Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) de 2013
A Lei do Casamento de 2013 é uma lei do Parlamento do Reino Unido que introduziu o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Inglaterra e no País de Gales.
As parcerias civis foram introduzidas no Reino Unido em 2004, permitindo que casais do mesmo sexo e casais dos quais um dos cônjuges havia mudado de gênero vivessem em parcerias íntimas legalmente reconhecidas, semelhantes ao casamento. Também obrigava casais de sexos opostos a encerrar seu casamento se um ou ambos os cônjuges se submetessem a cirurgia de mudança de gênero, ou se o casal não fosse reconhecido por lei como tendo gênero masculino e feminino. Após a eleição geral de 2010, em setembro de 2011, a ministra liberal democrata para a Igualdade Lynne Featherstone [en] lançou uma consulta em março de 2012 sobre como introduzir o casamento civil para casais do mesmo sexo na Inglaterra e no País de Gales. A consulta foi encerrada em junho de 2012 e, em dezembro de 2012, a nova Ministra para as Mulheres e Igualdades, Maria Miller [en], afirmou que o governo apresentaria legislação "dentro da duração deste Parlamento" e que estavam "trabalhando para que isso aconteça dentro desta Sessão Parlamentar". O Projeto de Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) foi apresentado ao Parlamento em 24 de janeiro de 2013. Os líderes dos três principais partidos políticos do Reino Unido deram aos seus membros um voto livre no Parlamento sobre a legislação, o que significa que não seriam coagidos a votar a favor ou contra.
Câmara dos Comuns
O Projeto de Lei recebeu sua Primeira Leitura em 24 de janeiro de 2013. O Projeto de Lei recebeu sua Segunda Leitura em 5 de fevereiro de 2013, sendo aprovado por uma grande maioria de 400 a 175. O Projeto de Lei foi examinado pelo Comitê do Projeto de Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo), um Comitê de Projeto de Lei Público estabelecido para examinar o Projeto de Lei linha por linha. O comitê não fez alterações no Projeto de Lei e o devolveu à Câmara dos Comuns em 12 de março de 2013. Antes de seu exame do Projeto de Lei, o Comitê ouviu o depoimento de várias testemunhas. Em 12 de fevereiro de 2013, o Comitê ouviu o depoimento da Igreja da Inglaterra, da Conferência dos Bispos Católicos da Inglaterra e País de Gales, da Igreja no País de Gales, do Lord Pannick, da Baronesa Kennedy dos Shaw, da Stonewall, da Lesbian and Gay Foundation, da Gender Identity Research and Education Society, do Liberal Judaism, do Board of Deputies of British Jews, do Out4Marriage, da Coalition for Marriage e de Julian Rivers da Faculdade de Direito da Universidade de Bristol.
Câmara dos Lordes
O Projeto de Lei recebeu sua Primeira Leitura na Câmara dos Lordes em 21 de maio de 2013. O projeto de lei foi aprovado em sua segunda leitura na Câmara dos Lordes nos dias 3 e 4 de junho de 2013, após uma votação de 390 votos (72%) contra 148 (28%) rejeitar uma emenda de bloqueio que visava impedir a continuidade da leitura. A proposta recebeu o apoio (e a consequente rejeição da emenda) da maioria de quase todos os partidos com representação na Câmara. A Câmara dos Lordes — cujos membros na época tinham uma média de idade de 69 anos — atua primordialmente como uma câmara revisora, e a segunda leitura geralmente foca nos princípios fundamentais de um projeto. Por esse motivo, esperava-se que a proposta enfrentasse obstáculos significativos, incluindo uma oposição vocal e robusta. Uma moção de "bloqueio", raramente utilizada, foi apresentada pelo Lorde Dear com o intuito de rejeitar integralmente o projeto de lei, em substituição à segunda leitura.
Sanção Real
Em 17 de julho de 2013, o Projeto de Lei recebeu a Sanção Real da Rainha Elizabeth II, tornando-se assim a Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) de 2013.
A Ordem de 2014 da Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) (Entrada em Vigor nº 4) colocou em vigor todas as disposições restantes da Lei em 10 de dezembro de 2014, incluindo aquelas que permitem que casais em uma parceria civil convertam sua parceria civil em casamento (seção 9) e que indivíduos em um casamento ou parceria civil mudem seu gênero sem primeiro precisar se divorciar ou dissolver a parceria civil (seção 12 e anexo 5). Em 2013, alegou-se que o Partido Conservador perdeu cerca de 35-40% de seus membros devido ao Projeto de Lei do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo. Apesar dessa alegação, os Conservadores venceram a Eleição Geral do Reino Unido de 2015 com sua primeira maioria absoluta desde 1992.
17 de julho de 2013: Sanção Real
As Seções 15, 16 e 21 entraram em vigor no dia em que a Lei recebeu a Sanção Real, 17 de julho de 2013. As restantes disposições substantivas da Lei foram postas em vigor por instrumentos estatutários feitos pelo Secretário de Estado.
31 de outubro de 2013: Poder para Fazer Legislação Subordinada
A Ordem de 2013 da Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) (Entrada em Vigor nº 1) colocou em vigor várias disposições da Lei em 31 de outubro de 2013:
21 de janeiro de 2014: Poder para Fazer Legislação Subordinada
A Ordem de 2014 da Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) (Entrada em Vigor nº 2 e Disposição Transitória) colocou em vigor várias disposições para fins de fazer legislação secundária em 21 de janeiro de 2014:
13 de março de 2014: Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo
A Ordem de 2014 da Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) (Entrada em Vigor nº 2 e Disposição Transitória) colocou em vigor a grande maioria das disposições que permitiam que casais do mesmo sexo se casassem em 13 de março de 2014. Como a lei exige que os casais aguardem pelo menos 16 dias após avisar o cartório de registro local antes que uma cerimônia de casamento possa ocorrer, os primeiros casamentos ocorreram em 29 de março de 2014. Uma exceção foi quando o Registrador Geral suspendeu o período de aviso porque um dos membros do casal estava gravemente doente e não se esperava que se recuperasse. Tais casamentos poderiam ocorrer a qualquer momento após 13 de março de 2014. Casais do mesmo sexo que se casaram no exterior sob a lei estrangeira e que eram anteriormente tratados como parceiros civis foram reconhecidos como casados a partir de 13 de março de 2014. As disposições que entraram em vigor em 13 de março de 2014 foram:
29 de março de 2014: Cerimônias de Casamento
Os primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo ocorreram em 29 de março de 2014.
3 de junho de 2014: Casamento em Consulados Britânicos em Bases das Forças Armadas no Exterior e em Capelas Militares
A Ordem de 2014 da Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) (Entrada em Vigor nº 2 e Disposição Transitória) colocou em vigor várias disposições em 3 de junho de 2014 que permitem que casais do mesmo sexo se casem em certos consulados britânicos em bases das forças armadas no exterior e potencialmente permitem casamentos entre pessoas do mesmo sexo em capelas militares. As disposições que entraram em vigor em 3 de junho de 2014 foram:
