Câmara Legislativa do Distrito Federal
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de poder legislativo do Distrito Federal brasileiro. É constituída por 24 deputados distritais eleitos pelo voto popular direto para mandatos de quatro anos. Foi prevista na Constituição Federal de 1988 e suas primeiras eleições ocorreram em outubro de 1990.
Exercício delegado do Poder Legislativo
Com a inauguração Brasília como a capital federal, em abril de 1960, o presidente Juscelino Kubitschek sancionou a Lei nº 3.751 prevendo que as funções relacionadas ao Poder Legislativo da cidade seriam exercidos por comissões do Congresso Nacional. Previa-se que esta situação seria provisória, tendo em vista que os eleitores da capital federal deveriam eleger seus representantes, para a então chamada Câmara do Distrito Federal, nas eleições de 1962. No entanto, as eleições nunca ocorreram e o Congresso manteve as competências legislativas sobre o DF. Eventualmente houve a formação da Comissão do Distrito Federal, constituída de senadores da República.
Câmara Legislativa
Em outubro de 1990, os eleitores do Distrito Federal foram às urnas para eleger, pela primeira vez, seus representantes locais, bem como o governador. Foram eleitos 24 parlamentares, empossados para a primeira legislatura em 1º de janeiro de 1991, durante sessão no Senado Federal. Nos meses seguintes, enquanto os deputados discutiam as normativas necessárias para o funcionamento da casa, o Regimento Interno do Senado foi utilizado para orientar as deliberações. Simultaneamente, iniciaram as discussões em torno da criação de uma Lei Orgânica, que foi promulgada em junho de 1993. Em seus primeiros anos, a Câmara enfrentou diversas dificuldades, de modo que a primeira legislatura ocupou boa parte de seu tempo deliberando sobre a estruturação e o funcionamento administrativo. Sua sede funcionou em local provisório, em prédio cedido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, até 2010, quando foi inaugurado edifício próprio, ao custo de R$ 120 milhões. Em 1991, estabeleceu seu Regimento Interno pela resolução de nº 19 e criou sua biblioteca. Em 1998, contava com 763 servidores vinculados, sendo que 607 eram de livre provimento. No mesmo ano, formou seu canal legislativo, a TV Legislativa, em parceria com a Universidade de Brasília.
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Em virtude do caráter diferenciado dado pela Constituição ao Distrito Federal, a Câmara Legislativa atua como um misto de Assembleia estadual e Câmara Municipal, acumulando as competências legislativas de estado e de município. Igualmente, ao contrário das demais unidades federativas, o legislativo distrital não é denominado de "Assembleia Legislativa", mas de "Câmara Legislativa". O nome foi escolhido durante as deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Na época, haviam correntes que defendiam tanto o termo "Assembleia Legislativa" quanto "Câmara Municipal", prevalecendo "Câmara Legislativa" como uma solução consensual. A Câmara Legislativa exerce, por meio do Tribunal de Contas (TCDF), a fiscalização e o controle da administração financeira e orçamentária do Distrito Federal. Trata-se de um órgão autônomo formado por sete conselheiros, dos quais quatro são designados pela Câmara. Foi criado em 1960 e estava inicialmente vinculado ao Senado.
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A Câmara Legislativa realiza anualmente duas sessões: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Sessões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer tempo. A primeira sessão realizada em cada legislatura, em 1º de janeiro, é denominada de "preparatória", sendo incumbida de empossar os parlamentares eleitos e escolher a mesa diretora.
Na década de 1990, o legislativo distrital instituiu quatro comissões permanentes: Constituição e Justiça (1991), Economia, Orçamento e Finanças e de Assuntos Sociais (1991), Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (1992) e Ética e Decoro Parlamentar (1997). O número foi ampliado seguidamente, sendo que cada uma delas era composta por cinco deputados, contando com um presidente e um vice-presidente. Em 2020, existiam onze comissões permanentes, sendo as seguintes:
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Mesa diretora
Trata-se de um órgão colegiado, responsável por dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos. É constituída por oito deputados, eleitos entre os parlamentares para mandatos de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição seguinte.
Deputados distritais
A Câmara Distrital é formada por 24 deputados distritais, correspondendo ao triplo do número de deputados federais representantes dos eleitores do Distrito Federal.
Servidores
A Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta, em sua esfera administrativa (no ano de 2018), por 567 servidores públicos efetivos (concursados), frente a 1.155 servidores públicos não efetivos (de confiança). Existiam 486 cargos efetivos vagos, considerando-se que o último concurso público para provimento de cargos efetivos ocorreu em 2018.
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Os deputados, ex-deputados, assessores, ex-assessores e servidores, assim como seus respectivos familiares, podem usufruir de diversas assistências fornecidas pela Câmara Legislativa. O Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal) presta assistência à saúde dos usuários cadastrados, sendo a adesão ao plano de saúde facultativa. Em maio de 2020, os deputados distritais aprovaram por 16 votos a favor, 6 abstenções e 2 ausências, uma emenda que tornou vitalício o plano de saúde oferecido pela Fascal para ex-deputados e familiares próximos.
