Acordo do Ato Espacial
Os Acordos do Ato Espacial (SAA) são instrumentos legais fundamentais, estabelecidos pela Lei Nacional de Aeronáutica e Espaço de 1958 dos Estados Unidos. Eles concedem à NASA a autoridade exclusiva para colaborar com diversas entidades, visando cumprir sua missão. Mais recentemente, a autorização de 2010 ampliou essa capacidade, permitindo à NASA celebrar contratos, arrendamentos, acordos cooperativos e outras transações com agências governamentais, estados, territórios, subdivisões políticas, empresas, associações, corporações e instituições educacionais, sem as restrições de certas subseções do título 31, seção 3324.
Pontos-chave
- SAAs são acordos legais exclusivos da NASA, baseados na Lei de 1958.
- Conferem à NASA poder para colaborar com diversas entidades para cumprir sua missão.
- A autorização de 2010 expandiu a capacidade da NASA de firmar vários tipos de transações.
- Permitem parcerias com entidades públicas e privadas, incluindo empresas e instituições educacionais.
- Alguns SAAs, como os do CSTC, não envolvem financiamento direto da NASA.
Os Acordos do Ato Espacial são aplicados em diversas iniciativas da NASA para fomentar o desenvolvimento espacial, como o Commercial Orbital Transportation Services (COTS) e o Commercial Crew Development (CCDev).
Capacidades de Transporte Espacial Comercial (CSTC)
Acordos como os do Commercial Orbital Transportation Services (COTS) e Commercial Crew Development (CCDev) são exemplos de SAAs que não estão sujeitos aos Regulamentos de Aquisição Federais. Além dessas duas iniciativas, a NASA firmou cinco outros acordos no âmbito do Commercial Space Transportation Capabilities (CSTC) entre janeiro e junho de 2007. Embora COTS, CSTC e CCDev visem o desenvolvimento, engenharia e teste de conceitos de design, o CSTC se diferencia por não prever financiamento direto da NASA. Os acordos CSTC funcionam como instrumentos de cooperação, onde a NASA se compromete a fornecer suporte informacional e outras facilidades às empresas privadas, mas sem implicações financeiras. Ambas as partes (NASA e empresas privadas) são responsáveis por garantir seus próprios fundos para as atividades acordadas.
