Arquivo Nacional (Brasil)
O Arquivo Nacional é um órgão público brasileiro, subordinado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela gestão, preservação e difusão de documentos da administração pública federal. Foi fundado em 1838 na então capital do Brasil, Rio de Janeiro.
De acordo com o Art. 58 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o Arquivo Nacional, enquanto órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, da administração pública federal, tem por competência: I - implementar e acompanhar, no âmbito da administração pública federal, a política nacional de arquivos públicos e privados, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos – Conarq, nos termos do disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; II - preservar os documentos sob sua guarda, e garantir e promover o acesso pleno à informação para os diferentes perfis de usuários, de modo a assegurar os subsídios necessários às decisões governamentais de caráter político-administrativo e a defesa de seus direitos pelos cidadãos; III - coordenar a implementação de políticas, projetos, programas e ações de gestão de documentos e arquivos na administração pública federal, considerada a variedade dos suportes ou da natureza dos documentos, das informações e dos dados neles contidos;
O Arquivo Público do Império
O regulamento nº 2, de 2 de janeiro de 1838, criou o Arquivo Público do Império, conforme previsto na Constituição de 1824. Estabelecido, provisoriamente, na Secretaria de Estado dos Negócios do Império. A criação do Arquivo Nacional, juntamente com o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, que se somavam à Academia Imperial de Belas Artes, integrou o esforço da Regência de Pedro de Araújo Lima, futuro visconde e marquês de Olinda, para a construção de um Estado imperial. O Arquivo Público do Império tinha por finalidade guardar os documentos públicos e estava organizado em três seções: Sua primeira sede situava-se no edifício do Ministério do Império, na Rua da Guarda Velha, atual Treze de Maio. Em 1844, o Arquivo Público do Império passou a ficar na Praça do Comércio, na Rua Direita, hoje Primeiro de Março.
A reforma de José Honório Rodrigues
Para José Honório Rodrigues, de 1937 a 1945, o Arquivo Nacional "ficou estagnado, impermeável a iniciativa, como um modelo de instituição arcaica, um fantasma de outros tempos". A fim de mudar essa situação, como diretor do Arquivo Nacional, o mesmo José Honório Rodrigues conseguiu a aprovação de um novo regimento pelo Decreto nº 44.862, de 21 de novembro de 1958, que define o Arquivo como uma repartição nacional, fixa a política de arquivos, estabelece suas atribuições e objetivos, defende e amplia a coleta selecionada em todo território nacional e em todas as fontes de documentação federal. O decreto estende essa defesa pela preservação do documentário em filmes, discos, fotografias, cria serviços de pesquisa e informação históricas, relacionando-os com os serviços iguais nas Forças Armadas e em outras instituições públicas e privadas". Assim, "com esta proposta de órgão centralizador da normatização dos procedimentos arquivísticos, reafirma-se a ideia do Arquivo enquanto espaço de poder". Durante a gestão de José Honório Rodrigues, pode-se observar ainda o desenvolvimento de diversos cursos voltados para a formação de profissionais capacitados para atuar em arquivos. Tais cursos, em 1977, deram origem ao primeiro curso de graduação de arquivologia, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.[carece de fontes?]
A modernização institucional dos anos 1980
Com a aprovação em 1975 de um novo regimento deu-se um passo importante, ao ser incorporada, decididamente, a ideia de gestão de documentos, por meio da Divisão de Pré-Arquivo, que no ano seguinte se instala também em Brasília, demonstrando a preocupação do Arquivo com a sua atuação junto à administração pública na capital. A preservação de documentos do poder público como finalidade do Sistema Nacional de Arquivos foi uma das conquistas do final dos anos de 1970. Tendo o Arquivo Nacional como órgão central, o sistema era composto pelos órgãos da administração federal direta e indireta que exercessem as atividades de arquivo intermediário e permanente.
Em suas duas unidades, no Rio de Janeiro e em Brasília, o Arquivo Nacional guarda cerca de 55 km de documentos textuais; 1,74 milhão de fotografias e negativos, 200 álbuns fotográficos, 15 mil diapositivos, 4 mil caricaturas e charges, 3 mil cartazes, mil cartões postais, 300 desenhos, 300 gravuras e 20 mil ilustrações, além de mapas, filmes e registros sonoros. A documentação textual, proveniente dos poderes Executivo, Moderador, Judiciário e Legislativo federais, inclui coleções privadas. A correspondência e a legislação originadas em todo o império ultramarino português, os arquivos trazidos com a corte de D. João VI em 1808, entre tantos outros, descrevem o início da sociedade brasileira. Com a ruptura do vínculo colonial, a formação do Estado imperial pode ser conhecida por meio dos documentos gerados pelos ministérios e pelos órgãos judiciários, como a Casa da Suplicação, a Auditoria Geral da Marinha, além dos originais da Constituição de 1824 e da Lei Áurea.
Documentos nominados Memória do Mundo
O Arquivo Nacional, além de apoiar o funcionamento do Comitê Nacional do Brasil, vinculado ao Ministério da Cultura, possui alguns documentos nominados no Programa Memória do Mundo, da UNESCO.
O Arquivo Nacional possui duas bibliotecas de referência, sobretudo para as áreas de história do Brasil e arquivologia. A biblioteca da sede da instituição, no Rio de Janeiro, denominada Biblioteca Maria Beatriz Nascimento, foi criada em 1876 por meio do Decreto n.º 6.164, de 24 de março de 1876. A biblioteca da unidade regional, em Brasília, foi constituída em 2016. Juntas, reúnem cerca de 111 mil exemplares de livros, folhetos, periódicos, teses, dissertações, CDs e DVDs, em mais de vinte idiomas diferentes, sendo 23 mil volumes de obras raras. A unidade do Rio de Janeiro, é considerada a maior biblioteca brasileira para a área de Arquivologia, especialmente depois do recebimento do acervo bibliográfico da extinta Associação dos Arquivistas Brasileiros em 2015.
A atual sede do Arquivo Nacional é o antigo prédio em estilo neoclássico da Casa da Moeda, no centro da cidade do Rio de Janeiro, construído em 1860 e um dos primeiros bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em 1938. Localizado na Praça da República, o imóvel fica ao lado da Rádio MEC e da Faculdade de Direito da UFRJ, próximo à Central do Brasil. Além da sede no Rio de Janeiro, o Arquivo Nacional possui, desde 1988, uma unidade na capital federal, Brasília, localizada atualmente no Setor de Indústrias Gráficas, ao lado da Imprensa Nacional.
