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Casamento civil

O casamento civil é um contrato entre duas pessoas tradicionalmente com o objectivo de constituir uma família. A definição exata varia historicamente e entre as culturas, mas, até há pouco tempo e na maioria dos países, era uma união socialmente sancionada entre um homem e uma mulher mediante comunhão de vida e bens. Até ao século XIX, o casamento era visto nas sociedades ocidentais meramente como um acordo comercial entre duas famílias sem que os dois intervenientes tivessem muito voto na matéria. O romantismo veio alterar esta imagem e passou-se então a existir o conceito de casar por amor.

Fonte: Wikipédia (pt)Atualizado em 23/10/2026
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Casamento civil no mundo

Existem diversos países em que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é reconhecido legalmente. Por exemplo, no Canadá, Países Baixos, Bélgica, Brasil, Espanha, África do Sul, Noruega, Suécia, Portugal, Islândia, Argentina, Uruguai, França e Estados Unidos. Em termos de direito familiar, as relações entre casais (do mesmo sexo ou não) podem, também, ser reguladas por leis diferentes das do casamento civil. Como exemplos destas leis, temos, em França, o PaCS e, em Portugal, a união de facto e economia comum. Na maioria dos países ocidentais, as regras do casamento civil e religioso são diferentes: o estado define as regras do civil e cada religião define as regras do religioso. Não violando o princípio de separação entre estado e religião, a maioria dos estados tem leis específicas que permitem a validade automática do casamento religioso (normalmente apenas da religião dominante no país) para efeitos civis. Existem outros estados onde o casamento civil (assim como o divórcio) é indissociável do casamento religioso.

No Brasil

Em 7 de março de 1888, a princesa Isabel, então regente, promulgou o decreto nº 9886, regulamentando o registro civil em que o casamento em celebração religiosa, de qualquer religião, também teria efeitos civis. No dia 24 de janeiro de 1890, foi promulgado, pelo marechal Deodoro da Fonseca, chefe do governo provisório da então República dos Estados Unidos do Brasil, o Decreto nº 181, alterando a legislação anterior sobre o casamento civil no país. Atualmente, o casamento é regulamentado pelo Código Civil brasileiro de 2002. Ele é necessariamente monogâmico e pode ser celebrado por casais heteroafetivos ou homoafetivos;[nota 1] via de regra, a idade mínima dos noivos (idade núbil) é de 16 anos. É um contrato bilateral e solene realizado entre as partes com o intuito de constituir família com uma completa comunhão de vida.

Em Portugal

Legalmente (artigo 1 577 do Código Civil português), o casamento "é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida". A legislação aplicável ao casamento em Portugal é: A idade mínima dos cônjuges é de 18 anos. O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo entrou em vigor em Junho de 2010, tendo ocorrido o primeiro no dia 7 de Junho de 2010, representando, nos quatro primeiros meses, menos de 1% de todos os casamentos realizados nesse período de tempo. A lei Portuguesa prevê três tipos de regimes de bens no ato do matrimónio:

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Direito Romano

São encontradas duas definições de casamento no Corpus Iuris Civilis. A primeira é atribuída a Modestino: "As núpcias são a união do homem e da mulher, o consórcio de toda a vida, a comunicação do direito divino e humano.", outra a constante das Institutas em que é dito que as núpcias ou "matrimônio, são a união do homem e da mulher, a qual encerra comunhão indivisível de vida." Para que, em Roma, o casamento pudesse ser considerado legítimo, era preciso a observância de certos requisitos. Segundo Ulpiano, o casamento é legítimo se entre os que o contraem existe conubium, e se o homem é púbere e a mulher núbil, e se um e outro, se são sui iuris, consentem, ou, se alieni iuris, também seus pais. Logo, os requisitos eram: consentimento, puberdade, e conubium. No conubium se incluía a condição da monogamia. Júlio César e Valentiniano I tentaram, sem sucesso, admitir a poligamia entre os romanos.

Impedimentos para o matrimônio

No Império Romano, eram impedimentos para o matrimônio:

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