Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), criada em 1997 pela lei n º 9.478, é o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil. Suas atividades foram iniciadas em 14 de janeiro de 1998. Vinculada ao Ministério das Minas e Energia é a autarquia federal responsável pela execução da política nacional para o setor.
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É conduzida por uma diretoria colegiada,composta de um diretor-geral e quatro diretores com mandatos de quatro anos não coincidentes. Sessões deliberativas da diretoria emitem portarias, resoluções e instruções normativas para as indústrias reguladas e podem resolver pendências entre agentes econômicos e entre esses agentes e os consumidores. Todas as decisões são publicadas na internet. A ANP também realiza audiências públicas antes de tomar qualquer decisão sobre normas que possam afetar direitos.
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Em 2011, a ANP possuía um quadro funcional de 784 servidores. Com a realização dos dois concursos, em 2004 e 2008, 634 profissionais aprovados foram incorporados à Agência, 295 dos quais especialistas em geologia, geofísica ou regulação do petróleo e gás natural. Do quadro funcional da ANP, 28% possuem pós-graduação, entre doutorados, mestrados e especializações. As ações de qualificação profissional da Agência já alcançaram a totalidade do quadro de servidores.
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A ANP é também um centro de referência em dados e informações sobre a indústria do petróleo e gás natural: mantém o Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP), promove estudos sobre o potencial petrolífero e o desenvolvimento do setor; recebe e torna públicas as notificações de descobertas; divulga as estatísticas oficiais sobre reservas e produção no Brasil; realiza pesquisas periódicas sobre qualidade dos combustíveis e lubrificantes, e sobre preços na comercialização desses produtos.
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A riqueza do subsolo é propriedade do Estado brasileiro. Por isso, além dos impostos, as empresas que produzem petróleo e gás natural pagam royalties a municípios, a estados e à União (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Comando da Marinha). Nos casos de campos de grande produção, as concessionárias devem pagar uma taxa além dos royalties: a participação especial. Os concessionários de campos terrestres pagam, ainda, participação aos proprietários da terra, ato também registrado pela ANP. A Lei no 9.478/1997 define as alíquotas e o Decreto no 2.705/1998 estabelece os critérios para cálculo e cobrança destes valores. Cabem à ANP o controle e o cálculo da distribuição dos valores de royalties, participação especial e pagamentos por retenção de área. O repasse dos recursos é feito pelo Tesouro Nacional, através do Banco do Brasil.
A fiscalização verifica o cumprimento dos sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional e de Gerenciamento de Integridade Estrutural. ambos estabelecidos pela ANP e fiscalizados pela Agência em convênio com a Marinha do Brasil. Também o Ibama tem atribuições relacionadas à atividade de E&P offshore. Quanto às competências legais e práticas referentes às atividades marítimas de exploração e produção de petróleo e gás natural cabe, em resumo: Em terra, a ANP verifica o cumprimento do Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade estrutural das Instalações Terrestres de Produção de Petróleo e Gás Natural, que contempla medidas e procedimentos de avaliação da integridade mecânica dos equipamentos, à operação segura das instalações e à proteção da vida humana e do meio ambiente. Os preços dos combustíveis são livres no Brasil desde janeiro de 2002. Para orientar o consumidor, a ANP acompanha, por meio de uma pesquisa semanal, a evolução dos preços de gasolina comum, etanol hidratado combustível, óleo diesel não aditivado, gás natural veicular (GNV) e gás liquefeito de petróleo (GLP), cobrados pelas distribuidoras e postos revendedores. Os resultados da pesquisa são publicados semanalmente.
Exploração e produção de petróleo e gás natural
A atuação da ANP começa antes da exploração (pesquisa ou prospecção) e da produção de petróleo e Gás Natural. A ANP promove estudos geológicos e geofísicos necessários para delimitar as áreas com potencial para produção. A ANP também guarda e organiza os dados técnicos (geológicos, geoquímicos, geofísicos) sobre as bacias sedimentares brasileiras. São os dados que indicam o potencial dessas macroáreas para petróleo e gás natural. É a Agência que subsidia o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nas decisões sobre quais áreas serão licitadas para concessão. Com os dados técnicos do pré-sal, a ANP colabora com o Ministério de Minas e Energia na definição das áreas a serem licitadas sob o regime de partilha.
Refino, processamento, transporte e armazenamento de petróleo, gás natural e derivados
A ANP autoriza empresas a construir, operar e ampliar refinarias, instalações de processamento de gás natural, de armazenamento e transporte de petróleo, de derivados e de gás natural, inclusive o liquefeito (GNL). Cabe também à Agência fiscalizar todas essas atividades. Ainda requerem autorização e fiscalização da ANP a importação e exportação de petróleo, gás natural, biodiesel e etanol; a distribuição de gás natural comprimido e de GNL; e a produção e estocagem de biodiesel e etanol. A Agência trabalha para atrair investimentos para a expansão da malha de gasodutos e para o aumento da utilização de gás natural (pela Constituição Federal, art. 25, cabe aos estados da Federação a exploração dos serviços locais de distribuição de gás canalizado).
Distribuição e comércio
A ANP trabalha com as missões de garantir o abastecimento nacional e proteger o interesse dos consumidores. Nas áreas de distribuição e revenda de combustíveis, a Agência elabora e publica resoluções técnicas e autorizações que pautam a atividade de mais de 90 mil empresas em diferentes segmentos: armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis de petróleo, solventes, lubrificantes, asfaltos e GLP, além dos biocombustíveis. São quase 300 distribuidores, 73 mil revendedores (entre postos e revendas de GLP) e mais de mil produtores de biodiesel e lubrificantes. Com a promulgação da Lei 12.490/2011, a Agência passou a regular toda a cadeia do etanol — produção, movimentação e distribuição. A ANP também controla a movimentação de derivados de petróleo e biodiesel.
Monitoramento da qualidade dos combustíveis
Para verificar se os combustíveis à venda no Brasil estão dentro das especificações, a ANP monitora a qualidade dos derivados de petróleo e dos biocombustíveis em pontos de venda. Com mais de uma década de existência, o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da ANP promove a coleta mensal de gasolina, etanol hidratado combustível e diesel. As amostras são analisadas por universidades e institutos de pesquisa de todo o país, que atuam sob coordenação da ANP, para detectar focos de não conformidade (irregularidade quanto à composição físico-química fixada pela ANP). Os dados dão base às ações de fiscalização da ANP e são publicados mensalmente.
Fiscalização
Cabe à ANP promover a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. A fiscalização pode ser exercida diretamente pela ANP ou mediante convênios com órgãos dos estados, municípios e do Distrito Federal. A fiscalização abrange o abastecimento nacional de combustíveis e a segurança operacional das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis
No abastecimento nacional de combustíveis a fiscalização abrange as seguintes atividades: produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados. Em referência a biocombustíveis a fiscalização inclui as atividades de: produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação de biocombustível. A fiscalização do abastecimento envolve produtos, construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades do abastecimento nacional.
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Por possuir um papel central no setor do petróleo, considerado estratégico para o desenvolvimento do Brasil, a agência costuma ser foco de críticas. A primeira se origina de sua própria existência. A ANP foi criada pela mesma lei que acabou com o monopólio do petróleo. Há movimentos que defendem a volta do monopólio e consequente extinção da agência. Outras polêmicas se referem à falta de rigor na implantação de políticas relacionadas a segurança e meio ambiente, causada pela pressão por desenvolver rapidamente o pré-sal.
Corrupção na ANP
Em junho de 2016 foi revelado pelo Estadão Dados e o UOL que o auditor-chefe da ANP é citado no Panama Papers. Antônio Carlos Neves de Mattos aparece como dono de uma offshore (empresa de fachada no exterior) criada pela Mossack Fonseca. Antônio Carlos é servidor cedido à ANP pelo Ministério da Transparência (extinta CGU), trabalhando na agência há mais de 10 anos na auditoria de todos os procedimentos e contas internas, como as licitações de áreas para exploração de petróleo e o pagamento de royalties. O estatuto dos servidores proíbe a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e exercer o comércio.
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Crise nas empresas do grupo X
Em meados de 2013 a OGX, petroleira integrante do grupo EBX do empresário brasileiro Eike Batista, pegou o mercado de surpresa deixando de honrar compromissos junto a credores e investidores, ocasionando forte queda na bolsa de valores e afetando o desempenho das demais empresas do grupo. A empresa entrou com pedido de recuperação judicial em outubro. Em dezembro o Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades cometidas pela ANP e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização das atividades da OGX. Embora os órgãos reguladores tivessem informações privilegiadas sobre o desempenho da companhia e a ANP fosse responsável pela aprovação dos planos de desenvolvimento apresentados, a OGX irrigou o mercado com informações otimistas que se mostraram contrárias aos reais resultados de sua campanha exploratória. A ANP e a CVM permaneceram em silêncio diante das projeções infladas divulgadas pela OGX, até a companhia ter revelado a intenção de cessar a produção do campo de Tubarão Azul, que capitaneava as estimativas otimistas, e reconhecido a inviabilidade econômica dos campos de Tubarão Gato, Tubarão Tigre e Tubarão Baleia, revelando que a empresa estava à beira da falência.
Acidente no Campo de Frade
Em novembro de 2011 ocorreu um problema durante a perfuração de um poço no Campo de Frade, operado pela Chevron. O incidente gerou um vazamento de óleo que levou quase um mês para ser contido. A ANP junto com a Marinha do Brasil e IBAMA foram bastante criticados pela forma como lidaram com a situação. Durante quase 10 dias as únicas informações disponíveis foram publicadas pela própria Chevron, que de início tentou atribuir o vazamento a causas naturais e subestimou o volume derramado. Apesar da mancha de óleo já ter sido detectada em 8 de novembro a ANP só publicou a primeira nota desmentindo a Chevron em 15 de novembro, quando as primeiras imagens da mancha de óleo já haviam captadas pela NASA e publicadas em blogs, quebrando o silêncio e gerando grande repercussão na mídia tradicional, que até então havia poupado a Chevron.
Chegada da BP ao Brasil
No início de 2010 a BP anunciou um acordo envolvendo a aquisição dos ativos da Devon Energy no Brasil, Azerbaijão e Golfo do México, em troca de 7 bilhões de dólares americanos. No Brasil, os ativos incluem participações em 10 blocos exploratórios localizados nas Bacias de Campos, Camamu-Almada e Parnaíba. Pouco mais de um mês depois, ocorreu a explosão da plataforma Deepwater Horizon, que manchou a reputação da companhia, já posta em questão por uma série de acidentes graves ocorridos nos últimos anos. Apesar dos indícios de que a BP pode não oferecer condições de operar com segurança em águas profundas a transação recebeu o aval da ANP em maio de 2011. Na ocasião o então Diretor da Agência, Haroldo Lima, chegou a afirmar que "A BP tem provado ser uma das melhores empresas em segurança operacional em águas profundas". A afirmação foi alvo de pesadas críticas. Mesmo antes de ser aprovada pela ANP a empresa já mostrava interesse em participar da décima primeira rodada de licitações, prevista para meados de 2012.
Exploração e produção nas proximidades de Abrolhos
Em 2002, durante a Quinta Rodada de Licitações, a Agência Nacional de Petróleo anunciou para leilão 243 blocos em áreas de recifes de corais, bancos de algas, bancos de gramíneas e manguezais na região dos Abrolhos. A decisão foi alvo de protestos por parte de ambientalistas e pesquisadores, levando à publicação de estudos demonstrando as consequências negativas que a exploração de petróleo poderia trazer para essa região. O Ministério Público Federal (MPF) chegou a entrar com Ação Civil Pública embargando novas atividades na área, mas a ANP conseguiu derrubar o embargo na justiça no final de 2010. A partir de então a área ficou desprotegida, já que a portaria que criava uma zona de amortecimento para o Parque Nacional Marinho de Abrolhos também foi considerada inválida. Até agora o governo optou por uma "solução" política. Em vez de definir uma zona de exclusão formal, de forma transparente, ficou decidido por meio das resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que a ANP deve consultar o Ibama antes das licitações.
Relacionamento com a Halliburton
Em 2008, a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) levantou suspeitas sobre a atuação da Halliburton dentro da ANP, com denúncia encaminhada ao Ministério Público Federal brasileiro. A empresa participaria da gerência das informações contidas no BDEP sem licitação, através de sua subsidiária no Brasil, Landmark Digital and Consulting Solutions. A AEPET também criticou o fato de um dos diretores da Agência, Nelson Narciso, ter sido diretor da Halliburton em Angola, gerando um possível conflito de interesses. Quando computadores contendo informações sigilosas foram roubados de um contêiner utilizado pela Petrobras, houve especulações de que a empresa também poderia estar envolvida. Ao fim das investigações do roubo, a Polícia Federal concluiu que se tratou de crime comum, descartando a hipótese de espionagem industrial. Nelson Narciso deixou a ANP em meados de 2010, quando seu mandato expirou.
