Base Nacional Comum Curricular
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo para as redes de ensino e suas instituições públicas e privadas, referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas para a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Brasil. A BNCC tem como proposta organizar o que todo estudante da Educação Básica deve saber.
Constituição e LDB
A Constituição brasileira de 1988 propõe, entre outras determinações para a educação do país, a universidade pública, gratuita e laica; a democratização da gestão da educação; a autonomia das universidades; e, no artigo 210, uma "formação básica comum" por meio de "conteúdos mínimos". Este artigo não apresenta a expressão BNCC ou base comum curricular. Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Em 1996, há a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual também não menciona a BNCC. Nos artigos 9 e 26, a lei refere-se apenas a uma "formação básica comum" e "base nacional comum", respectivamente.
Plano Nacional de Educação
A Constituição prevê, no artigo 214, a elaboração de um Plano Nacional de Educação. Os membros do II Congresso Nacional de Educação (CONED), em Belo Horizonte, 1997, que teve a participação de diversas entidades sindicais e associações científicas, com o subsídio de seminários locais, estaduais e nacionais, aprovaram um documento chamado "Plano Nacional de Educação - Proposta da Sociedade Brasileira". O documento continha propostas para a organização da educação do país e do Sistema Nacional de Educação; propostas para a gestão democrática e o para financiamento da educação; apresentava diretrizes e metas para a Educação Básica, incluindo a Educação de Jovens e Adultos; metas para a formação de professores nas diversas modalidades e níveis de ensino.
Trabalho preliminar
Em 2011, um grupo de trabalho no Ministério da Educação (MEC), sob a regência do ministro Fernando Haddad, coordenado pela Diretoria de Currículos e Educação Integral, começou a trabalhar em um documento para orientar a discussão da criação da Base Nacional Comum da Educação Básica. Em 2014, o grupo de trabalho entregou o documento ao Ministério. A secretária de Educação Básica da época, Maria Beatriz Luce, informou sobre o objetivo de traçar uma metodologia participativa de discussão com as comunidades escolares. Uma dos membros da coordenação do grupo de trabalho, Jaqueline Moll, afirma que o objetivo foi uma mediação entre a Lei de Diretrizes e Bases e as Diretrizes Curriculares Nacionais.
Primeira versão
Após a reeleição de Dilma Rousseff, nos primeiros meses de mandato como Ministro da Educação em 2015, Cid Gomes afirma que haverá um diálogo para a instituição da base nacional comum, com a criação de um currículo básico único para Ensino Fundamental e Ensino Médio, no prazo de dois anos. Afirma que, no caso do Ensino Médio, podem haver variações por características regionais, além da possibilidade de os alunos se aprofundarem em áreas de maior afinidade. Assim, a discussão em torno do currículo sofreu uma "guinada avaliacionista", de acordo com Fernando Cássio, ocorrendo uma cisão com as discussões curriculares anteriores. Após o afastamento de Cid Gomes do cargo e a substituição por Renato Janine Ribeiro, a primeira equipe para elaborar uma proposta para a Base Nacional Comum Curricular é organizada e nomeada em junho de 2015. O prazo estabelecido de 2 anos no PNE para a entrega do documento ao Conselho Nacional de Educação finalizaria em junho de 2016. A equipe era formada por 14 assessores e 116 especialistas de 37 universidades. Em relação ao grupo de trabalho do documento de 2014, há um aumento na quantidade de membros representando Secretarias de Educação.
Segunda versão
Incorporando as críticas recebidas, a equipe trabalhou de janeiro a março de 2016 para, em abril, publicar a segunda versão do documento da BNCC. A versão inclui mudanças no Ensino Médio, transformando-o em três unidades sem sequência definida. Os temas integradores foram redefinidos, além dos objetivos de aprendizagem e dos componentes curriculares. A versão foi entregue ao Conselho Nacional de Educação em 3 de maio de 2016. O documento foi submetido à discussão por cerca de nove mil educadores em diversos seminários espalhados pelo país, entre junho e agosto. Renato Janine Ribeiro, o Ministro da Educação responsável pela organização do grupo que elaborou a primeira versão do documento, afirmou, em uma entrevista, que acreditava ter sido um erro não colocar uma pessoa representando o Ministério da Educação em cada uma das comissões da elaboração da BNCC, para garantir que a equipe não estava "se afastando dos princípios básicos que devem reger a Base". Afirmou, em seguida, que a primeira versão do documento tinha sido muito longa, e que a segunda versão teve o dobro do tamanho. Em suas palavras,
Terceira versão
Após o impeachment de Dilma Rousseff, com Michel Temer assumindo o cargo, o MEC encaminha uma Medida Provisória para reformar o Ensino Médio, em setembro de 2016, que é promulgada em fevereiro de 2017. Este momento, entre a segunda e a terceira versão do documento, foi marcado por mudanças profundas na conjuntura política do país. O novo governo realiza uma reelaboração da proposta. O Comitê Gestor instituído para elaborar a terceira versão da BNCC também ficou imbuído de trabalhar na proposta da Reforma do Ensino Médio. A portaria que o estabeleceu estabelece três itens, entre outros, relacionados à BNCC e à reforma do Ensino Médio: O Comitê Gestor recebeu do Conselho Nacional de Secretários de Educação as contribuições dos seminários estaduais. Entretanto, assumiu a sistematização da terceira versão, ao invés de encaminhar as sugestões para os especialistas que trabalharam na versão anterior. A Fundação Vanzolini, uma fundação privada, diferentemente das versões anteriores, é contratada para a gestão de processos da consolidação da versão final do documento.
BNCC Computação
Em 17 de fevereiro de 2022, introduziu-se um complemento à BNCC. O novo parecer estabeleceu normas sobre a computação na Educação Básica. Mais tarde, em 4 de outubro de 2022, uma resolução reforça essas normas, definindo os conteúdos e as habilidades relacionadas à Educação Digital.
Temas Contemporâneos Transversais
O Conselho Nacional de Educação (CNE) abordou amplamente sobre a transversalidade no Parecer Nº 7, de 7 de abril de 2010: "A transversalidade orienta para a necessidade de se instituir, na prática educativa, uma analogia entre aprender conhecimentos teoricamente sistematizados (aprender sobre a realidade) e as questões da vida real (aprender na realidade e da realidade). Dentro de uma compreensão interdisciplinar do conhecimento, a transversalidade tem significado, sendo uma proposta didática que possibilita o tratamento dos conhecimentos escolares de forma integrada. Assim, nessa abordagem, a gestão do conhecimento parte do pressuposto de que os sujeitos são agentes da arte de problematizar e interrogar, e buscam procedimentos interdisciplinares capazes de acender a chama do diálogo entre diferentes sujeitos, ciências, saberes e temas".
A elaboração da BNCC é alvo de conflitos e tensões no contexto educacional do país. Diversas sociedades científicas manifestaram-se criticamente à BNCC, como a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) e a Associação Brasileira de Currículo (ABdC). A manifestação da ANPEd argumenta que a proposta da BNCC evidencia uma "compreensão tecnicista e ultrapassada de currículo" e que, além disso, por estabelecer os mesmo conteúdos a comunidades com diferentes experiências sociais, acabará por aprofundar as desigualdades ao invés de diminuí-las. A ANPEd e a ABdC argumentam que o documento expõe o direito à aprendizagem, mas não o direito à diferença, apresentando uma "falácia da diversidade sob a forma de uniformização". O Ministério da Educação mobilizou diversos aparatos midiáticos para enfatizar o recebimento de milhões de contribuições, como anúncios de rádio e de TV, artigos em grandes jornais, sites associados ao Movimento pela Base, e entrevistas. A primeira "pergunta frequente" no site oficial da BNCC é "O conteúdo da BNCC foi construído democraticamente?", cuja primeira frase da resposta é "Sim." O número anunciado de 12 milhões de contribuições foi demonstrado como extrapolado, por considerar cada item respondido na plataforma de recebimento de críticas, fazendo com que um indivíduo possa realizar mais de 200 contribuições, mesmo sem escrever uma palavra de crítica.
Matemática
Críticas de Cristiano Alberto Muniz, Iole Freitas Druck, Adair Mendes Nacarato, Cármem Lúcia Brancaglion Passos e Maria Alice Gravina foram severas em relação aos propósitos, o processo, a estrutura e os conteúdos da Base, além de apresentarem a falta de uma concepção bem definida sobre como desenvolver práticas que favoreçam a formação dos estudantes conforme a legislação prevê. De acordo com um levantamento por Antonio José Lopes Bigode, esses pareceres críticos não foram considerados na versão final. Ainda, a BNCC não abrange aspectos metodológicos já consolidados na teoria da educação matemática, como a etnomatemática, a história da matemática e a modelagem matemática.
Formação de Professores
A Proposta para "Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica” (BNCFP) é um documento encaminhado pelo Ministério da Educação (MEC) ao Conselho Nacional de Educação (CNE) em 14 dezembro de 2018. Assim como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e atrelada a ela, a BNCFP acena com mudanças de fundamentos, objetivos, conteúdo e estrutura da formação inicial e continuada de professores. Esse documento, entre outras mudanças, anuncia a intenção de alterar as diretrizes vigentes para a formação inicial e continuada de professores e sua importância no cenário das políticas educacionais demanda e recomenda muita atenção e análise não só de suas propostas e consequências, mas também dos fundamentos que o embasam e dão razão para sua existência.
