Acordo do Ato Espacial
Os Acordos do Ato Espacial (SAA) são um tipo de acordo legal especificado no Lei Nacional de Aeronáutica e Espaço de 1958 dos Estados Unidos que conferem poderes exclusivos à NASA para trabalhar com qualquer entidade que possibilite o cumprimento do mandato da Administração. Recentemente, como a autorização de 2010 de :Contratos, Arrendamentos e Acordos.--No desempenho de suas funções, a Administração está autorizada, sem levar em consideração subseções (a) e (b) da seção 3324 do título 31, celebrar e executar tais contratos, arrendamentos, acordos cooperativos ou outras transações que possam ser necessárias na condução de seu trabalho e nos termos que julgar apropriados, com qualquer agência ou instrumentalidade dos Estados Unidos, ou com qualquer Estado, território ou posse, ou com qualquer subdivisão política deles, ou com qualquer pessoa, firma, associação, corporação ou instituição educacional.
Commercial Space Transportation Capabilities
Acordos deste tipo foram alcançados no âmbito do Commercial Orbital Transportation Services (COTS) e Commercial Crew Development (CCDev). Eles não estão sujeitos aos Regulamentos de Aquisição Federais. Além dessas duas iniciativas, a NASA fechou cinco outros acordos no Commercial Space Transportation Capabilities (CSTC). Cinco acordos foram assinados entre janeiro de 2007 e junho de 2007: Todas as três iniciativas do Acordo do Ato Espacial, COTS, CSTC e CCDev são para desenvolvimento, engenharia e teste de conceitos de design, mas o CSTC é diferente das outras duas iniciativas por não fornecer nenhum financiamento. Os acordos CSTC são apenas instrumentos que comprometem a NASA a aumentar a cooperação e apoiar as empresas do setor privado com informações e outras facilidades, mas este compromisso não tem implicações financeiras e ambos os lados (NASA e as empresas privadas) devem garantir por si próprias os fundos necessários para suas respectivas partes das atividades.
