Justiça Federal
A Justiça Federal Comum é um dos âmbitos do Poder Judiciário do Brasil. É formada por juízes federais, que representam a primeira instância, e os Tribunais Regionais Federais (TRF), de segunda instância. Possui competência para julgar ações nas quais a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas figurem como autoras ou rés, bem como intervenientes de qualquer natureza, exceto aquelas competentes à Justiça Federal Especializada.
Século XIX até meados do XX
A Justiça Federal foi criada no Brasil através do Decreto n.º 848, de 11 de outubro de 1890, de autoria do Governo Provisório que proclamou a República, sendo composta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelos chamados Juízes de Secção, um para cada estado. Os juízes seccionais eram nomeados pelo presidente da República, sem previsão de concurso público. Além dos seccionais, que eram vitalícios, havia a previsão de juízes federais substitutos, que cumpriam mandatos de seis anos, também nomeados pelo presidente da República. Com a Constituição de 1891, foram acrescentados à estrutura da Justiça Federal os Tribunais Federais, que não chegaram, entretanto, a ser efetivamente criados no período de vigência daquela Carta e o STF atuava como tribunal de segunda instância. Pela Lei n.º 221, de 20 de novembro de 1894, foram criados os Juris Federais, com competência para o julgamento de matéria penal e foi instituída a figura do juiz suplente do substituto de juiz seccional, que tinham mandato de quatro anos, com nomeação feita pelo Executivo Federal. Ainda na vigência da Constituição de 1891, foi criada uma segunda "seção" (vara) federal no Distrito Federal, pelo Decreto n. 1152, de 7 de janeiro de 1904, e, posteriormente, uma terceira, pelo Decreto n. 4848, de 13 de agosto de 1924, que também criou as segundas seções de Minas Gerais e São Paulo, esta última extinta pelo Decreto n. 22169, de 5 de dezembro de 1932.
De 1946 a 1988
Surgiu, com a Constituição de 1946, o Tribunal Federal de Recursos (TFR), com a competência originária de julgar mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, do próprio tribunal ou seu presidente e, como competência recursal, julgar as causas decididas em primeira instância quando houvesse interesse da União ou crimes praticados contra seus bens, serviços e interesses. Com a efetiva instalação do TFR, que se deu após a edição da Lei n. 33, de 13 de maio de 1947, o STF deixou de ser o tribunal de apelação das causas de interesse da União, assumindo o TFR tal atribuição. O referido tribunal, inicialmente, era composto de nove ministros. Posteriormente esse número foi elevado para 16 pelo Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de 1965. Esse mesmo ato institucional, alterando dispositivos da Constituição Federal de 1946, restabeleceu a Justiça Federal de primeiro grau, prevendo que os primeiros juízes federais e juízes federais substitutos seriam nomeados pelo Presidente da República (art. 20).
Desde 1988
A Constituição de 1988 promoveu profundas modificações na estrutura da Justiça Federal, extinguindo o Tribunal Federal de Recursos e criando, em seu lugar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um Tribunal Regional Federal (TRF) para cada uma das cinco regiões judiciária, servindo como segunda instância. Pelo art. 27, § 6.º, do ADCT da constituição, foram criados os cinco primeiros tribunais regionais (os únicos até hoje existentes) e a instalação dos mesmos foram determinadas num prazo máximo de seis meses a contar da promulgação do texto constitucional. Para regulamentar esse dispositivo, foi editada a Lei n. 7727/1989, que estabeleceu a composição inicial de cada tribunal. Posteriormente, as leis 8914/1994, 8915/1994, 9967/2000 e 9968/2000 alteraram a composição. A partir da criação dos tribunais regionais, os concursos para juiz federal substituto passaram a ser regionalizados, com cada tribunal realizando o seu. Somente em 2008, com a edição da Resolução n. 41, do CJF, é que foram unificadas as regras dos concursos, embora tenham permanecido regionalizados tanto sua realização, como as carreiras dos juízes federais e substitutos.
A Justiça Federal possui competência para processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo aquelas competentes à Justiça Federal Especializada – acidentes de trabalho e as ações eleitorais, por exemplo. Além disso, o artigo 109 da Constituição Federal também estabelece como atribuições da Justiça Federal o processamento e julgamento de: A segunda instância da Justiça Federal é exercida pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). De acordo com o preceituado pelo artigo 108 da Constituição Federal, os TRFs possuem como atribuições processar e julgar os recursos provenientes das Seções Judiciárias a eles vinculados, bem como ações de sua competência originária (ações rescisórias, conflitos de competência, crimes cometidos por pessoas com prerrogativa de foro, etc). Os tribunais são responsáveis pelo processo e julgamentos não só dos recursos contra as decisões da primeira instância, como também dos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal, e das ações rescisórias, revisões criminais e conflitos de competência.
A Justiça Federal está organizada em cinco regiões judiciárias definidas territorialmente. Cada uma dessas regiões é encabeçada por um Tribunal Regional Federal e está dividida em Seções Judiciárias. Nelas, as cidades que atualmente sediam varas federais, além das capitais (que são as sedes das seções), são subseções. A atual divisão judiciária é:
Os magistrados da primeira instância da Justiça Federal são conhecidos como juízes federais. Em abril de 2019, haviam 1.803 juízes federais em todo o país, sendo 612 juízes substitutos (em início de carreira). A Primeira Região possuía a maior quantidade de juízes de primeira instância (553); São Paulo era o estado com mais magistrados (340). Naquele ano, 67,94% dos juízes eram homens e 32,06% mulheres. Estes cargos são preenchidos por concurso público de provas e títulos, sendo exigido o mínimo de três anos de atividade jurídica auferidos na data da inscrição definitiva. Na segunda instância, os magistrados são denominados de desembargadores federais. Eles são escolhidos pelo presidente da República através de lista prévia elaborada pelos tribunais, pela classe de advogados e integrantes do Ministério Público Federal (MPF), devendo ser observado o Quinto constitucional. Em 2019, haviam 138 desembargadores – 110 homens e 28 mulheres.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) é o órgão funcionando junto ao STJ destinado a coordenar as atividades de recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno e informática, além de outras atividades auxiliares comuns que necessitem de coordenação central, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. Inicialmente regulamentado pela Lei n. 5010/1966, teve, posteriormente, sua disciplina estabelecida pelas Leis n. 7746/1989 e 8472/1992. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, o CJF passou a exercer, também, competência correicional, sendo regulamentada sua nova composição e competência pela Lei n. 11798, de 29 de outubro de 2008.
