuários da rede.
Gagged in Brazil
No dia 22 de setembro de 2008, o PSDB-MG tentou censurar um documentário exposto no site de compartilhamento de vídeos YouTube, sobre censura: "Gagged in Brazil", por Daniel Florencio. O curta explica sobre a manipulação da imprensa e da mídia no Estado de Minas Gerais onde somente as notícias que são favoráveis ao governo são publicadas. Dessa forma alguns jornalistas da imprensa do estado expõem essa realidade ao serem censurados por fazerem críticas ao governador da época Aécio Neves ou simplesmente obrigados a omitir informações referente a esse governo.
Suposto AI-5 Digital
Os PLs 443/19, 2418/19, 5327/19, 1595/19, 3389/19 e 10049/19 são projetos de lei que tratam de questões relacionadas à segurança pública, terrorismo e regulação da internet. Esses projetos têm gerado preocupações entre críticos, que temem que possam ameaçar a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos de manifestação. Críticos usaram termos como "Patriot Act Tabajara", "AI-5 Digital" e "Novo AI-5" para descrever essas propostas, refletindo o receio de que possam aumentar a vigilância e restringir direitos civis. No entanto, essas interpretações são objeto de debate e as leis, se aprovadas, ainda estariam sujeitas a limites constitucionais. O debate sobre regulação e segurança não é novo e possui precedentes históricos, como os debates durante a CPI dos cibercrimes no governo Dilma Rousseff.
Rede social X
No dia 9 de junho de 2025, a plataforma disse que, ao tirar as redes da parlamentar Carla Zambelli do ar, o Supremo Tribunal Federal (STF) corre o risco de praticar “censura prévia de conteúdo lícito”. No recurso, o X usou como argumento o art. 19 do Marco Civil da Internet.
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Além das censuras que causam controvérsia na sociedade, também determinados materiais tiveram a sua veiculação proibida de acordo com valores sociais. No ano de 2005, um conjunto musical do Rio Grande do Sul, Bidê ou Balde, passou a enfrentar problemas judiciais. A música "E por que não?", do conjunto, selecionada para a coletânea Acústico MTV: Bandas Gaúchas, possui letra acusada judicialmente de fazer apologia à pedofilia e ao incesto. O filme sérvio Terror sem limites (sr: Српски филм; en: A Serbian Film) chegou a ser exibido no VII Festival de Cinema Fantástico de Porto Alegre, em julho de 2011. Selecionado para o Festival de Cinema Fantástico do Rio de Janeiro (RioFan), no mesmo mês, na Caixa Cultural, foi retirado da programação por ordem da Caixa Econômica Federal, patrocinadora do festival, devido às cenas contendo estupro, necrofilia e pedofilia. A proibição gerou notas de repúdio tanto da organização do festival quanto da Associação Brasileira de Críticos de Cinema.
Censura de livros didáticos
No dia 20 de janeiro de 2021, a Prefeitura de Sorocaba retirou 1 586 livros paradidáticos comprados no final de 2020 por R$ 29 milhões que estavam armazenados na Arena Sorocaba por entender que a obra é inadequada para crianças. O livro em questão se chama No Meu Corpo Mando Eu, escrito por Antônio Carlos Egypto, e aborda o abuso sexual infantil. O autor disse para a TV TEM que o livro é adequado para crianças de 7 anos. Uma comissão foi feita para analisar a indicação do material. A ex-prefeita Jaqueline Coutinho disse que o material já foi analisado e autorizado pelo Governo de São Paulo. O ex-secretário de Educação Wanderlei Acca disse que a compra do material faz parte do projeto Leitura em Rede, que busca montar uma biblioteca em sala de aula para facilitar a leitura. O projeto foi feito com base em modelos já utilizados internacionalmente como nos Estados Unidos, Japão e outros países da Europa. A compra está sendo investigada pela Corregedoria Geral do Município e a comissão técnica da Prefeitura avaliou que outros 120 mil livros devem ser substituídos. No dia 8 de setembro, a prefeitura trocou os livros pelo Pequeno Príncipe e outros clássicos.
Pinturas
No dia 5 de agosto de 2022, a prefeitura de Botucatu retirou um quadro da exposição Aconteceu em 2022. A pintura era baseada no pôster do anime Devilman Crybaby. A prefeitura justificou o ato dizendo que o anime era baseado em obra indicada para maiores de 18 anos, enquanto a pintura era livre para todas as idades. No dia 6, professores e alunos protestaram, taxando o ato como censura. A arte agora pode ser vista no prédio da Diretoria de Ensino de Botucatu.
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A Constituição Brasileira garante a liberdade de expressão e imprensa. Os meios de comunicação independentes são ativos e expressam uma ampla variedade de pontos de vista sem restrições, mas elementos criminosos não governamentais continuam a sujeitar jornalistas à violência por causa de suas atividades profissionais. Um número crescente de casos de censura judicial da mídia representa uma séria ameaça à liberdade de imprensa. A legislação brasileira estabelece que "o material considerado ofensivo a uma determinada parte pode ser removido se essa parte entrar com uma ação judicial". No entanto, isso às vezes é explorado por empresas e funcionários do governo, a quem a lei às vezes favorece. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) relatou casos de prisão, agressão, censura e desrespeito à liberdade de imprensa. Entre 1º de janeiro e 26 de julho de 2011, a ANJ relatou 23 casos de censura, ameaças, violência direta contra jornalistas e outras formas de pressão contra jornalistas e profissionais, incluindo três assassinatos, uma prisão, seis casos de censura e nove casos de agressão verbal e agressão física, embora não tenham sido praticados pelo governo brasileiro, mas por organizações criminosas.
