Abaixo-assinado
Abaixo-assinado é um documento de cunho coletivo, de caráter público ou particular, direcionado à uma autoridade, que contém manifestação de protesto, de solidariedade, pedido ou reivindicação, firmado por um grande número de pessoas.
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Embora sejam frequentemente confundidos com abaixo-assinado, a petição e o requerimento possuem diferenças em relação ao primeiro tipo de documento: enquanto petição se refere a um pedido sem garantia de despacho favorável — remetendo historicamente ao ato de suplicar uma graça a um superior —, o requerimento é um veículo de solicitação amparado por lei. Neste contexto, o abaixo-assinado e o memorial são caracterizados como formas coletivas desses documentos, uma vez que neles concorrem duas ou mais pessoas em uma manifestação conjunta.
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Ao longo da história, os abaixo-assinados têm sido uma importante "arma dos fracos" para grupos sem direitos políticos ou legais, sem recursos materiais, ou marginalizados de alguma forma. Por vezes tais petições coletivas foram uma ferramenta útil, ainda que limitada, para indígenas, colonizados, camponeses e mulheres, entre outros. Sobre as mulheres, a historiadora americana Marcia Schmidt Blaine escreveu que os abaixo-assinados "oferecem aos historiadores uma das poucas oportunidades de 'ouvir' mulheres não pertencentes à elite expressarem suas preocupações", embora, como em outros casos, as vozes dos peticionários fossem geralmente mediadas.
Antiguidade
Em 238, os habitantes da aldeia de Scaptopara, localizada na província romana da Trácia — região que hoje pertence à Bulgária —, redigiram um abaixo-assinado formal endereçado ao imperador romano Gordiano III, preservado em uma inscrição de pedra que sobreviveu até os dias atuais, servindo como um registro histórico precioso de como as comunidades rurais buscavam a intervenção direta da autoridade máxima do Império Romano para resolver conflitos locais. O motivo era o abuso sistemático de hospitalidade praticado por soldados, funcionários imperiais e civis que visitavam um mercado próximo. Os aldeões queixavam-se de que esses indivíduos se desviavam de suas rotas oficiais para exigir alojamento, comida e entretenimento na vila sem oferecer qualquer pagamento. Como as ordens anteriores dos governadores regionais haviam perdido o efeito com o tempo, a comunidade recorreu ao imperador para implorar por um rescrito sagrado que proibisse as cobranças indevidas e garantisse que os moradores não fossem mais sobrecarregados por gastos que não podiam sustentar.
Idade Média
Durante o reinado de Eduardo I da Inglaterra, houve uma consolidação da prática de abaixo-assinados no Parlamento Inglês, sendo a década de 1270 o período em que isso ocorreu de forma mais abrupta, marcando uma mudança deliberada na política governamental. Antes disso, o Parlamento atuava como uma corte superior restrita a casos complexos, encaminhados por outros tribunais. Durante o governo de Eduardo I, a instituição foi "aberta" para que a população em geral pudesse protocolar queixas por iniciativa própria, um movimento que veio em resposta direta à necessidade de processar abusos de oficiais reais, revelados pelo inquérito dos Hundred Rolls (1274-1275), que a justiça local não conseguia absorver sozinha.
No Brasil
Em dezembro de 1821 a Corte Portuguesa enviou dois decretos ao Brasil, propondo o retorno de D. Pedro I para Portugal, a nomeação de um chefe de armas para cada província imperial — cada um deles subordinado à Coroa Portuguesa — e a anulação da máquina política administrativa no Rio de Janeiro. Tais decisões causaram diversos tumultos não apenas na província do Rio de Janeiro, mas também em outras províncias, e fizeram com que os jornais da época, juntamente com a maçonaria, combatessem a ideia de uma volta D. Pedro a seu país de nascimento. No Convento de Santo Antônio, situado no Largo da Carioca, o frei Francisco de Santa Teresa de Jesus Sampaio redigiu uma representação em nome dos habitantes da cidade, documento a ser entregue ao príncipe pedindo que ficasse no Brasil. Ao todo, o abaixo-assinado contava com 8 mil assinaturas — coletadas em poucas semanas —, um número espantoso para uma cidade que, à época, tinha apenas 120 mil habitantes. A data escolhida, 9 de janeiro de 1822, passaria para a história como o Dia do Fico. Quando recebeu o abaixo-assinado das mãos de José Clemente Pereira, presidente do Senado da Câmara, Dom Pedro se comoveu, e anunciou a decisão de permanecer no Brasil, contrariando as ordens das cortes.==Notas==
