Assembleia Legislativa do Paraná
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) é o órgão de representação do Poder Legislativo através dos 54 deputados estaduais do estado do Paraná. Fica localizada no bairro do Centro Cívico, na capital Curitiba, em frente ao Palácio Iguaçu, na Praça Nossa Senhora da Salete.
A principal competência da Assembleia é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado. Além disso, fiscaliza e controla atos do Poder Executivo, e responde pela organização administrativa de seus próprios serviços. As leis que aprova são sancionadas ou vetadas pelo Governador. Trata das questões relativas à sua organização interna e exerce uma competência judicial quando participa do julgamento do Governador e Secretários de Estado, nos crimes de responsabilidade.
Imagem: Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) · PDM · Openverse
A Mesa Executiva é composta pela presidência, três vices-presidências e cinco secretarias. O atual presidente é o deputado Alexandre Curi (PSD).
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A Alep foi instalada em 12 de julho de 1854, como Assembleia Provincial da então Província do Paraná, criada em 19 de dezembro de 1853, pelo Imperador D. Pedro II. O primeiro presidente da Alep foi o coronel Joaquim José Pinto Bandeira.
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Durante o primeiro semestre de 2010, ocorreram inúmeros escândalos políticos sobre desvio de dinheiro e nepotismo por parte de 49 dos 54 deputados, o que fez com que a Assembleia fosse considerada a mais corrupta do país. O presidente da Assembleia Nelson Justus foi acusado de enriquecimento ilícito e contratação de funcionários fantasmas. Contudo, mesmo depois de diversas manifestações por parte da população, a situação permaneceu a mesma. Em dezembro de 2023, o presidente da Assembleia, Ademar Traiano, e o deputado Plauto Miró admitiram ter recebido propina, em 2015, em contratos de serviços da TV Acaraí prestados à TV Assembleia. Protocolaram representações contra o deputado Renato Freitas, no Conselho de Ética da Alep, por quebra de decoro, após chamar Traiano de corrupto em plenária.
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No dia 22 de setembro de 2025, o presidente Alexandre Curi promulgou o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa de Leis. Com isso, o projeto de resolução se torna oficialmente a normativa que orientará os princípios éticos e as regras de decoro atinentes à conduta dos deputados estaduais – definindo deveres, vedações e os atos incompatíveis.
