Agência reguladora
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.
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Cumpre tarefa de grande relevância, pois sua função é essencialmente técnica e sua estrutura é constituída de tal forma a se evitar ingerências políticas na sua direção.
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Agência Reguladora Federal
As agências reguladoras federais estão dispostas no artigo 2º da Lei 13.848 de 2019, mas não de modo chamado taxativo no juridiquês, isto é, estas não são as únicas e absolutas agencias reguladoras federais. Isto porque podem ser criadas outras após a entrada em vigência da referida Lei, como dispõe o parágrafo 1º do mencionado artigo 2º.
Agência Reguladora Estadual
No Brasil, além das agências reguladoras federais, existem as agências reguladoras estaduais como: a ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, a ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, a AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul e a ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal Destacam-se nas Agências Reguladoras a atuação em múltiplos setores da economia, com intuito de contrabalancear os diversos interesses dos prestadores de serviço (agentes públicos ou não), usuários de um modo geral e os titulares (Municípios, Estados ou Governo Federal).
Agência Reguladora Municipal
A AGERSA - Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim - é um importante e considerável exemplo de agência reguladora, por se tratar da primeira agência reguladora brasileira. Necessário esclarecer que a concessão ocorreu por um período de 30 anos, sendo que todo o patrimônio atual e o que for investido ao longo da concessão retornarão ao município em perfeitas condições. Exigiu-se saúde financeira da concessionária para que os recursos exigidos no edital fossem aplicados em projetos de saneamento, através da Lei nº 5807/05 de 29 de Setembro de 2005, a AGERSA - Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim tornou-se multissetorial.
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Em geral, as relações de trabalho travadas na intimidade institucional das autarquias subsume-se ao regime jurídico estatutário, consubstanciado por intermédio de diplomas legislativos de viés federal ou estadual, em simetria à órbita em que se encartem as entidades. Todavia, para uma espécie de manifestação autárquica, a pertinente às agências reguladoras, é prevista a regência pelo regime da CLT, em dispositivo da Lei 9.986, de eficácia liminarmente suspensa por decisão monocrática do ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores, tendo em vista a incompatibilidade do modelo legal à compleição característica das mencionadas entidades. O quadro de pessoal das agências reguladoras federais brasileiras, dotado de poder de polícia, é composto por membros das carreiras do Plano Especial de Cargos (PEC) e pelos cargos de Especialista em Regulação, Analista Administrativo, Técnico em Regulação e Técnico Administrativo, de acordo com a Lei 10.871/2004. Na Agência Nacional de Mineração, contudo, por ser recém criada, através da Medida Provisória 791, de 25 de julho de 2017, o quadro permanece ainda com o quadro redistribuído do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral, conforme a Lei 11.046/2004, enquanto se aguarda a promulgação de Projeto de Lei específico, de iniciativa do Governo Federal, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, o qual equiparará os cargos que foram redistribuídos com os quadros das demais agências reguladoras federais.
