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Propriedade intelectual

Propriedade intelectual é um conceito que visa positivar direitos a respeito de produtos e/ou processos do conhecimento, sejam estes tangíveis ou intangíveis. Regulamentada com base em diversos tratados, cada nação possui legislação própria sobre o assunto, incluindo o Brasil. Deve-se atentar para não ser identificada com Propriedade Industrial ou Direito Autoral, que são os dois principais ramos dentro da propriedade intelectual.

Fonte: Wikipédia (pt)Atualizado em 04/11/2026
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História

A tutela dos direitos de autores de obras intelectuais foi tida como um interesse a partir do fim da Idade Média. Antes, a enorme dificuldade para se reproduzir manualmente os originais e distribuir as cópias era o suficiente para o exercício do controle sobre a divulgação de ideias. Junto com a invenção da imprensa e a facilidade de reprodução por ela trazida, vieram as preocupações dos soberanos com a democratização da informação. Em 1557, dezoito anos após a introdução da prensa tipográfica na Inglaterra por Wiliam Caxton, Filipe e Maria Tudor deram a concessão do monopólio real de direito sobre as vendas à associação de donos de papelaria e livreiros. A associação passou a exercer censura sobre o conteúdo e os autores, impedindo a publicação de informações desfavoráveis à realeza. Tal privilégio relativo ao direito de cópia foi chamado de 'copyright'. Desde sua origem, portanto, tratava-se de um direito garantido aos comerciantes de livros, e não aos autores propriamente ditos (mais tarde, criam-se diferentes vertentes, como a francesa, focada no direito de autor, e não do direito de cópia).

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A Convenção da União de Paris

O que impulsionou a discussão sobre a proteção à propriedade intelectual foi a Propriedade Industrial. Em 1236, em Bordeaux, França, Bonafusus de Sancta e Companhia obtiveram exclusividade em tecer e tingir tecidos de lã. Este é considerado o primeiro caso de proteção à propriedade industrial. Entretanto, somente em meados do século XIX, devido à Revolução Industrial, a fruição da propriedade industrial se intensificou e levando a criação da Convenção de Paris. Em 20 de março de 1883, 14 países, incluindo o Brasil, se reuniram para firmar um tratado que regimentasse a propriedade intelectual de forma relativamente uniforme ao redor do mundo, mas garantindo relativa liberdade aos seus signatários. O resultado disso foi o tratado da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial. O tratado sofreu várias revisões desde então: em Bruxelas a 14 de dezembro de 1900; em Washington a 2 de junho de 1911; em Haia a 6 de novembro de 1925; em Londres a 2 de junho de 1934; em Lisboa a 31 de outubro de 1958; e, finalmente, em Estocolmo a 14 de julho de 1967. Esta última é a que vigora atualmente.

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Tipos de propriedade intelectual

A propriedade intelectual pode ser dividida em duas principais categorias: direito autoral e propriedade industrial, sendo que pertencem à primeira as obras intelectuais, literárias e artísticas, programas de computador e, à segunda, as patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas. Existem ainda alguns regimes especiais que compõem um terceiro grupo sui generis: como a topografia de circuito integrado e a proteção de Cultivares no Brasil. Existem várias discussões entre juristas, comunidades locais e organizações mundiais de proteção da Propriedade Intelectual acerca da adequação dos "conhecimentos tradicionais" ao sistema de proteção de propriedade intelectual atual. A Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) trata conhecimentos tradicionais como um novo tema a se definir, instituindo o “Comitê Intergovernamental sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos, Conhecimento Tradicional e Folclore”, para estudar formas de regulamentar o assunto, sendo comum a adoção nacional pelo caminho da proteção sui generis.

Diferença entre Direito Autoral e Propriedade Industrial

O direito autoral é voltado à criação artística, científica, musical, literária, entre outras. Ele (direito autoral) protege obras literárias (escritas ou orais), musicais, artísticas, científicas, obras de escultura, pintura e fotografia, bem como, na categoria de direitos conexos, o direito das empresas de radiofusão e cinematográficas. Pelo direito de exclusividade, o autor é o único que pode explorar sua obra, gozar dos benefícios morais e econômicos resultantes dela ou ceder os direitos de exploração a terceiros. Já a propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que resguarda as criações ou invenções intelectuais voltadas às atividades industriais, abrangendo, por exemplo, o autor de determinado processo, invenção, modelo de utilidade, desenho ou produto, também chamado de obras utilitárias, que são protegidas por meio de patentes e registros. Outra função da propriedade industrial é reprimir a concorrência desleal. Além da Lei da Propriedade Industrial, o direito é submetido aos atos e resoluções do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria.

Patente

Uma patente é uma concessão pública, conferida pelo estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. A patente de invenção insere-se nos denominados direitos de Propriedade Industrial cujos normativos legais são em Portugal o Código da Propriedade Industrial e no Brasil a Lei da Propriedade Industrial. Outra modalidade de patente é o Modelo de utilidade. O direito de exclusividade garantido pela patente refere-se ao direito de prevenção de que outros de fabricarem, usem, vendam, ofereçam ou importem a dita invenção. Em contrapartida, é disponibilizado acesso ao público sobre o conhecimento dos pontos essenciais e as reivindicações que caracterizam a novidade no invento. Os registros de patentes, por estarem disponíveis em bancos de dados de livre acesso, constituem grandes bases de conhecimento tecnológico, que podem ser usadas em pesquisas de diversas áreas.

Marcas

Marca é um tipo de sinal distintivo que faz referência a uma determinada empresa: um elemento nominal, formas, imagens ou até mesmo conceitos (em algumas jurisdições, e de forma limitada) que distinguem o produto, serviço ou a própria empresa. Frequentemente uma marca está associada a uma representação gráfica no âmbito e competência do designer gráfico, onde a marca pode ser representada graficamente por uma composição de um símbolo e/ ou logotipo, tanto individualmente quanto combinados.

Design Industrial

O design industrial ou desenho industrial, trabalha com a criação e produção de objetos e produtos tridimensionais com foco para usufruto humano, mas também pode ser para uso animal. Esse direito se refere à proteção da forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicáveis a um produto, desde que resultem em um visual novo e original externo e que posam ser reproduzidos industrialmente.

Indicação Geográfica

Indicação Geográfica é como se convenciona chamar a identificação de um produto ou serviço como originário de um local, região ou país, quando determinada reputação, característica e/ou qualidade possam lhe ser vinculadas essencialmente a sua origem geográfica, sendo passíveis de proteção legal contra uso de terceiros, em termos de Propriedade Industrial.

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No Brasil

Na primeira constituição brasileira, a Constituição brasileira de 1824, o artigo 179 já garantia aos inventores o direito de propriedade sobre as suas invenções. Além disso, em 28 de abril de 1809 foi decretada, com um Alvará de D. João VI, uma lei de patentes. Por causa dessa lei, o Brasil está entre os quatro primeiros países a possuir uma legislação de patentes. Entre o final do século XIX e meados de 1940, foram criadas diversas leis que regulavam patentes, marcas e puniam o que fosse considerado concorrência desleal. Em 1945, foi promulgado o primeiro Código de Propriedade Industrial brasileiro - Decreto lei 7.903/45 que apresentava uma elaboração modernizada em relação às leis antigas. Este Decreto teve vigência até o Código de 1996. Em 1970, foi criado o Instituto Nacional da Propriedade Industrial que substituiu o Departamento Nacional da Propriedade Industrial, objetivando a dinamização do direito industrial no Brasil.

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Impacto na Economia

Atualmente, as grandes empresas vêm procurando cada vez mais ampliarem seu direito ao conhecimento, comprando e registrando o máximo de patentes que puderem, pois, além de proporcionarem uma rentabilidade econômica, com as concessões de venda, direito de uso, venda exclusiva (monopólio), entre outros; também torna possível acionar judicialmente àqueles que infligirem a sua concessão ou seus direitos. Por exemplo, pode-se processar concorrentes por pirataria caso eles não atuem de acordo com as normativas sobre sua propriedade (um caso mundialmente conhecido, que serve como exemplo, é o do MegaUpload, fechado 19 de janeiro de 2012 pelo departamento de justiça dos estados unidos). Esta possibilidade aumenta o poder de competitividade de uma empresa, ampliando sua influência mercadológica e, em alguns casos, até mesmo eliminando sua concorrência. Um empresário que pede o direito de patente, tem como objetivo proteger sua invenção e também tem a expectativa de negócio. Caso esse processo demore, tanto a invenção quanto os possíveis negócios se tornam fragilizados, pois, por se tratar de tecnologia, esta provavelmente estará ultrapassada e/ou obsoleta quando for registrada.

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Crítica da Propriedade Intelectual

A noção de propriedade intelectual encontra-se com críticas diferentes, na medida em que sua definição e conteúdo devem equilibrar dois objetivos contraditórios: Tais compromissos não podem ser definidos objetivamente e universalmente. O conteúdo, o escopo e a aplicação da propriedade intelectual só podem ser determinados por escolhas políticas.

Avaliações gerais

O termo propriedade intelectual é criticado por sua ambiguidade. Richard Stallman escreveu um ensaio sobre este assunto para esclarecer o problema e lutar, entre outras coisas, contra o significado desse termo, porque é uma reminiscência da propriedade física cuja legislação é muito diferente. Para ele, o termo reúne um conjunto de conceitos heterogêneos cujos objetivos e funcionamento são muito divergentes (ou mesmo opostos) para ser considerados em conjunto, como direitos autorais, correspondentes a patentes e marcas registradas. Ele defende uma consideração separada de cada uma dessas áreas e o abandono do termo propriedade intelectual (especialmente pelo nome da Organização Mundial da Propriedade Intelectual). Na verdade, parte da comunidade de software livre rejeita esse termo e seguem o ponto de vista de Stallman.

Aplicação ao campo econômico

Os movimentos particularmente alterglobalistas criticam a propriedade das marcas. O trabalho mais famoso a este respeito é No Logo por Naomi Klein. A legitimidade das patentes em certas áreas é muitas vezes desafiada, incluindo patentes sobre software, cultura, moléculas vivas ou medicamentosas. A existência de tais patentes é, nomeadamente, acusada de impedir que as populações do terceiro mundo, particularmente na África e na Ásia, tenham acesso ao tratamento da AIDS. O copyright às vezes é considerado ilegítimo, incluindo sua duração e os limites que ele impõe na partilha, especialmente com grupos desfavorecidos. Economistas como Boldrin e Levine preferem o termo "Monopólio intelectual" como uma definição mais clara e apropriada do conceito, que segundo eles, é bem diferente dos direitos de propriedade. O professor de Direito, escritor e ativista político Lawrence Lessig, assim como muitos outros ativistas de software livre e copyleft, tem criticado a analogia implícita com propriedades físicas como terras ou automóveis. Eles argumentam que a analogia falha pois propriedades físicas são geralmente competem entre si enquanto trabalhos intelectuais não (se alguém copia um trabalho, a cópia não impede a utilização da original). Outros argumentos ao longo destas linhas afirmam que, ao contrário da situação com propriedade tangível, não há escassez natural de uma ideia ou informação particular: uma vez que existe, pode ser reutilizado e duplicado indefinidamente sem que essa reutilização diminua o original. Stephan Kinsella se opôs à propriedade intelectual, alegando que a palavra "propriedade" implica escassez, que pode não ser aplicável às ideias.

Aplicação ao campo das TIC

O desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação desde o final do século XX destacou, por um lado, o surgimento de novos problemas aos quais os sistemas convencionais de propriedade intelectual não foram adaptados e por outro lado, a dificuldade de encontrar um consenso sobre possíveis mudanças. O crescente número de legislações relacionadas a questões de propriedade intelectual, particularmente nos Estados Unidos e na Europa, é uma indicação de incerteza jurídica a este respeito. Além disso, o sistema de patentes, que é um dos pilares da propriedade intelectual da indústria, está sujeito a severas críticas, não apenas das empresas, mas também dos órgãos oficiais.

Aplicação ao campo da biodiversidade

Em 1980, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos adotou uma decisão fundamental que autoriza a patenteabilidade de microrganismos geneticamente modificados (Diamond v. Chakrabarty). Validado por uma maioria estreita (5 votos a favor, 4 votos contra), esta decisão marca um grande ponto de viragem e ainda está aberta a controvérsia. Então, em 1994, os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Adpic) internacionalizaram a patenteabilidade da vida através das suas provisões de patentes. Os Estados não podem mais excluir os microorganismos da patenteabilidade.

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Crimes contra a Propriedade Intelectual

A violação de direito autoral é crime contra a propriedade intelectual que se encontra tipificado no Capítulo I do Título III, no artigo 184 do Código Penal, cuja objetividade jurídica é a propriedade imaterial. Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Análise do Tipo Penal

É o fato de violar (infringir, ofender, transgredir) direitos do autor ou que lhe for conexo. Por se tratar de lei penal em branco, aquela cujo preceito primário é incompleto, a Lei 9.610/98 em seus artigos 22 a 45 são complementares. O núcleo do tipo penal está representado pelo verbo violar (infringir, ofender, transgredir), cuja conduta típica tem por objeto o direito de autor à sua produção intelectual. Em regra, o crime é comissivo (praticado por meio de uma conduta positiva, ou de uma ação), mas, excepcionalmente, também pode ser comissivo por omissão, quando o resultado deveria ser impedido pelo sujeito que tem o dever de agir para impedir o resultado, mas se omite dolosamente. Trata-se de crime de forma livre que pode ser cometido por qualquer meio de execução. Como bem observa Guilherme de Souza Nucci, “a transgressão ao direito autoral pode dar-se de várias formas, desde a simples reprodução não autorizada de um livro por fotocópias até a comercialização de obras originais, sem a permissão do autor. Uma das mais conhecidas formas de violação do direito de autor é o plágio, que significa tanto assinar como sua obra alheia, como também imitar o que outra pessoa produziu. O plágio pode dar-se de maneira total (copiar ou assinar como sua toda a obra de terceiro) ou parcial (copiar ou dar como seus apenas trechos da obra de outro autor)”.

Conduta típica/ Elemento normativo do tipo

Nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 184, do Código Penal, para configurar uma das figuras qualificadas de violação de direito autoral, é necessário o elemento normativo a ser aferido pelo Juiz, ou seja, que a conduta tenha sido praticada “sem autorização expressa” ou equivalente, pois, caso contrário, o fato é atípico.

Sujeito Ativo e Sujeito Passivo

O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa que pratique o crime, podendo ser coautor ou participante, a exemplo do editor de um livro plagiado. O sujeito passivo então é o autor ou titular do direito autoral ou conexo ou ainda, os herdeiros ou sucessores, quando já falecido o autor da obra. A lei 9.610/98 em seus arts. 49 a 52 traz também a possibilidade de ser sujeito passivo a pessoa jurídica de direito público ou privado na hipótese em que o autor cede os direitos sobre a obra.

Objeto Material e Objeto Jurídico

O objeto material é a coisa sobre a qual recai a conduta criminosa do agente, ou seja, é a obra literária, artística ou científica. Já o objeto jurídico do crime de violação de direito autoral é a propriedade imaterial (ou intelectual), no sentido de proteger o interesse moral e econômico do autor de obra literária, artística ou científica. O objeto jurídico do crime de violação de direito autoral é a propriedade imaterial (ou intelectual), no sentido de proteger o interesse moral e econômico do autor de obra literária, artística ou científica. Desta forma, como bem observa Rogério Sanches Cunha, fica “garantido ao autor o direito à paternidade da obra, bem como dela retirar os benefícios pecuniários advindos da sua reprodução, representação, execução, recitação, adaptação, transposição, arranjos, dramatização, tradução e radiodifusão”. Objeto material é a coisa sobre a qual recai a conduta criminosa do agente, ou seja, é a obra literária, artística ou científica.

Elemento Subjetivo / Voluntariedade

O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de o sujeito violar o direito autoral. Nas figuras qualificadas (§§ 1º a 3º), exige-se, ainda, o fim especial de agir contido na expressão “com o intuído de lucro direto ou indireto”. O tipo penal é exclusivamente doloso, não admite a modalidade culposa. É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de o sujeito violar o direito autoral praticando uma das condutas previstas no tipo penal (caput e §§). Nas figuras qualificadas (§§ 1º a 3º), exige-se, ainda, o fim especial de agir contido na expressão “com o intuito de lucro direto ou indireto”. O tipo penal é exclusivamente doloso, não admite a modalidade culposa.

Consumação e Tentativa

Há consumação com a efetiva prática da violação dos direitos autorais, mediante reprodução, venda ou oferecimentos ao público, independente da ocorrência do resultado. A tentativa é aceita em todas as modalidades, porém, Delmanto admite exceção nas condutas de expor a venda e ter em depósitos (§ 2º), que são unissubsistentes. A violação de direito autoral é crime formal (ou de consumação antecipada), cuja consumação não depende do resultado naturalístico, embora ele possa ocorrer. Consuma-se, portanto, em momentos distintos, de acordo com as seguintes modalidades de conduta: (1) Na hipótese prevista no caput, com a efetiva violação; (2) No caso do § 1º, com a reprodução total ou parcial da obra intelectual ou do fonograma; (3) Na hipótese do § 2º, quando o agente distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito a reprodução feita com violação de direito autoral; (4) No caso do § 3º, quando o agente oferece ao público a obra ou produção alheia, ainda que a mesma não seja aceita por ninguém. A tentativa é possível em todas as figuras.

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Fontes consultadas

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