Câmara Municipal de Porto Alegre
Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), por vezes chamada informalmente de Câmara de Vereadores de Porto Alegre, é o órgão legislativo do município de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul. Criada em 1773, quando a então Vila de Nossa Senhora da Madre de Deus de Porto Alegre tornou-se sede da Capitania de São Pedro do Rio Grande do Sul, o órgão é responsável pela elaboração e, por vezes, pela promulgação das leis municipais, pela fiscalização do Poder Executivo e pela discussão de políticas públicas locais. Durante o século XX, a Câmara passou por períodos de fechamento e reestruturação, especialmente durante o período do Estado Novo, retomando as suas atividades apenas em 1947, na I legislatura, com a redemocratização após a queda de Getúlio Vargas.
Criação
A Câmara Municipal de Porto Alegre foi criada em 6 de setembro de 1773, quando a capital da então Capitania de São Pedro do Rio Grande do Sul foi transferida, por determinação do então governador José Marcelino de Figueiredo, de Viamão para a então Vila de Nossa Senhora da Madre de Deus de Porto Alegre, em 1808. A sua primeira sessão plenária reuniu cinco vereadores eleitos para um mandato de três anos. Após a proclamação da independência do Brasil em 1822, a Vila de Porto Alegre foi elevada à condição de cidade.
Conselho Municipal
Com a proclamação da República, em 1889, o local que antes abrigava a antiga Casa da Câmara passou a sediar o Conselho Municipal, formado exclusivamente por vereadores membros do Partido Republicano Rio-Grandense (PRR), até 1916, e eram uma espécie de funcionário do partido. As funções dos vereadores se restringiam à análise do orçamento público, à fiscalização das contas do Poder Executivo Municipal, à concessão de isenções tributárias e à sugestão de reajustes fiscais. Além de determinar a abertura e alargamento de ruas, denominações, serviços de limpeza e policiamento através da Guarda Municipal. O primeiro presidente da Câmara foi o tenente-coronel André Machado de Moraes Sarmento (biênio 1869-1870).
Mudança no poder
Após o novo Regimento dos Municípios, em 1828, a agora cidade de Porto Alegre tinha, então, cerca de 10 000 habitantes, mas apenas 400 eleitores tinham o direito de escolher os vereadores na nova Câmara, composta por nove vereadores. Após 1828, durante o período imperial, o município funcionava como uma instância administrativa subordinada à Assembleia Provincial e ao Presidente da Província. A Câmara passou a ser da jurisdição do Presidente da Província da Assembleia Geral e do Ministério do Império, não havia um cargo semelhante ao de prefeito e estas funções eram atribuídas ao presidente da casa, que cumpria as tarefas de poder executivo. No ano seguinte, o Código de Posturas de Porto Alegre foi criado. O funcionamento lento e ineficiente da burocracia submetia as Câmaras Municipais a um rígido modelo de Centralização de Poder.
Primeira sede própria, incêndio e redemocratização
A construção da primeira sede própria da Câmara teve início em 1864. O local escolhido foi uma área desocupada ao norte da então Praça D. Pedro II (atual Praça Marechal Deodoro), aos fundos da Rua da Ponte (hoje, Rua Riachuelo). Construído num estilo arquitetônico semelhante ao Theatro São Pedro, ao qual se integrava, o prédio foi consumido por um incêndio na noite de 19 de novembro de 1949. Em seu lugar, hoje, está o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), e os vereadores tiveram de voltar a trabalhar em um solar arrendado no antigo Largo dos Ferreiros (atual Praça Montevidéu). No mesmo local, instalou-se o gabinete do intendente da capital.
Palácio Aloísio Filho
A Câmara Municipal de Porto Alegre passou finalmente a contar com uma sede definitiva e capaz de fornecer uma estrutura adequada para as suas atividades: o Palácio Aloísio Filho, nomeado em homenagem ao ex-presidente da Câmara José Aloísio Filho, um barbeiro popular do 4.º Distrito de Porto Alegre. Foi projetado pelo arquiteto Cláudio Luiz Araújo, ex-professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da universidade Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter). O palácio tem área construída de mais de 14 mil de m² sobre um terreno arborizado de mais de 39 mil m². A sua estrutura conta com 36 gabinetes, plenário (Plenário Otávio Rocha), auditório (Ana Terra), teatro, biblioteca, memorial, arquivo histórico, dois salões, dois refeitórios, 34 banheiros, ambulatório, capela, estacionamento com 320 vagas e bicicletário coberto, além de dezenas de salas de setores legislativos e administrativos da casa. O Plenário Otávio Rocha foi construído apenas em 1995. Antes disso, as sessões plenárias eram realizadas no Auditório Ana Terra, anteriormente chamado de Plenarinho.
A Câmara Municipal de Porto Alegre concede títulos e honrarias, como o "Título de Cidadão de Porto Alegre", "Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre", "Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre", "Comenda Porto do Sol" e "Diploma de Honra ao Mérito", a personalidades ou entidades relevantes no âmbito municipal, desde que não ocupem cargos eletivos ou funções de chefia em órgãos públicos. A "Comenda Porto do Sol" é a mais alta distinção concedida pela Casa. Essas homenagens são aprovadas em sessão plenária pelos vereadores e são entregues em sessões solenes, que podem ocorrer dentro ou fora da Câmara. Dentre as concessões da honraria Comenda Porto do Sol a entidades notáveis destacam-se as entregas à seção gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil em 2011, à Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 2014, e à Companhia Nacional de Abastecimento em 2025.
TV Câmara
No ar desde 1997 no canal 11.3 da televisão aberta e, posteriormente, também no YouTube, a TV Câmara de Porto Alegre foi criada a partir da Lei do Cabo, a lei federal 8 977, de 1995. Além de transmitir as sessões plenárias ao vivo, nas segundas e quartas-feiras, também transmite sessões solenes, audiências públicas, reuniões das comissões parlamentares e também diversos outros assuntos relacionados à cidade.
Rádio Câmara
Inaugurada em 2008 durante o Fórum Porto Alegre, a programação da web rádio oferece música ininterrupta e divulga as atividades cotidianas do poder legislativo municipal.
Podcast
Lançada em 2023 em celebração aos 250 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, a série de podcasts em dez episódios, produzida pela Assessoria de Comunicação Social, divulga a história do poder legislativo municipal e conta com entrevistas a servidores da Casa. Os episódios estão disponíveis no Spotify.
Esta é uma lista dos vereadores da XIX legislatura (2025–2028), atualizada em 18 de agosto de 2025.
