Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a autoridade administrativa de Portugal especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica. A ASAE é um órgão de polícia criminal, dependente do Ministério da Economia, responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar.
A ASAE está sediada em Lisboa, exercendo a sua atividade em todo o território nacional de Portugal. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira dispõem de órgãos próprios que desempenham as funções da ASAE nos respetivos territórios, com exceção da inspeção de jogos e da fiscalização dos produtos para a produção de vinhos que são da exclusiva competência da ASAE em todo o território nacional. A ASAE é dirigida por um Inspetor-Geral, do qual dependem:
As origens da ASAE remontam, pelo menos, à secção de Polícia de Inspecção Administrativa criada em 1893, na Polícia Civil de Lisboa, por decreto do Rei D. Carlos I. A Polícia de Inspecção Administrativa tinha já missões muitos semelhantes às da atual ASAE, sendo responsável pelo combate aos delitos económicos e contra a saúde pública. No âmbito da reforma dos serviços policiais de 1918, é criada a Polícia Administrativa (também referida como "Polícia Administrativa e Sanitária"), sucedendo à Polícia de Inspecção Administrativa de Lisboa, mas, desta vez, com âmbito nacional. A Polícia Administrativa integra-se numa repartição diretamente dependente da Direcção-Geral de Segurança Pública (DGSP), chefiada pelo diretor da Polícia Administrativa. Em 1931, é criada, junto da Intendência-Geral da Segurança Pública (que sucedeu à DGSP como órgão central da Polícia), a Inspecção-Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios (IGSFGA) para a defesa da saúde pública, com o objetivo principal de combater a falsificação de alimentos.
